DOC. 153.0561.8002.9600

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato bancário. Operações de crédito rotativo (Cheque especial e empréstimo). Crédito originado do ajuste na vigência do Código Civil de 1916. Circunstância em que, não decorrido a metade do prazo enquanto vigente o mencionado codex, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil. Inteligência dos artigos 2028 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de cinco anos que deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do Novo Código Civil. Demanda promovida após o decurso do prazo prescricional. Sentença que proclama a prescrição mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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