Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 102.1109.9191.7753

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO RECURSO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Procedimento de Inventário do falecido, entre outros: i) tornou parcialmente sem efeito r. decisum anterior, sob o fundamento de que a habilitação nos autos deve ser efetivada diretamente pelos herdeiros da Sra. A.M.J. e, não, pelo seu espólio; ii) determinou que a inventariante, Sra. E.S.M. no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novamente as primeiras declarações, constando entre outros, a habilitação dos referidos ... ()

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Doc. 660.5267.1618.6337

752 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O réu foi denunciado e condenado pela prática do crime de Embriaguez ao Volante (), à pena de seis (06) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de multa e suspensão da habilitação para dirigir pelo período de um (01) ano e seis (06) meses. 1.2 A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois (02) salários mínimos, a ser destinada ao Fundo de ... ()

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Doc. 230.7071.0951.9100

753 - STJ. Processual civil. Óbito do autor. Habilitação de herdeiros. Regularização do polo ativo. Ausência.

1 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessári... ()

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Doc. 191.6741.7000.0400

754 - STJ. Criminal. Resp. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Recurso provido. CTB, art. 302. CP, art. 59.

«I - A fixação da pena restritiva de direitos prevista no - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. II - Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilit... ()

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Doc. 197.1412.1000.4400

755 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 86/TNU - Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.Tese jurídica fixada: - O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.»

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Doc. 197.7163.1000.1600

756 - TJRS. Agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Ação de execução. Pedido de penhora de 46 bens do espólio. Indeferimento. Anterior habilitação do crédito nos autos do inventário. CPC/1973, art. 1.017. Precedentes do e. STJ. CPC/2015, art. 646.

«A utilização do procedimento de habilitação previsto no é mera faculdade do credor, que pode optar pela via contenciosa de cobrança e execução. Entretanto, não se faz possível a utilização de ambas as vias legalmente previstas para a satisfação do crédito, sob pena de «reprodução de pretensões idênticas por meios diversos». Correto o indeferimento do pedido de penhora formulado nos autos da execução, porquanto já admitida a habilitação do créd... ()

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Doc. 144.7244.0000.1700

757 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 165.2483.1003.1700

758 - TJSP. Extinção do processo. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo onde imposto ao Estado o custeio do tratamento multidisciplinar necessário à autista. Tema anteriormente atacado por recurso da Fazenda Estadual que restou desprovido. Magistrado «a quo», todavia, que extingue o pedido de habilitação sem fundamentação legal e ao arrepio do determinado pela Colenda Câmara. Descabimento. Interposição, ainda, de apelação pelo membro do Ministério Público cujo processamento somente foi efetivado após julgamento de Agravo de Instrumento ajuizado em razão do seu não recebimento. Evidente sentença teratológica. Desrespeito e desobediência do magistrado «a quo» em não cumprir a ordem judicial, mesmo porque após esta decisão dando continuidade à teratologia de sua decisão determinou que o autor deveria pleitear a continuidade do tratamento administrativamente. Pedido de habilitação julgado procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 284.6736.9019.5828

759 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA TRABALHISTA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Habilitação de crédito decorrente de sentença condenatória trabalhista, relativa... ()

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Doc. 929.3687.3484.9814

760 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravantes habilitantes que alegam que nem todas as verbas foram incluídas no cálculo da Administradora Judicial, restando pendentes a apuração e a liquidação da parte ilíquida da condenação (multa contratual). Pedem a suspensão do feito, nos termos do , V, «a», até a realização de perícia contábil nos autos originários - Não acolhimento - No caso dos autos, nada impede a habilitação do valor já apurado como líquido, certo e exigível, cabendo ao credor, se o ... ()

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Doc. 304.7435.3284.6266

761 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito, ao fundamento de que os credores já haviam optado pela forma de pagamento de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial - Inconformismo dos credores - Não acolhimento - Habilitantes que alegam que, apesar de terem optado pelo pagamento de seu crédito na forma proposta no plano de recuperação do grupo PDG, o crédito em discussão se refere a outro processo e ostenta natureza extraconcursal - Credores qu... ()

