DOC. 137.6731.2002.3400

TJSP. Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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