Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5684.0000.1900

901 - STF. Agravo regimental em agravo de intrumento no recurso extraordinário. ICMS. Serviço de habilitação de telefone celular. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020, definiu que a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel não está sujeita à incidência do ICMS. 2. Agravo regimental a que nego provimento.»

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Doc. 150.1405.9005.5600

902 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade. Seguro. Acidente. Carteira nacional de habilitação. Ausência. Mera infração administrativa. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9464.9000.4100

903 - TJSP. Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus» viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.1000.2800

904 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva negada. Prática de infração de natureza grave no período de permissão, do CTB, art. 233 (deixar de registrar o veículo no prazo de trinta dias). Infração de natureza administrativa, do proprietário do veículo, sem repercussão na capacidade técnica do condutor, que não pode impedir a habilitação definitiva. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários improvidos.

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Doc. 176.2830.8004.9400

905 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do documento de habilitação só pode ser aplicada após o término do processo administrativo com oportunidade de ampla defesa. Contudo, a infração do CTB, art. 165 implica recolhimento da CNH, configurando medida cautelar que não se confunde com antecipação de punição, permitindo sua aplicação antes do término do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 863.9570.6565.2361

906 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DECISÃO ACERCA DA HABILITAÇÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 17. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 875.5213.2098.2871

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. BITCOINS. DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO NA AÇÃO DE FALÊNCIA QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DOS CREDORES NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECORRENTE QUE POSSUI O TÍTULO DE CRÉDITO. QUANTIA LÍQUIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 189.9014.6273.5851

908 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO RECONHECIDO POST MORTEM. POSSIBILIDADE.

A HABILITAÇÃO DE FILHO RECONHECIDO POST MORTEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO É DIREITO DA PARTE, UMA VEZ QUE, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE, O FILHO PASSA A TER INTERESSE JURÍDICO NA SUCESSÃO DO FALECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7339.1100

909 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Habilitação somente do crédito junto ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 3º.

«A quebra não inibe a propositura de ações contra a massa falida, as quais seguem as regras gerais da competência; após o acertamento judicial o montante líquido da condenação, se houver, será habilitado como crédito no processo falimentar.»

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Doc. 103.1674.7163.5900

910 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Multa contratual. Inclusão no cálculo.

«Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma do STJ, a multa contratual somente não integra o valor de crédito habilitado em falência quando se refere a obrigação cujo vencimento tenha ocorrido por força da decretação da falência ou quando, vinculada sua cobrança à necessidade de ingresso em juízo, este não se tenha verificado até o momento da decretação.»

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Doc. 164.8410.5002.4700

911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação... ()

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Doc. 759.6856.1112.6022

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO, MAS NÃO HABILITADO. FACULDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Controvérsia: a) determinação se o crédito, objeto de cumprimento de sentença, estaria sujeito à recuperação judicial; b) necessidade de habilitação retardatária, com extinção da execução autônoma promovida pelo credor; c) limitação da atualização do crédito à data de propositura da recuperação judicial. 2. Crédito oriundo de ação de resolução de compromisso de venda e compra c/c indenização decorrente de atraso na entrega de obra. Consideração do momento do fa... ()

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Doc. 660.6794.7165.1445

913 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Advogado que atua em prol dos interesses da parte exequente em desfavor da decisão que, nos autos da habilitação de crédito, não autorizou o pagamento imediato da verba honorária sucumbencial. O agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal e os valores recebidos na outra habilitação de crédito, antes da insolvência, não estão relacionados ao pedido atual. II. Questão em discussão Consiste e... ()