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Doc. 487.0400.2363.8282

762 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito oriundo de ação trabalhista. Sentença de procedência. Irresignação do espólio. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Patrimônio do espólio que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das quantias devidas até a partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Mérito. Crédito formado em demanda ajuizada em face de pessoa jurídica. Admissibilidade de habilitação no inventário de credores do espólio, não de credores de sucessores do sócio falecido (CPC, art. 642). Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Falecimento do sócio ocorrido dez anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, por fatos ocorridos posteriores ao óbito. Ausência de responsabilidade direta do de cujus. Direito a ser reclamado em ação própria. Habilitação descabida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 536.5059.1254.7825

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - A... ()

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Doc. 611.9357.4506.7137

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 486.6929.5971.8242

765 - TJSP. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. A matéria devolvida para reexame não representa novidade para o órgão colegiado, que adota interpretação acerca da dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias, considerando as circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária, permitindo o simples requerimento por parte de t... ()

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Doc. 461.2566.8898.2711

766 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicíl... ()

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Doc. 235.9177.5693.5771

767 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos bilaterais. MINISTERIAL. Pretendida reversão da improcedência em relação à adulteração de sinal identificador. Possibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DEFENSIVO. Pretendia absolvição, com fulcro no , III (desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação). Impossibilidade. Condutas típicas. DOSIMETRIA (ambos). Elevação das iniciais. Impossibilidade. Ausência de qualquer circunstância judicial negativa. Mantida compensação ... ()

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Doc. 104.3648.4259.6400

768 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por igual período. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonst... ()

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Doc. 883.6911.5876.2418

769 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Pretendida habilitação de crédito garantido fiduciariamente - Inadmissibilidade - Garantia em vigor, não renunciada pela credora, conforme manifestação expressa nesse sentido - Extraconcursalidade - , § 3º - Habilitação provisória - Hipóteses previstas nos arts. 6º, § 3º e 10, § 4º, da Lei 11.101/2005 que não se aplicam extensivamente ao caso - Impossibilidade de abranger outras situações que não as previstas sob pena de se di... ()

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Doc. 348.8927.9132.9745

770 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em agosto de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Embora a certidão para a habilitação na falência tenha sido emitida apenas em 31.07.2024 - após o triênio, portanto -, era possível pleitear a reserva na falência, evitando-se, assim, a decadência, já que a sentença de parcial procedência da reclamatória é de abril de 2018. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7282.8200

771 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação () - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo () -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista... ()

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Doc. 103.1674.7283.8600

772 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação () - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo () -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista... ()

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Doc. 937.5406.8501.7622

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. RECURSO DO INSS DESPROVID... ()

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Doc. 270.3185.6088.6914

774 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Agravante que pretende a habilitação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, a reserva de bens - Desacolhimento - Existência de execução em curso relativa ao mesmo crédito que obsta a utilização da via da habilitação no inventário - Faculdade do credor de eleger a modalidade de cobrança que não justifica o exercício de pretensões em duplicidade - Interesse de agir inexistente, porque a tutela jurisdicional não é benéfica ao credor que já... ()

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Doc. 606.2693.3539.3733

775 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - «A. FERNANDEZ» (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Credor que apresentou habilitação de crédito, de modo que seja incluído no quadro geral de credores - Decisão que julgou improcedente a habilitação, ao fundamento de que o crédito ostenta natureza extraconcursal - Habilitante que interpôs recurso de apelação - Decisão que enseja o recurso de agravo de instrumento, como previsto na , e não de apelação - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um... ()

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Doc. 220.7072.5901.1756

776 - TJSP. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. A matéria devolvida para reexame não representa novidade para o órgão colegiado, que adota interpretação acerca da dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias, considerando as circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária, permitindo o simples requerimento por parte de t... ()

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Doc. 201.5974.9004.4200

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.

«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. , § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme , § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insufic... ()

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Doc. 184.3101.2003.8900

778 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de ... ()

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Doc. 197.5513.3000.6300

779 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o , caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. O intento do legislador foi conferir uma faculdade ao credor para satisfazer seu crédito através de pedido de habilitação de crédito nos autos onde tramita o processo de inventário, não lhe podendo impor esta obrigação. 3. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a esco... ()

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Doc. 142.9444.1001.5300

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do , a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. II. No caso, não há discriminação, no precatório, do valor dos honorários de advogado - que foram objeto de cessão de crédito - , pe... ()

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Doc. 150.4705.2007.3500

781 - TJPE. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Participação em assembleia geral de credores. Agc. Direito de voto. Habilitação extemporânea de crédito. Credor retardatário. Lei 11.101/2005, art. 10º. Recurso procedente. Decisão por unanimidade.

