TJSP. Contrato. Cessão de quotas. Direito de Empresa. Ação de cobrança. Pagamento de remuneração vitalícia ao ex-sócio. Inviabilidade de aplicação do disposto no artigo 807 do Código Civil/02, por se tratar de obrigação contraída em 1993. Contraprestação sujeita à condição resolutiva. Obrigação válida e que não ofende o ordenamento jurídico vigente. Solidariedade não acordada. Cláusula de solidariedade ajustada em contrato diverso que não pode ser estendida aos demais contratos (artigo 896, «caput», Código Civil/16 e artigo 265, Código Civil/02). Obrigação divisível com pluralidade de devedores. Remuneração que deve ser dividida em tantos quantos forem os devedores (artigo 890, «caput», Código Civil/16 e artigo 257 do Código Civil/02). Recurso parcialmente provido.
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