TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Título executivo - Cédula em questão emitida por valor determinado. Memória de cálculo que acompanhou a petição inicial da execução demonstrando satisfatoriamente a evolução da dívida apontada na cártula. Atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Falência da emitente da cédula - Situação não obstando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, no caso, do avalista. Precedentes. 5. Bens do espólio - Existência de inventário negativo que, por igual, não interfere no prosseguimento da execução instaurada contra o espólio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.
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