Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9530.5000.3700

401 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pena concretizada. 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Dosimetria da pena. HC não conhecido na origem. Supressão de instância. Ilegalidades flagrantes. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento de pena sem fundamentação. Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade. Precedentes do STJ. Pena-base acima do mínimo legal razoavelmente justificada. Circunstâncias do crime. Regime inicial fechado adequado. Parecer do mpf pela concessão da ordem, de ofício. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.

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Doc. 220.4251.0456.7779

402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico. 2 tijolos de maconha, 48 trouxinhas de maconha, 204 unidades de crack, 412 microtubos eppendorf de cocaína, 1 balança de precisão, 3 aparelhos telefônicos celulares e R$ 216,40. Revólveres calibre n.38 e n.32. Indagados sobre o latrocínio, os acusados admitiram e indicaram a localização das armas utilizadas no crime. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conduta social valorada negativamente pela fuga do sistema carcerário. Possibilidade. Menoridade relativa. Ausência de prequestionamento.

1 - Razão não assiste à defesa quanto ao pedido de reconhecimento da menoridade relativa nesta instância superior, em sede de habeas corpus, já que a matéria não foi debatida pela instância ordinária. Inclusive, a defesa opôs embargos de declaração contra o julgamento da apelação e não fez menção ao pedido de aplicação da menoridade relativa, insurgindo-se apenas pelo afastamento da reincidência e nulidade das provas. 2 - Os policiais receberam informações acerca do comet... ()

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Doc. 150.4700.1003.9200

403 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Manutenção. Pedido de aplicação da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Não acolhimento. Falta de documento hábil. Inteligência do enunciado da Súmula 74/STJ. Multa. Aplicação obrigatória. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. A pena deve ser mantida no patamar estabelecido na sentença, eis que fixada dentro dos limites legais e a partir de devida fundamentação. 2. Não merece guarida o pedido de aplicação da atenuante da menoridade (, inciso I), na medida em que não consta dos autos documento hábil para tal, não se prestando para este propósito a mera afirmação do réu na polícia, até mesmo porque cabia à defesa comprovar a sua alegação. Há incidência, nesta parte, do Enunciado da... ()

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Doc. 210.7131.0656.8706

404 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 642.8387.6146.8871

405 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários objetivando a fixação das penas-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, a aplicação da atenuante da menoridade relativa do corréu Nicolas, o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e o afastamento da qualificadora no delito de extorsão. Parcial acolhimento em relação ao corréu Nicolas, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com o consequente redimensionamento de sua pena. Manutenção das penas dos demais sentenciados e do regime prisional fechado. Preliminares rejeitadas, recurso do réu Nicolas parcialmente provido e desprovidos os apelos dos demais acusados.

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Doc. 147.5493.5000.7200

406 - STF. «habeas corpus». Pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade. Ausência de comprovação idônea e inequívoca de que, à época dos fatos, o paciente contava com menos de 21 (vinte e um) anos. Obrigação processual do autor da ação de «habeas corpus» de subsidiar o tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Pedido indeferido.

«- Meras suposições, desacompanhadas de qualquer comprovação idônea e inequívoca, não podem justificar a formal invalidação de um pronunciamento condenatório do Estado, especialmente se se tiver em consideração o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que impõe ao autor da ação de «habeas corpus» a obrigação processual de subsidiar o Tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Precedentes. - O reconhecimento da menoridade, p... ()

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Doc. 150.4700.1002.2000

407 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelinato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, ante a confissão do corréu, do depoimento contraditório do apelante, em juízo, testemunhas e vítimas. Pedido de diminuição da reprimenda. Provimento parcial, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade prevista no CP, art. 65, I. Extensão ao corréu. Provimento parcial. Decisão unânime.

