- Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante.
[Caput] com redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/74.
Redação anterior: [Art. 97 - Das decisões do juiz, na verificação dos créditos, cabe agravo de petição ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante.]
§ 1º - A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação.
§ 1º com redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/74.
Redação anterior: [§ 1º - O agravo, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposto até cinco dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processado nos autos da impugnação.]
§ 2º - Se não for interposto recurso da decisão do juiz na impugnação de créditos, os respectivos autos serão apensados aos das declarações de crédito.
STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945. Habilitação de crédito. Ação ordinária conexa. Sentença conjunta. Recurso cabível. Interposição de apelação. Aplicabilidade do direito intertemporal. Ultratividade do Decreto-Lei 7.661/1945. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes
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TJSP Processual civil. Recuperação judicial e falência. Sentença que extinguiu o pedido de habilitação de crédito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Expressa previsão de recurso de apelação para a hipótese dos autos. Admissibilidade. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 97. Preliminar rejeitada. Mérito. Habilitação de crédito. Pedido de inclusão em quadro geral de credores. Necessidade de crédito líquido, certo e exigível. Inexistência de tais requisitos. Ação revisional em curso, ainda sem prolação de sentença definitiva. Indispensável a definição do valor efetivamente devido para a habilitação. Inviabilidade de prosseguimento do feito enquanto não houver a quantificação do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Extinção de impugnação de crédito. Falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Prequestionamento. CF/88, art. 105, III. CPC/2015, art. 1.015. CPC/1973, art. 242. Decreto-lei 7.661/1945, art. 97, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 173, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 204. Mais detalhes
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