DOC. 240.9290.5582.1231

STJ. Previdenciário e processual civil. Interesse de agir. Emenda à inicial. Não manifestação da corte mesmo quando provocada em embargos. Omissão configurada.

1 - Na hipótese, desde o agravo interno até os embargos de declaração, foi o Tribunal de origem instado a se manifestar quanto ao saneamento do interesse de agir por meio de emenda à inicial, do que não cuidou.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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