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DOC. 240.6180.6638.3453

STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Pretensão a que seja recebido no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do art. 919, §§ 1º e 2º, do CPC. Recurso não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 230 dos autos principais, que recebeu os embargos à execução opostos pela agravante contra a execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.

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