DOC. 878.7276.8987.9237

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por seis réus - Guilherme Joaquim Augusto Moreira, Witalo Roberto da Silva, Gabriel Lima de Sousa, Franciele Aparecida Araújo Silva, Luan Victor da Silva Souza e Gustavo Santana de Freitas - contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e os absolveu do crime de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).