«1 - A participação do Apelante na conduta delitiva descrita na denúncia restou devidamente comprovada, ante todo o conjunto probatório trazido aos autos. 2 - O Apelante, quando ouvido perante a autoridade policial, confessou com riqueza de detalhes toda a empreitada criminosa. Ao ser interrogado, em Juízo, apresentou uma versão contraditória, todavia o corréu Paulo Duarte confessou a autoria delitiva, tanto perante a autoridade policial, quanto em Juízo, tendo inclusive confirmado ... ()

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Doc. 184.3332.6005.3300

408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Conduta social e da personalidade. Condenações transitadas em julgado. Menoridade relativa do réu. Incidência da atenuante. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 336.5805.2159.6807

409 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso da condenação. Penas bem dosadas. Impossibilidade de compensação integral entre a menoridade relativa e a dupla reincidência específica. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3900.2002.2700

410 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no . 3. A configuração do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B independe da prova ... ()

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Doc. 163.7853.5011.8700

411 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Lesão corporal gravíssima. Condenação em dois anos de reclusão. Menoridade relativa da recorrente à época dos fatos. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia (10.11.2004) e a publicação da sentença recorrida (21.11.2007) ultrapassado. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade.

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Doc. 230.2280.9673.1998

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de redução pela menoridade. Proporcionalidade com a pena-base. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca da autoria do delito de roubo majorado, a fim de absolver o réu por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios p... ()

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Doc. 241.1230.5997.8839

413 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena base exasperada em virtude da quantidade e natureza dos entorpecentes (237,6g de maconha, 17,9g de cocaína, 136 ml de lança perfume, 58,3g de crack, 5,7g de haxixe). Reincidência específica compensada com a confissão espontânea. Inidoneidade do fundamento para afastamento da atenuante da menoridade relativa. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Regime fechado mantido em virtude de circunstância judicial negativa e da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à redução da pena-base e ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em condenação por tráfico de drogas. 2 - O acórdão impugnado manteve a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base... ()

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Doc. 984.7868.6801.5760

414 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Redutor do art. 33, §4º do CP afastado de forma devida pelas anotações criminais do réu, além de anotações de atos infracionais, todos sobre condutas da Lei 11.343/2006, bem como pelos relatos policiais sobre o envolvimento do réu com o tráfico de drogas. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa, contudo, sem modificação da pena aplicada em seu mínimo legal, consoante Súmula 231/STJ. O quantum de pena aplicado, 5 anos de reclusão, é compatível com o regime inicial semiaberto, como preleciona o art. 33, §2º do CP. Quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, essa encontra previsão legal expressa no CPP, art. 804, sendo o Juízo da Vara de Execuções Penais competente para decidir sobre a cobrança ou eventual isenção de seu pagamento. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício.

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Doc. 161.6512.5003.1100

415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição e afastamento da qualificadora. Súmula 7. Pena-base. Aumento justificado. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Prescrição. Menoridade relativa. Crime continuado.

«I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ a pretensão de, mediante o reexame do acervo probatório, alcançar a absolvição ou o afastamento da qualificadora do crime de furto. II - O aumento imposto à pena-base justifica-se em razão do reconhecimento da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. In casu, o modus operandi empregado e o significativo desfalque patrimonial causado justificam o agravamento da sanção, na linha da orientação firmada no âmbito d... ()

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Doc. 241.2090.8956.0928

416 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Acusado multirreincidente. Menoridade. Impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O Tribunal de origem bem exarou as circuns... ()

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Doc. 161.5934.9003.9600

417 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Matéria não suscitada na origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciado e... ()

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Doc. 250.1061.0945.4115

418 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fração justificada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão. Redução inferior ao patamar de 1/6 para cada. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM CARLOS LUCIO FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por lesão corporal (, § 13) à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa alegou nulidade do acórdão por ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade no aumento da pena-base pela culpabilidade. Requereu ainda a aplicação de 1/6 para redução da pena em ... ()

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Doc. 410.4563.5558.7704

419 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte

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Doc. 866.5147.7447.2768

420 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5004.7900

421 - TJRJ. Permuta. Ação anulatória. Permuta de imóveis. Alegação, pelas autoras, de que não sabiam das prestações a pagar incidentes sobre o bem adquirido. Erro não demonstrado. Argüição, ainda, da menoridade de uma delas. Descabimento. Filha com quase vinte e um anos, assistida pela mãe na celebração, e que se declara maior perante o notário público. Validade do ato. Improcedência. CCB, art. 155.

