STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal de Justiça que impôs condenação a empresa por crime ambiental. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I «b». Súmula 41/STJ. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impropriedade do mandamus.
«1 - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (CF/88, art. 105, I «b»).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito