Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.8144.5000.0800

651 - STJ. Administrativo. Profissão. Mandado de segurança. Técnico em eletrotécnica. Projeto e direção de instalações com demanda de energia de até 800 kva. Hermenêutica. Decreto. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/85, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/68.

«... 2.Cinge-se a controvérsia dos autos à habilitação dos técnicos em eletrotécnica para projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva. Em caso análogo (REsp. 553.712/RN, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005), a 1ª Turma concluiu que "houve indevida extrapolação pelo Decreto 90.922/1985 de sua função regulamentar, pois tanto a atribuição automática da habilitação, quanto a restrição da atuação dos profissionais de nível médio ... ()

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Doc. 141.1870.7000.2100

652 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo . Precedentes: MS 18.961/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seç... ()

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Doc. 260.9155.1884.9448

653 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no , caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do réu por insuficiências de pro... ()

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Doc. 920.0230.3795.5183

654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Gonçalo Freitas Cordeiro contra sentença que o condenou por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de culpa e culpa concorrente da genitora da vítima, além de pleitear a redução da pena-base e o afastamento da suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 606.9122.8049.2980

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.I.

Caso em Exame. Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 96.021,44, referente a alimentos não pagos, nos autos do inventário de Jailton Mendes de Oliveira. Decisão de primeira instância remeteu as partes às vias ordinárias, determinando a reserva do valor reclamado e julgando extinto o incidente sem resolução de mérito, com base no , IV. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de remeter o pedido de habilitaçã... ()

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Doc. 155.3865.4004.3300

656 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Habilitação de crédito julgada improcedente. Honorários fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do agravante/recorrente.

«1. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos de habilitação de crédito, desde que haja impugnação: EREsp 188.759/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 04/06/2001, p. 55). 2. Em razão do caráter declaratório do pedido formulado na habilitação, os honorários devem ser arbitrados com base no , § 4º, sobretudo quando a habilitação é considerada improc... ()

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Doc. 138.0724.5000.0800

657 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação e homologação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo . Precedentes: MS 15.160/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins... ()

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Doc. 647.9392.6165.8721

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Pedido de levantamento de valor de precatório diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de partilha - Os arts. 110, 313 e 688 do CPC regulam a sucessão processual, hipótese na qual é possível a habilitação dos herdeiros sem partilha para substituírem o de cujus no processo - Referida habilitação processual, contudo, se limita a poderes para realização de atos para garantia da declaração de existência e valor do crédito ou direito - A sucessão processual não pod... ()

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Doc. 250.6020.1659.9630

659 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Crédito principal ainda ilíquido. Acessório segue o principal. Fundamentação autônoma não impugnada. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que reconheceu a iliquidez do crédito principal em ação de indenização ainda em fase de liquidação, e, por consequência, extinguiu o pedido de habilitação dos honorários contratuais com fundamento na ausência de in... ()

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Doc. 506.7535.1026.7337

660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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Doc. 221.1071.0224.0116

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução. Habilitação de sucessores. Não há prazo prescricional. Entendimento do STJ.

1 - O aresto recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.882... ()

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Doc. 241.0110.6111.3352

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Crédito em execução. Herdeiros. Habilitação direta. Levantamento de valores. Ocorrência. Perda superveniente de objeto.

1 - Discute-se nos autos acerca do prosseguimento da sobrepartilha em virtude da alegada impossibilidade de habilitação direta dos herdeiros na ação de execução do crédito que se pretende partilhar e visto que tal inclusão não constitui satisfação do crédito. 2 - O recurso está prejudicado ante a perda superveniente do objeto, visto que houve a habilitação direta dos herdeiros no polo ativo da ação de execução objeto da discussão e a determinação de levantamento de valores... ()

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Doc. 157.2142.4004.0700

663 - TJSC. Apelação cível. Impugnação. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Recurso inadequado. Exegese do disposto no Lei 11.101/2005, art. 17. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

«Tese - Na sistemática do , da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de caracterizar erro grosseiro a interposição de recurso diverso. Na sistemática da Lei 11.101/2005, por força de seu art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do ... ()

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Doc. 144.9716.0618.1330

664 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravantes que alegam que o incidente deve ser sobrestado, visto que ainda está pendente de consolidação a condenação relativa a lucros cessantes. Pedem a suspensão do feito, nos termos do , V, «a», até a realização de perícia contábil nos autos originários - Não acolhimento - No caso dos autos, nada impede a habilitação do valor já apurado como líquido, certo e exigível, cabendo ao credor, se o caso, proceder à habilitação dos valores que vierem a ser reconhe... ()

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Doc. 841.8315.2461.2245

665 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA TRABALHISTA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO TRABALHISTA (CLASSE I) - Habilitação de crédito decorrente de sentença condenatória trabalhista - Impossibil... ()

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Doc. 165.2970.4000.4800

666 - STJ. «Habeas corpus». Penal. Lesões corporais culposas na direção de veículo. Falta de habilitação. CTB, art. 303, parágrafo único, e CTB, art. 309. Ausência de representação das vítimas. Extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A questão não comporta mais controvérsia nas Cortes Superiores, que já pacificaram o entendimento de que o crime de lesão corporal culposa () absorve o delito de direção sem habilitação (), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, , parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade ... ()

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Doc. 129.6266.4418.6040

667 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Grupo TNG - Habilitação de crédito - Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a extraconcursalidade do crédito perseguido, eis que seu fato gerador se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ao contrário do que sustenta a agravante, a habilitação de crédito por ela proposta não foi extinta por ser retardatária, mas em razão da extraconcursalidade de seu crédito - Crédito decorrente de contrato de trabalho celebrado entre as partes em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo incabível habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 49) - Habilitante que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 912.3201.5585.1056

668 - TJSP. Processual civil. Recuperação judicial e falência. Sentença que extinguiu o pedido de habilitação de crédito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Expressa previsão de recurso de apelação para a hipótese dos autos. Admissibilidade. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 97. Preliminar rejeitada. Mérito. Habilitação de crédito. Pedido de inclusão em quadro geral de credores. Necessidade de crédito líquido, certo e exigível. Inexistência de tais requisitos. Ação revisional em curso, ainda sem prolação de sentença definitiva. Indispensável a definição do valor efetivamente devido para a habilitação. Inviabilidade de prosseguimento do feito enquanto não houver a quantificação do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 701.5081.3451.5002

669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em maio de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Não houve pedido anterior de reserva do crédito ou, mesmo, de habilitação na falência, apenas nos autos da execução fiscal, pois o acordo trabalhista previa o pagamento através do recebimento de precatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 179.9184.1120.3210

670 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito apresentada por Aquiles Giovelli S/A e outros, no processo falimentar de Transportes Panazzolo Ltda. reconhecendo crédito em nome do escritório de advocacia como quirografário, excedendo o limite trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a classificação do crédito oriundo de sentença de arbitramento de honorários a... ()

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Doc. 366.1898.6921.8368

671 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão agravada que suspendeu o andamento do presente incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Inconformismo do banco credor. Acolhimento. Habilitação de crédito que visa definir a existência, o valor e a classificação do crédito do credor, ou seja, se o crédito será ou não reconhecido e, em caso positivo, seu valor e em qual categoria ele se enquadra na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/2005. Discussão sobre a retenção de recebíveis e a essencialidade ou não dos ativos, com a possível relativização das travas bancárias, refere-se a um aspecto distinto do processo de habilitação de crédito e não possui relação direta que justifique a pretendida suspensão. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 357.8840.4621.3085

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de habilitação de herdeiros e levantamento de valores da autor falecido - Decisão agravada que indeferiu os pedidos condicionando-os à abertura do inventário - Insurgência - Acolhimento em parte - Habilitação dos herdeiros agravantes (esposa e filhos do de cujus) que independe de prévia existência de inventário, já que a habilitação apenas se prestará à regularidade processual - Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778... ()

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Doc. 163.6125.9001.2500

673 - TJSC. Apelação criminal. Dirigir veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309). Condenação. Recurso defensivo.

«Tese - O crime de dirigir sem habilitação previsto no é formal e de perigo concreto. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE E É FLAGRADO DIRIGINDO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. «O tipo penal previsto no é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, p... ()

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Doc. 817.6447.2761.5316

674 - TJSP. VOTO 42336 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Falência. Pretensão de restituição imediata de valores correspondentes a tributos descontados de terceiros, com preferência sobre os créditos concursais e extraconcursais. Arts. 84, I-C, e 86, IV, da Lei 11.101/2005. Pedido acolhido em parte para determinar a restituição apenas do valor principal das CDAs, excluídos os valores correspondentes aos juros, à multa e aos honorários advocatícios. Apelo da Fazenda Pública pela reclassificação dos encargos excluídos e habilitação na f... ()

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Doc. 603.8237.3855.3825

675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS.

Incontroverso que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, sem carteira de habilitação. Os fatos ocorreram no mesmo contexto, inexistindo o crime autônomo do Hipótese de reenquadramento da conduta do apelado para o art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. Inalterado o quantum de pena aplicado na sentença. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 609.6760.9819.9351

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL» - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA -

Inconformismo da credora - Não acolhimento - Falência decretada em 21/03/2017 - Habilitação apresentada somente em 25/04/2021, após o prazo decadencial de 3 anos - Decisão que reconheceu a decadência do direito da credora, com fundamento no , §10. Dispositivo legal inserido pela Lei 14.112/2020, que passou a dispor sobre prazo decadencial para habilitação/impugnação de crédito retardatária, antes inexistente. Decurso do prazo de 3 anos após a entrada em vig... ()

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Doc. 179.5203.6393.3073

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL» - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA -

Inconformismo do credor - Não acolhimento - Falência decretada em 21/03/2017 - Habilitação apresentada somente em 25/04/2021, após o prazo decadencial de 3 anos - Decisão que reconheceu a decadência do direito do credor, com fundamento no , §10. Dispositivo legal inserido pela Lei 14.112/2020, que passou a dispor sobre prazo decadencial para habilitação/impugnação de crédito retardatária, antes inexistente. Decurso do prazo de 3 anos após a entrada em vigê... ()

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Doc. 264.1267.1837.4699

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES.

Decisão agravada que deferiu a habilitação de herdeiros, mas sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá da apresentação de formal de sobrepartilha. Manutenção que se impõe. Conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, é possível a habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Entret... ()

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Doc. 263.9083.0953.7372

679 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO. INDICADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE.

DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. LOGO, NÃO SE COGITA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. DE OUTRA PARTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO, EIS QUE JÁ ESTÁ EM ANDAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE COM PENHORA DE IMÓVEL, A INDICAR A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIM... ()

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Doc. 176.2802.7002.9200

680 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito decorrente de contrato de representação comercial habilitado na classe quirografário. Todavia, o crédito derivado de contrato de representação comercial firmado por firma individual deve ser habilitado na Classe I. Crédito Privilegiado Trabalhista. Lei 4886/1965, art. 44. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 277.0255.7795.7696

681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. ADEQUADO O CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que classificou pedido de habilitação de crédito em falência como retardatário e indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Nas razões recursais, a agravante sustenta que este Tribunal de Justiça já se manifestou pela incidência de atualização monetária até o efetivo pagamento, bem como se tratar de habilitação de crédito com privilégio especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Con... ()

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Doc. 873.9254.7573.5488

682 - TJSP. Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo do habilitante - Acolhimento parcial - Flexibilização do entendimento adotado por esta C. Câmara quanto à inadequação do recurso interposto - Sentença recorrida que fez expressa menção às providências a serem tomadas na hipótese de interposição de recurso de apelação, a induzir, assim, o credor em erro - Sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito sob o fundamento de que «o autor já havia habilitado seu crédito na recuperação judicial» - Não há que se falar que os valores devidos ao credor já foram listados e devidamente quitados pela recuperanda, porque os valores reconhecidos em 2016 no edital de credores são distintos daqueles pleiteados atualmente, os quais estão amparados em sentença judicial transitada em julgado, prolatada em 2018 - Rescisão do trabalho anterior ao pedido recuperacional - Necessidade de inclusão, no quadro geral de credores, da verba reconhecida na sentença trabalhista - Considerando-se que os valores homologados na justiça trabalhista foram atualizados até abril de 2020, de rigor o retorno do processo à origem para que se apure a quantia devida em favor do credor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Descabimento da habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, por tratar-se de verba extraconcursal, que pode ser executada diretamente na justiça trabalhista, nas condições originárias - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 583.3395.6656.6694

683 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito comercial e processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação, mas não habilitado. Faculdade de habilitação retardatária. Admissibilidade da execução após encerramento da recuperação judicial. 1. Controvérsia: a) determinação se o crédito, objeto de cumprimento de sentença, estaria sujeito à recuperação judicial; b) necessidade de habilitação retardatária, com extinção da execução autônoma promovida pelo credor; c) limitação da atualização do crédito à data de propositura da recuperação judicial. 2. Crédito oriundo de ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de obra. Consideração do momento do fato gerador e não da data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito para caracterização do crédito concursal. Tema 1.051 do STJ. Fato gerador do crédito que é o inadimplemento contratual e não a data da decisão judicial que reconhece o direito à indenização. Crédito de natureza concursal. 3. Recuperação judicial já encerrada. Entendimento do STJ no sentido de que o credor tem a faculdade de promover a habilitação retardatária ou prosseguir com a execução autônoma após encerramento da recuperação judicial, sujeitando-se aos efeitos materiais e processuais do aguardo deste momento. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Rejeição da alegação de excesso de execução. Somente os créditos incluídos na recuperação judicial estão sujeitos à novação e à limitação de atualização (art. 9º, II da Lei 11.101/05. Precedente do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 231.5087.1656.7174

684 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

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Doc. 220.4071.1697.3124

685 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condução do veículo pela vítima com habilitação vencida. Nexo causal em relação ao evento danoso. Não comprovação. Culpa concorrente da vítima. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3 - Nos termos do CCB/2002, art.... ()

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Doc. 153.9805.0026.1000

686 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no , situação inocorrente no caso concreto. O , II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida p... ()

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Doc. 147.8644.3000.5900

687 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do , V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsit... ()

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Doc. 135.5908.6839.8690

688 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão agravada proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que já foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, determinando que o credor habilitante pleiteie seu crédito diretamente perante as recuperandas - Inconformismo do habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recup... ()

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Doc. 701.1511.8426.0066

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pleito da agravante de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos de titularidade das agravadas MARTA e MERCEDES - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Observância do prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, e da Súm. 150, de 13/12/1.963, do STF - Trânsito em julgado da decisão condenatória que ocorreu em 19/11/2.004, havendo a paralização do cumprimento de s... ()

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Doc. 857.4572.0291.1282

690 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão agravada proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, determinando que o credor habilitante pleiteie seu crédito diretamente perante as recuperandas - Inconformismo dos habilitantes - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperaci... ()

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Doc. 103.1674.7452.4600

691 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência sobre habilitação de aparelho de telefonia celular. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A Corte assentou o entendimento de que não incide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular, ato pelo qual se possibilita a efetiva prestação do serviço. Destarte, depreende-se da leitura do III, que o ICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de comunicação, propriamente ditos. O Convênio ICMS 69/98, dilargou o campo de incidência do ICMS quando incluiu em sua cláusula primeira o serviço de habilitação, sendo certo q... ()

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Doc. 873.6840.1311.0166

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no C... ()

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Doc. 760.2626.8565.9449

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos que não possuem inventariante nomeado e indeferiu o levantamento de valores até a expedição do formal de partilha - II. Questão em discussão: Necessidade do ajuizamento de inventário para habilitação de herdeiros e da expedição de formal de partilha para o levantamento de valores - III. Razão de decidir: A mera habilitação processual dos herdeiros ... ()

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Doc. 729.0501.2829.8162

694 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O. determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade e conveniência da habilitação de herdeiros do espólio-herdeiro nos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucesso... ()

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Doc. 809.0241.7144.0860

695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS QUE FALECERAM NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O ARRESTO NAS CONTAS DOS DEVEDORES FALECIDOS E DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE PROMOVA A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO RESPECTIVO INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER ADMISSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ESPÓLIOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO É UMA FACULDADE PREVISTA DO art. 642, DA LEI PROCESSUAL QUE POSSIBILITA AO CREDOR MAIS UMA FORMA DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGATORIEDADE. RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXECUÇÃO. CASO O CREDOR DECIDA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO NÃO PODERÁ REQUERER A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PORQUE NÃO É LÍCITA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES IDÊNTICAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DIVERSOS. CASO CONCRETO EM QUE O CREDOR, ORA AGRAVANTE, LOGO APÓS A ABERTURA DO INVENTÁRIO, DISTRIBUIU A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO, O QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESTANDO CORRETA, POIS, A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 159.6426.1627.6551

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, por consequência, manteve a suspensão das carteiras de habilitação dos executados Orlando e Ivonilda. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Juiz a quo que determinou a suspensão das carteiras de habilitação dos executados com o propósito de compelir os referidos litigantes a providenciarem a satisfação do crédito reclamado no incide... ()

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Doc. 147.8632.7000.0500

697 - STF. Recurso extraordinário. Tema 486/STF. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 486/STF - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.Descrição: - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da , XIII, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no Lei 9.503/1997, , quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.» Poss... ()

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Doc. 231.3743.2988.0573

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no CTN, ... ()

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Doc. 502.4410.7053.7341

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no ... ()

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Doc. 370.6212.9723.9261

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testam... ()

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