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Doc. 577.3529.0742.4708

914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, após a homologação do quadro-geral de credores, homologou o plano de rateio, assentando que a habilitação do crédito do agravante, que, a rigor, deveria ser promovida por incidente próprio, estaria fulminada pela decadência, conforme art. 10, § 10, da LREF. Inconformismo. Acolhimento. Situação inusitada, em que o credor formulou pedido de habilitação nos autos principais da falência, ainda em março de 2022 - antes, portanto, que escoasse o triênio, contado da vigência da Lei 14.112/2020 -, mas sua petensão não foi examinada. O quadro-geral de credores foi homologado, mas a decisão não foi veiculada em nome da patrona do credor. Ainda, o credor promoveu, antes mesmo de interpor este agravo, incidente de habilitação do crédito, que, embora tenha sido julgado procedente, tal decisão foi revista, em sede de embargos de declaração opostos pelo administrador judicial, com o reconhecimento da decadência. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte, não verificada no caso, pois o pedido de habilitação, formulado ainda em 2022 - antes que escoasse o prazo decadencial -, sequer foi examinado pelo juiz. Há notícia, inclusive, de ordem, emanada do juiz do trabalho, de reserva do crédito. Embora se refira, unicamente, a INSS e custas processuais, também tem o condão de evitar a decadência. Afasta-se, portanto, o rateio. Em consequência, com pragamatismo e para que se garanta a eficácia do que aqui decidido, com reflexos diretos na habilitação de crédito recentemente proposta pelo agravante, anula-se, de ofício, a decisão que acolheu os embargos de declaração naquele incidente (fls. 165, do processo 1011201-37.2024.8.26.0161), revigorando-se, portanto, a sua procedência, na forma da decisão de fls. 134, daqueles autos, cujo valor conta com a aquiescência tanto da Massa Falida, quanto do Ministério Público e do próprio credor. Decisão reformada. Recurso provido, com anulação, de ofício, da decisão proferida a fls. 165, do processo 1011201-37.2024.8.26.0161

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Doc. 667.0033.4787.3666

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO. 1.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. 2. Em relação a prescrição para habilitação dos herdeiros, com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC, não trazendo a lei prazo para a referida habilitação. Ad... ()

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Doc. 168.1206.7792.0793

916 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. Questão em Discussão: 1. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. Razões de Decidir: 1. O autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor.2. O art... ()

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Doc. 668.1039.6158.2858

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO. 1.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. 2. Em relação a prescrição para habilitação dos herdeiros, com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC, não trazendo a lei prazo para a referida habilitação. Ad... ()

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Doc. 133.7016.5428.4180

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO. 1.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. 2. Em relação a prescrição para habilitação dos herdeiros ou espólio, com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC, não trazendo a lei prazo para a referida habil... ()

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Doc. 507.1080.0827.8142

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO. -

Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de ... ()

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Doc. 207.2141.1010.3000

920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Falência. Execução fiscal anterior. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência do CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005.

«1 - O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): «Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, ... ()

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Doc. 143.7351.8003.1800

921 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do art. 1.830 do cc. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 135.2043.2000.9300

922 - STJ. Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. 2. Entendeu o Tribunal a quo a necessidade de prévia abertura de inventário, nos termos do , para a habilitação no processo executivo em curso de herdeiros incapazes do servidor falecido, titular do crédito sob execução, ainda que não tenha deixado bens a inventariar. 3. Defende o recorrente que a ausência de bens do servidor falecido autoriza a habilitação... ()

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Doc. 174.1631.3000.1300

923 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discrimin... ()

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Doc. 176.5434.5007.9000

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Habilitação de cessões de crédito. Dúvida razoável sobre a regularidade da cessão e da cadeia dominial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cinge-se a controvérsia a analisar a legitimidade do recorrente para habilitação de créditos por cessão de direitos referentes a Ação de Desapropriação. 2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise da prova dos autos, concluiu que: «No caso dos autos, a sentença apelada e o próprio parecer do Ministério Público Federal (evento 5) dão conta de que existe fundadas dúvidas sobre a titularidade do direito e a regularidade dos títulos de cessão que foram apresentados pe... ()

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Doc. 176.4995.8001.1700

925 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discrimin... ()