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Doc. 211.1101.0128.6887

422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Apresentação da certidão de nascimento. Documento idôneo. Conclusão da instância a quo. Desconstituição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-... ()

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Doc. 824.3956.5398.8507

423 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo majorado. Reclamo defensivo provido em parte, para fixar a pena-base no mínimo, reconhecer a atenuante da menoridade penal, bem como afastar a agravante relativa ao contexto de calamidade pública e a majorante do art. 157, § 2º, III, CP, com redução das penas.

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Doc. 134.5742.7002.8500

424 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido. (3) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. (4)atenuante da menoridade. Preponderância. Compensação com a agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassific... ()

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Doc. 162.3482.6005.7000

425 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. 2. O Colegiado estadual não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela ... ()

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Doc. 250.1061.0215.6161

426 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Atenuante de menoridade relativa. Fixação em fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da Silva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que, apesar do afastamento de vetoriais inicialmente valoradas negativamente, o Tribunal de origem manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

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Doc. 201.6263.7001.7500

427 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Termo de declaração. Boletim de ocorrência policial. Qualificação completa do adolescente. Documentos públicos idôneos. Execução provisória. Prisão preventiva decretada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com relação à comprovação da ... ()

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Doc. 103.1674.7327.4900

428 - TAMG. Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis». Pena restritiva de direito. Admissibilidade.

«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis» ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum... ()

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Doc. 191.7174.7003.0300

429 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência. Compensação integral. Igualmente preponderantes. Fração das majorantes. Fixação em 2/5. Fundamentação concreta. Elevado número de agentes. Utilização de duas armas de fogo. Regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior entende que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, devendo, portanto, serem integralmente compensadas, não havendo se falar em redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria pela preponderância da citada atenuante. 2 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficie... ()

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Doc. 160.8352.8005.5300

430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Menoridade. Lapso prescricional. Redução. CP, art. 115. Réu revel. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 prescrição. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o curso do processo e do prazo prescricional sido suspensos por quase nove anos, nos termos do , é incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade pe... ()

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Doc. 153.1120.8003.0600

431 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine. (1) matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. (2) incidência da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Reconhecimento. (3) recurso a que se dá provimento.

«1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de ... ()

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Doc. 384.6806.0577.5831

432 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínios - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a teor da regra prevista no CP, art. 65, I, sem repercussão, contudo, no montante punitivo final - Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 220.2170.1355.9482

433 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Qualificadora que é prevista como agravante nos termos do art. 61, II, c do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa e da confissão espontânea no caso. Precedentes. Alteração da dosimetria da pena. Ordem concedida.

1 - A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do 2 - A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste STJ. Há também preponderância da circunstância ate... ()

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Doc. 161.5984.5004.7600

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos dos arts. 148, § 2º; 157, § 3º, segunda parte, e 211, todos do CP. CP. Desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Quantum de diminuição das atenuantes. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. - «O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo per... ()

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Doc. 173.3994.9007.7200

435 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h». Supressão de instância. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Possibilidade de compensação. Concurso formal. Conduta que atingiu três patrimônios distintos. Incremento da pena em 1/5. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O pleito de afastamento da agravante do CP, , II, «h»não foi objeto de cognição pela Corte de origem, pois não restou deduzido no bojo do apelo defensivo, o que obst... ()

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Doc. 166.4963.5006.9400

436 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II, do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação agravante reincidência com atenuante menoridade relativa. Condenação anterior pela prática de roubo majorado. Reincidência específica. Impossibilidade. Ilícito de corrupção de menores. Quesitos igualmente preponderantes. Redução da sanção na segunda fase somente para este crime. Ilegalidade demonstrada.

