TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recuperação judicial - Decisão concessiva - Rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores (LREF, art. 45, § 1o) - Cram down - Controle de legalidade realizado nesta jurisdição aos 18 de fevereiro de 2019, facultando-se a apresentação de uma nova proposta - Novo ajuste aprovado e homologado - Insurgência recursal na qual o credor suscita a repetição das ilegalidades afastadas no julgamento anterior e previsões ainda mais prejudiciais - Constatadas inconsistências contábeis; descumprimento da ordem emanada desta Corte quanto aos critérios a serem observados; irregularidade fiscal; iliquidez e incerteza em relação às previsões; transmudação da natureza dos créditos trabalhistas, além de impor sacrifício extremo aos credores sem qualquer contraprestação relevante da Devedora, seja no aspecto empresarial ou social a homologação foi afastada e a falência decretada - Interposto recurso especial, a Presidência da Seção de Direito Privado concedeu efeito suspensivo em março de 2022, sobrevindo, acórdão do E. STJ inicialmente negando provimento ao REsp, decisão, entretanto, reformada em julgamento de Agravo Interno - Determinação da Alta Corte à análise da perda do interesse recursal, diante da manifestação da Recorrente de que recebera os créditos discutidos - Inexistência de outros recursos por parte de credores - Efeito suspensivo de acórdão que perdura desde março de 2022, ausência superveniente de interesse recursal - Recuperação Judicial em regular tramitação desde então - Acolhimento da preliminar de perda de interesse recursal, com determinações.
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