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Doc. 467.7578.1880.6523

926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito ajuizada em face de massa falida, indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de impugnação. Os agravantes argumentam que a ação tramitou por sete anos e que o reconhecimento do crédito somente ocorreu mediante o ajuizamento da demanda, entendendo, assim, que a agravada deu causa ao processo. Requerem o arbitramento de honorários advocatícios no mín... ()

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Doc. 183.5350.8391.1196

927 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso refere-se à decisão que julgou extinta a habilitação de crédito, pelo ausência de pressupostos processuais, ante o não atendimento à determinação de apresentação de cálculos e certidão de habilitação atualizada até a data do ajuizamento da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se ao cabimento de extinção do incidente por ausência de pressupostos processuais ou por abandono da causa, quando ensejari... ()

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Doc. 374.3469.1417.7988

928 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Impugnação à Habilitação de Crédito que recorre à recuperanda, impugnada, em razão da decisão que julgou procedente o incidente e determinou a exclusão do crédito da impugnante do quadro-geral de credores, reconhecendo a sua extraconcursalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a interposição de incidente de impugnação à habilitação ao crédito de forma retardatária. III. Razões de decid... ()

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Doc. 568.5748.6611.4363

929 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE O ÓBITO DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, E ESTIPULANDO A TAXA DE JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ENTRE O ÓBITO DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS; (II) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS... ()

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Doc. 646.4465.0368.4254

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

c/c PEDIDO DE DANO MORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ESTIVADOR. COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO E DEAMBULAÇÃO CONSTANTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR SENTENÇA DESDE A DATA DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO DEVE SER PAGO POR PRAZO ILIMITADO. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 62; 89 E 92 DA LEI 8213/91. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO ... ()

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Doc. 230.8160.1777.2691

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Fase de cumprimento de sentença. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Crédito não habilitado. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. 2 - O reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do processo de soerguimento, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da , caput. Precedente da Segunda Seção. 3 - A habilitação retardatária de crédito é providência ... ()

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Doc. 282.3326.8556.0934

932 - TJSP. Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada. A habilitação do crédito na Recuperação Judicial acarreta a novação do crédito e considerando essa novação operada, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 59, §1º da Lei 11.101/2005. Exequente que deve buscar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. recurso adesivo. honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. incidência que deve ocorrer sobre o valor do proveito econômico obtido. exequente que requereu o prosseguimento da ação com base no valor total que entende devido. honorários que incidem sobre esse valor. Os honorários advocatícios fixados nos autos devem incidir sobre o proveito econômico obtido e, não, sobre o valor do crédito habilitado na Recuperação Judicial. A exequente quando requereu o prosseguimento deste cumprimento de sentença tinha ciência que seu crédito era aquele habilitado na Recuperação Judicial. Se resolveu demandar por valor diverso daquele, deve responder pelos honorários sobre o valor demandado. Espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos do cumprimento de sentença visando recebimento de honorários. decisão que determinou a propositura de cumprimento de sentença nos autos da ação que reconheceu o direito ao recebimento dos honorários. Preclusão. falta de interesse recursal. Falta interesse recursal ao espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos desse cumprimento de sentença, uma vez que o Douto Juízo «a quo» determinou que a «discussão acerca dos honorários fixados em favor do Espólio deverão ser objeto de cumprimento de sentença em incidente nos autos onde ocorreu a fixação.» Apelação da exequente não provida. Recurso adesivo provido. Apelação do terceiro não conhecida

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Doc. 210.5050.7313.9146

933 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 677.8977.9008.1726

934 - TJSP. Recurso contra sentença de extinção da execução sob o fundamento de que decorrido mais de um ano da morte da exequente sem a habilitação dos herdeiros. Alegação de necessidade de intimação para a regularização dos autos mediante a habilitação dos herdeiros. Inviabilidade de intimação, tendo em vista que a morte da exequente. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 207.7161.9674.7625

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que acolheu a habilitação de crédito. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Inexistência de nulidade na perícia. Cálculo do crédito que está correto, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1360.2189

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de herdeiros. Aplicação do princípio da fungibilidade ante a interposição de agravo de instrumento. Precedentes desta corte superior.agravo interno desprovido.

