STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedidos de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Circunstâncias reconhecidas, mas que não podem ensejar a fixação da pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleitos de reconhecimento da nulidade da busca realizada pela guarda municipal, de modulação da fração do tráfico privilegiado e de afastamento de causa de aumento de pena. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acór dão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal reconheceu a presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo nas penas, por força da Súmula 231/STJ.
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