+ de 3.388 itens encontrados
401 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Descabimento. Comprovação do comodato escrito (prorrogado verbalmente por tempo indeterminado), da notificação judicial para desocupação do imóvel e da inércia dos comodatários (esbulho em menos de ano e dia). Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato. Prestação de Serviços. Uso de espaço destinado à lanchonete no interior de instituição de ensino. Rescisão unilateral. Concessão da liminar. Requerente impedida de adentrar nas dependências da ré. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação dos ocupantes de que a utilização da área foi realizada mediante autorização dos possuidores proprietários. Ausente comprovação. Prova eminentemente documental. Ação procedente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho comprovado. Retomada definitiva. Indenização por alegadas benfeitorias inadmissível, constatado que se destinavam ao uso e gozo dos ocupantes. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Improcedência da ação. Mantença. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, que merece proteção possessória. Irrelevância de não serem encravados os imóveis dominante e serviente, pois a servidão pode ser estabelecida por mera conveniência. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Compromisso de compra e venda. Imóvel cedido a terceiro pelo chamado «contrato de gaveta», sem prévia notificação expressa do agente financeiro. Descabimento. Violação do art. 1º, parágrafo único da Lei 8004/90, alterado pela Lei 10150/00. Posse precária caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procedência com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão de conjunto habitacional novo construído por prefeitura, por famílias carentes não inscritas no programa de habitação. Inadmissibilidade. Posse de bens públicos por particulares. Impossibilidade. Desocupação dos imóveis desautorizadamente apossados respeitando o direito das pessoas ordeiras que aguardam o dia da contemplação. Necessidade. Recurso dos invasores não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel comum que passa a pertencer ao varão após o divórcio. Ausência de provas de acordo verbal firmado entre as partes a respeito da ocupação da propriedade. Autor da demanda que tinha a posse anterior do bem, fazendo jus à reintegração conforme decisão judicial na ação de divórcio. Decisão de reintegração mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Pairando dúvidas a respeito do exercício da posse antes dos fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, existindo indícios de que as partes foram vítimas de fraude, prudente que tudo seja melhor valorado após amplo contraditório, patente a complexidade que se apresenta. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.
«IV - Nos termos do art. 505, parte final, do CCB/16, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade. V - Nesse sentido a Súmula 478/STF, com a seguinte redação: «Será deferida a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Loja em «shopping center». Abandono por longo ínterim. Rompimento da relação material existente. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. Prestígio da posse indireta da associação do condomínio «shopping center» apelada. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de medida liminar para reintegração da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que, não sendo o caso de deferimento imediato da liminar pleiteada, necessária a designação de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inexistente pagamento de impostos, contas de água e de luz, cuidados com a coisa como limpeza e reformas, por parte de quem se diz possuidor, determina a prudência instrução do feito para análise aprofundada acerca da alardeada posse, sem o deferimento da liminar de reintegração objetivada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação possessória. Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recebimento das prestações vincendas a pretexto de indenização. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva. Previsão, ademais, de multa contratual com finalidade reparatória. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. (Com doutrina e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Direito de passagem. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, a qual merece proteção possessória. A remoção de servidão antiga, conquanto admissível, nos termos do CCB, art. 1384, não pode ser feita unilateralmente. Situação anterior que deve ser restaurada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Presença física do autor na área em disputa. Inexigibilidade. Demonstração da prática de atos de efetiva administração. Suficiência. Inexistência do alegado abandono. Recurso provido para julgar procedente a ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor que alega a condição de possuidor de imóvel, em razão de transmissão da posse do imóvel efetivamente exercida por seu falecido pai. Imputação de perda da posse a esbulho. Adequação da ação proposta para a pretensão possessória deduzida na inicial. Demanda que envolve tutela da posse e não de propriedade. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Apresentados documentos suficientes a lastrear o pedido, ausente qualquer indicativo de que a decisão de concessão da tutela de urgência tenha sido proferida com equívoco, de rigor sua manutenção. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de uso. Fonte de abastecimento de água e rede de energia elétrica. Constituição da servidão por instrumento particular. Inexistência de registro. Irrelevância. Demanda possessória. Discussão limitada ao exercício da posse da servidão, sem adentrar na oponibilidade do instrumento constitutivo do ônus real ao adquirente do imóvel. Demonstração suficiente da posse. Reintegração determinada, tornando definitiva a decisão que concedeu mandado de segurança ao apelante. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade, em princípio, da concessão, mesmo em se tratando de posse velha. Ausência de distinção entre posse nova e posse velha no novo Código Civil. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Validade, não se divisando a ocorrência de esbulho possessório. Deferimento de liminar ou tutela antecipada em sede de cognição sumária, que seria medida drástica e precipitada. Necessidade de maior dilação probatória para o adequado acertamento dos fatos. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pelos vendedores contra promitente comprador que se apossou indevidamente de terrenos contíguos, compromissados a terceiros. Revelia do demandado. Presunção de veracidade dos fatos corroborada pelos elementos constantes nos autos. Propriedade que, embora não possa ser invocada como causa de pedir, serve de suporte probatório a demonstrar exercício de posse indireta, que autoriza a utilização dos interditos. Ação procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência da embargante contra a denegação da liminar. Desacolhimento. Reintegração decorrente de acórdão transitado em julgado. Alegação da embargante de ocupação do imóvel em litígio por força de arrendamento celebrado com o herdeiro do adquirente. Invalidade. Posse litigiosa no momento da celebração do arrendamento. Arrendatário em litígio possessório com sua madrasta sobre o imóvel que originalmente havia cedido à embargante por comodato e que, ao depois, disse ter dado em arrendamento. Inocorrência do exercício de posse pacífica pelo arrendante durante o tempo do litígio. Vício que não se purga. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Possessória — reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior da autora não demonstrada. Existência de prova do domínio. Irrelevância. Partes não disputam a posse do imóvel com base no domínio. Se a autora não tem como comprovar a posse anterior, teria de reclamar o imóvel com base no domínio e isto se faz em demanda de natureza petitória, ou seja, em ação reivindicatória, nunca, porém, por meio de ação possessória. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor que residiu no local com seu padrasto por dois anos, tendo se mudado com a esposa, em razão de novo emprego. Reconhecimento da união estável entre a requerida e o padrasto. Posse exercida por esta última reconhecida não demonstrada a posse anterior do autor. Posse justa e legítima caracterizada. Reintegratória julgada improcedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio» das exigências do CPC/1973, art. 927. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus» na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem público. Exame dos requisitos ensejadores de medida liminar antecipatória estão afetos ao juízo monocrático. Legalidade da emissão. Inteligência dos artigos 924 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse exercida pela autora que não restou evidenciada. Falecimento de seu genitor. Abertura de sucessão universal que, no caso em tela, não teve o condão de transmitir, automaticamente, a posse do imóvel litigioso à autora, uma vez que seu falecido pai, não mais se encontrava na posse do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem não registrada. Admissibilidade da proteção possessória, uma vez demonstrado seu uso contínuo. Estrada formada há vários anos e continuamente utilizada pela autora sem oposição do réu. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do pleito liminar após audiência de justificação prévia. Necessidade. Ausência de prova do estado de aparência e do preenchimento dos requisitos para sua concessão segundo o CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do Lei 9514/1997, art. 30, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando as provas encartadas nos autos de permitir se defina pela ocorrência do alegado esbulho possessório, não demonstrada a notificação para desocupação do imóvel, juntados ainda pelos ocupantes, comprovantes de pagamento de materiais de construção relativos a obras promovidas no bem, de rigor o indeferimento da liminar de desocupação pleiteada, nada impedindo que venha a ser concedida posteriormente. Decisão concessiva reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel sublocado irregularmente contrariando o estipulado em contrato. Indenização ao sublocatário de alegadas benfeitorias não comprovadas e de alegadas despesas com água e luz. Inadmissibilidade. Posse injusta, não revestida de boa-fé, afastando a alegada ignorância do sublocatário. Inadmissibilidade de indenização. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento de declaratória incidental. Inviabilidade. Ação possessória que tem caráter dúplice. Pedido reconvencional implícito. Existência de domínio, ademais, está em discussão na ação reivindicatória ajuizada contra os réus pelos sucessores dos autores, cujo processamento não repercute nesta demanda possessória. Possessória procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Autora, titular do título dominial, que confirmou nunca ter exercido, de fato, a posse direta sobre o imóvel objeto da demanda - Réu que mora há mais de 22 anos no local - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Observância de que, em sede possessória, não se discute domínio, sendo impertinente ao proprietário sem posse anterior reclamá-la pela via da ação de reintegração de posse - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova de esbulho cometido pela ré. Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJMG. Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.
«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Cabe ao real proprietário haver do possuidor injusto a reintegração, cabendo-lhe ainda a indenização pelos danos causados à propriedade, bem como pelos resultados que deixou de auferir durante o apossamento ilícito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem». Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Calcada a pretensão em posse precedente provada por contrato, possuindo demandante ânimo de proprietário e possuidor, esclarecida pela prova advertência da vizinhança ao esbulhador, que de má-fé dá seguimento a construção, de rigor a procedência da ação. Recurso do réu não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Deixando o devedor de efetuar o pagamento da totalidade do débito quando da contestação da demanda, forçosa a manutenção do reconhecimento da mora bem como do decreto de procedência da ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Recurso não provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Tratando-se de matéria extremamente controvertida, mostrando-se prudente a coletânea de mais elementos no curso da instrução probatória para que se possa decidir com segurança a lide, de rigor a manutenção de decisão que proíbe ingresso na área discutida, bem como suspende construção lá promovida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Evidenciado exercerem ocupantes de imóvel a posse direta por cessão do detentor da posse indireta, de forma não onerosa, evidenciado o contrato de comodato, inexistente o «animus domini», extinta a avença, de rigor a retomada da coisa, não tendo os legítimos proprietários e possuidores do bem obrigação de sustentar aqueles e lhes fornecer residência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho. Prova. Perícia.
«Não constando da exordial de reintegração de posse a descrição da área pretensamente invadida pelo réu, além da descrição da área geral de propriedade do autor, inviabiliza-se o pedido, porque não haverá como executar-se possível acolhimento da pretensão. Limites que se tornam incertos só podem ser deslindados por ação petitória, onde, no confronto de documentos, haja possibilidade de se estabelecer uma definição por meio de trabalhos técnicos, o que não é possível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Parte que não cumpriu a exigência da demonstração sumária dos pressupostos necessários à pretensão. Provas não diligenciadas com eficiência técnica. Deficiência da inicial que não pode ser suprida pelo Judiciário. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)