1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « no mérito, contudo, não assiste razão à agravante, porquanto a competência para decisão a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição e não do juízo a quo «. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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