«1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante do , I- menoridade relativa - é igualmente preponderante à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. 2. Contudo, no caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de roubo majorado e, assim, inviável a compensação integral entre as referidas circunstâncias agravante e atenuante, para o ilícito do ,... ()

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Doc. 177.1490.4010.1400

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Súmula 83/STJ. Pleito de reconhecimento de atenuante da menoridade não reconhecida pelo tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 800.5289.2340.0683

438 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral. Consunção descabida. Condenação mantida. Dosimetria. Básicas fixadas no mínimo legal, o que impede a redução pela menoridade relativa. Concurso formal. Regime aberto. Impossibilidade de substituição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 196.3241.7002.2300

439 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade via eleita. Nulidade do reconhecimento de pessoas e menoridade relativa. Indevida supressão de instância. Reconhecimento da atenuante cabível. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de autoria e materialidade do crime de roubo majorado, inviável nesta ... ()

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Doc. 103.2204.3229.4516

440 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORAS NO QUE SE REFERE AO CRIME DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA CORPORAL AJUSTADA - PENAS BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ NA R. SENTENÇA, E DA MENORIDADE RELATIVA, NESTA OPORTUNIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTOS SUCESSIVOS PELAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE ROUBO ALTERADO PARA A SOMATÓRIA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 178.1839.3895.7170

441 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovada. Dosimetria ajustada somente para o reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, em que pese a menoridade relativa, ora reconhecida, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, pelo «iter criminis» percorrido, a diminuição foi de 1/3, não se cogitando de mitigação. Pena final: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. A hipótese de crime tentado, reconhecida na r. sentença quanto ao recorrente, deve ser estendida ao corréu, não apelante (art. 580, CPP), concedido «habeas corpus» de ofício, na parcela. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo. Recurso livre

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Doc. 190.0663.5004.6500

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cc/16, art. 155. Menoridade relativa. Ocultação dolosa. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao (). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5330.3006.2800

443 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI da não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.2280.1258.1738

444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Menoridade relativa. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não corrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de Uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 195.5124.0000.0200

445 - STM. Resistência mediante ameaça ou violência. Menoridade. Reforma da sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 177.

«I - O agente, no caso concreto, empregou violência física ao ser recapturado pela Escolta que o conduzia, negando-se a acompanhá-los, desferindo socos em seus integrantes e ameaçando-os com palavras: «vou te pegar, tua vez vai chegar, vou te rachar no meio». II - E, assim, o agente, vendo-se recapturado, entrou em luta corporal com os executores e ameaçou-os, consumando, desta forma, o crime de resistência mediante ameaça e violência. III - Recurso Ministerial provido, com a re... ()

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Doc. 957.6248.4592.7237

446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FUNÇÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, SUPERANDO-SE O ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Subtração de aparelho de telefonia celular. Materialidade e autoria incontroversas diante do depoimento da vítima e da confissão do acusado. Pena-base fixada no patamar mínimo legal, sem posterior redução da resposta em função de circunstâncias atenuantes genéricas. Sentença que se mantém. 2. Reconhecimento das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea que se opera sem reflexos na reprimenda. Impossibilidade de redução das sanções aquém do míni... ()

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Doc. 240.6240.9845.4817

447 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, «para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no , a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consul... ()

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Doc. 201.9110.8002.0500

448 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal verificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 140.9072.9003.7900

449 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menores. Crime formal. Desnecessidade de demonstração do efetivo corrompimento. Prova da menoridade. Documento idôneo. Súmula 74/STJ. Elisão das conclusões do acórdão. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, ... ()

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Doc. 148.1011.1000.7300

450 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h». Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda.... ()

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