DOC. 161.5984.5000.8900

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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