1 - Há precedentes desta Corte Superior no sentido de reconhecer o agravo de instrumento como o recurso cabível contra decisão que indefere o pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.9290.7920.7526

937 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso e special. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor de aguardar o fim da recuperação. Precedentes.

1 - A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe ao credor, que tem a faculdade de aguardar o término da recuperação para exigir individualmente seu crédito. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2373.7397

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.

1 - Ação de habilitação nos autos para o cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2225.1247

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.

1 - Ação de habilitação nos autos para o cumprimento de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9623.3319

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9732.9913

941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de credito. Pretensão não resistida. Honorários. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0019.9600

942 - TJSP. Adoção. Requisitos. Exclusão de casal do cadastro de habilitação para adoção em razão de guarda provisória concedida a ambos em outro Estado. Impedimento legal a inviabilizar que um indivíduo que mantém a guarda de uma criança venha requerer a adoção de outra. Ausência. Relatórios psicossociais que apontam que a menor, mantida sob os cuidados dos apelantes, está muito bem amparada. Manutenção do casal no cadastro de habilitação determinada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7007.1700

943 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.

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Doc. 107.0242.1000.0000

944 - STJ. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI na rede privada. Óbito superveniente do autor. Possibilidade de habilitação dos herdeiros para pleitear pagamento do tratamento pelo Estado. Lei 8.080/90, art. 2º, § 2º.

«3. A saúde é direito assegurado a todos pela CF/88, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. 4. Mostra-se legítima a pretensão dos herdeiros de conseguir a sua habilitação no feito, a fim de pleitear o pagamento do tratamento do falecido. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.»

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Doc. 147.4303.6006.5900

945 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Ações de propriedade do agravante que foram deixadas sob custódia da corretora de valores mobiliários ora recorrida, que as transferiu irregularmente para sua própria carteira. Consideração, na apuração do crédito do recorrente, da cotação das ações na data da decretação da liquidação extrajudicial da agravada. Necessidade. Ausência de amparo legal para se observar a cotação das ações custodiadas na data da habilitação do crédito. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 145.1754.5014.3400

946 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Agente fiduciário que habilita crédito em falência de forma global. Possibilidade do debenturista requerer a segregação de seu crédito no quadro geral de credores, promovendo a individualização e especificação. Inexistência de controvérsia acerca da habilitação em si. Debenturista que pode defender seus próprios interesses, na forma do artigo 68 e § 3º, da Lei 6404/76. Concordância da massa falida e da Procuradoria Geral de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.3325.2000.3400

947 - TJMG. Condutor sem habilitação. Pagamento do seguro. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condutor sem habilitação. Cláusula expressa de exclusão do risco. Mitigação

«- Mesmo diante de cláusula restritiva de direitos, é vedado à seguradora eximir-se do pagamento do seguro, visto tratar-se de relação de consumo; e, neste norte, as cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao segurado, quando não demonstrado que o agravamento do risco se deu de modo intencional.»

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Doc. 145.0081.1000.2400

948 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários habilitação/liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação do CDC, art. 103, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 153.9805.0027.9700

949 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Concessão definitiva. Descabimento. Motorista. Falta grave. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Impossibilidade. Ocorrência de infração de natureza grave.

«Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 144.5703.7000.8600

950 - TJSP. INVENTÁRIO. Partilha. Pedido de homologação e adjudicação de bens. Requerimento formulado pelo credor do espólio. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor teve deferido mero pedido de reserva de bens, sem notícia de efetiva habilitação do crédito. Medidas expropriatórias que apenas têm aplicação quando existente habilitação prévia. Reserva de bens que ostenta caráter nitidamente cautelar e que não autoriza a excussão pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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