«1. No deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o administrador judicial deve proceder com a verificação dos créditos e com a respectiva publicação da relação de credores (edital de que trata o art. 52, § 1º da LRJ), quando então os não relacionados tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a habilitação do seu crédito ou divergência quanto àqueles já relacionados (§ 1º do ). 2.A habilitação extemporânea do crédito i... ()

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Doc. 181.1451.2005.9700

782 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.

«1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. 2 - Indeferimento do pedido de habilitação pelas instâncias ordinárias por não ter sido o crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - A sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma obrigação de natureza trabalhista, tem por consequência, o reconheci... ()

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Doc. 163.9483.1003.6100

783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Suspensão da habilitação. Prazo razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto. 2. Considerado que o prazo fixado para a penalidade de suspensão de habilitação, no caso, encontra-se fundamentado em circunstâncias peculiares ao caso e que o agravante não trouxe ne... ()

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Doc. 250.3180.5121.3384

784 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário. 2 - O procedimento de habilitação de crédito em inventário é faculdade assegurada ao titular de crédito não relacionado pelo inventariante, cujo deferimento judicial não prescinde da exist... ()

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Doc. 262.0364.9771.3723

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos do perito e incluiu crédito no quadro geral de credores em ação de habilitação de crédito. Alegação de erro nos cálculos por não considerar correção monetária até a data da quebra. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão de habilitação de crédito em falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. III. Ra... ()

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Doc. 572.4863.4656.7198

786 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 662.1451.7130.0694

787 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente habilitação de crédito de Vito Leonardo Frugis Ltda, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de habilitação ou impugnação de crédito, considerando a litigiosidade entre as partes. III. Razões de Decidir Arbitramento de verba honorária que depende d... ()

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Doc. 913.7935.6567.2720

788 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 966.4842.3855.2124

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E, CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. OBSERVÂNCIA AOS arts. 110 E 778, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITEM A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS COMO SUCESSORES DO CREDOR FALECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 580.6272.6297.3384

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO ROSSI - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SPE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO -

Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito, diante da falta de interesse processual - Inconformismo do credor agravante, que requer a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores - Não acolhimento - No caso dos autos, o habilitante em suas razões recursais sequer impugnou a alegação de que seu crédito ostenta natureza extraconcursal, por estar atrelado a Sociedade de Propósitos Específicos com patrimônio de afetação - Enunciado XXV do GRUPO DE CÂMARAS RE... ()

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Doc. 402.6727.4212.9051

791 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Inércia do credor. A alegação de morosidade da Justiça do Trabalho não justifica a inobservância do prazo decadencial para habilitação do crédito, nem a inexistência de pedido de reserva de crédito dentro do prazo legal. O Lei 11.101/2005, art. 10, §10 não estabelece regra para suspensão, impedimento ou interrupção do prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207, que dispõe que, salvo disposição legal em contrário, as normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição não são aplicáveis à decadência. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6729.4845

792 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade concorrente entre credor trabalhista e advogado. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente do credor e do advogado para a habilitação de honorários advocatícios contratuais em recuperação judicial, desde que tais honorários tenham sido estabelecidos em acordo judicial, dispensando-se incidente autônomo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REs... ()

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Doc. 765.7827.7459.1579

793 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela confissão do réu em seu interrogatório. 3. O perigo de dano concreto, porém, não foi demonstrado, já que ninguém visualizou a forma como o réu conduzia o automóvel e ele atribuiu o evento danoso a falha mecânica no automóvel associada à derrapagem em pista molhada. Inexi... ()

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Doc. 210.5120.2325.5847

794 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução individual. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 211.0280.9287.3153

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de habilitação de crédito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6211.2597.6826

796 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2722.7321

797 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8012.0000

798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Multas praticadas pelo antigo dono. Imputação ao novo proprietário, quando da transferência de registro, de vários pontos em sua carteira de habilitação em virtude dessas multas havidas antes da aquisição. Dano moral configurado. Dissabor consistente na cominação de pontos indevidos na carteira de habilitação e suspensão desta. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.5658.6240

799 - STJ. Criminal. Hc. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A via do habeas corpus não se mostra adequada para fins de redução do lapso temporal relativo à aplicação de pena de suspensão da habilitação, por não se relacionar ao direito de locomoção do paciente. III - Ordem denegada.

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Doc. 157.0185.1000.9300

800 - STF. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.

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