DOC. 135.3913.1001.8200

STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sustentação oral no agravo de instrumento. Processo falimentar. Julgamento anterior à Lei 11.101/2005. Possibilidade. Permissão para levantamento de valores. Conclusões apoiadas no contexto-fático dos autos. Incidência do enunciado sumular n.07/STJ.

«1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

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