DOC. 331.9493.8001.4882

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa em busca da aplicação do redutor. Não acolhimento. Acusado já vinha se dedicando ao tráfico desde a menoridade, tendo cumprido duas medidas socioeducativas de LA. Não preenchimento dos requisitos do par. 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Provimento parcial ao recurso somente para alterar o regime de fechado para semiaberto. Vencido o relator sorteado, que dava provimento para aplicar o redutor.

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