Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7432.7500

801 - STJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel celular. Serviço de habilitação. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do , III para fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.»

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Doc. 893.8248.8751.5464

802 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador, desobediência, condução de veículo automotor sem habilitação e embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenações mantidas. Dosimetria. Redimensionamento da pena detentiva. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de direção sem habilitação para tal. Regimes fixados inalterados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 705.7539.0480.2905

803 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação das herdeiras do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.

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Doc. 510.1761.4153.1510

804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à habilitação de herdeiros - Decisão de Primeiro Grau que condicionou a habilitação à realização de procedimento de inventário - Desnecessidade - Reconhecida a qualidade de herdeiros dos sucessores, estes devem ser habilitados, sendo desproporcional lhes impor procedimento judicial especial para acesso ao processo na qualidade de parte - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 608.2638.2788.0709

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou a habilitação da credora nos autos da recuperação judicial do devedor, suspendendo a execução. Habilitação do crédito que é faculdade da Fazenda Pública. Inteligência do , caput e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 114.9419.2174.6898

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Ausentes indícios da atual capacidade econômica do recorrente. Agravante que não apresentou documentação hábil para comprovação da alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão combatida. Recurso desprovido

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Doc. 244.3782.6558.0406

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - FALECIMENTO DO OBREIRO SEGUIDO DA REJEIÇÃO DA HABILITAÇÃO/INGRESSO DAS FILHAS DO FALECIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES - DESCABIMENTO - HABILITAÇÃO PARA A PENSÃO POR MORTE NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 112 - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 281.3598.2436.2477

808 - TJSP. VOTO 28665 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - FALECIMENTO DO OBREIRO SEGUIDO DA REJEIÇÃO DA HABILITAÇÃO/INGRESSO DA FILHA DO FALECIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - HABILITAÇÃO PARA A PENSÃO POR MORTE NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 112 - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 244.2808.1958.5527

809 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação das herdeiras da coautora. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens da falecida. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.

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Doc. 572.3147.2198.9465

810 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que deu provimento ao incidente de habilitação de crédito - Inconformismo da habilitante, que requer a majoração de seu crédito - Não acolhimento - Agravante que não demonstrou o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo» - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 644.0901.0881.8390

811 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Pedido de habilitação de herdeira. O espólio do falecido proprietário da unidade geradora das despesas está devidamente representado pela inventariante, que, inclusive, outorgou procuração ao mesmo patrono que defende os interesses da ora recorrente. Portanto, não há fundamento para deferir a habilitação pretendida. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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Doc. 979.0928.2378.4822

812 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA.

Insurgência em face de sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão mantida. Habilitação de crédito em face de pessoa jurídica distinta daquela contra quem o crédito foi constituído. Empresas que não se confundem, apesar da semelhança de designações sociais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 397.3829.9756.5000

813 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, habilitação de crédito trabalhista ajuizada após o encerramento da recuperação judicial - Inclusão do crédito que deve ser requerido pelo credor diretamente à devedora - Incidência, em caso de eventual inadimplemento, do teor da - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 721.8424.7614.4659

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Separação dos créditos anteriores dos posteriores ao pedido de recuperação judicial para fins de habilitação no quadro-geral de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 909.8775.9324.8746

815 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Inventário - Não cabimento da habilitação em razão de ter sido proposta após o término do inventário, que já transitou em julgado com a definição da partilha - Interessado que, se assim desejar, deve ingressar nas vias ordinárias em face dos herdeiros, submetendo-se à respectiva dilação probatória e livre convencimento do respectivo magistrado - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7248.2600

816 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.»

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Doc. 124.5145.8375.2950

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou a habilitação da credora nos autos da recuperação judicial do devedor, suspendendo a execução. Habilitação do crédito que é faculdade da Fazenda Pública. Inteligência do , caput e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 528.1288.0303.6744

818 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu habilitação dos herdeiros do executado falecido, deixando de fixar honorários advocatícios - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Habilitação de herdeiros - Mero incidente processual - Impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, §1º, do CPC - Rol taxativo - Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis - Precedentes - Recurso negado

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Doc. 739.5123.9207.9609

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do , II - O levantamento, de outra forma, ficará condicionado à sobrepartilha - Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.4722.2003.6700

820 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Obtenção pela executada do benefício da recuperação judicial. Sujeição do exequente a seu regime jurídico, pois o crédito foi constituído antes do processamento. Processo ainda em fase de liquidação do débito, sendo prematura a decisão que determinou a imediata habilitação do crédito. Determinação de continuidade da liquidação para posterior habilitação do crédito. Recurso provido em parte.

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Doc. 196.4264.2000.0400

821 - TJSP. Ação autônoma de habilitação. Incidente manifestado em sede ação civil pública por improbidade administrativa. Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responde até o limite do valor da herança Sanções de caráter personalíssimo não se transmitem ao sucessor. CPC/2015, art. 313. Decisão mantida. Recurso improvido, com as observações realizadas.

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Doc. 197.2131.2000.3000

822 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.

«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no , § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 165.0752.0001.8600

823 - TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o réu, embriagado e sem habilitação, na direção de automotor, colidido com outros veículos, chegando a cair no solo após o acontecido, atestando exame de bafômetro possuir concentração alcoólica no organismo de modo a caracterizar a embriaguez, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 207.3804.6005.8400

824 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Determinação de recolhimento de custas. Decisão reformada. Habilitação retardatária. Regra da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º, com a redação dada pela Lei Estadual 15.760, de 31/03/2015, que não incide na espécie por força da CF/88, art. 150, III, «b». Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 80.

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Doc. 201.5974.9004.4000

825 - TJRJ. Agravo de instrumento. Herança jacente. Decisão que determinou a arrecadação de bem imóvel, indeferindo o pedido de habilitação por terceiro, que se qualifica como usucapiente. Habilitação restrita aos sucessores. Exegese do CPC/2015, art. 739. Eventual óbice à declaração de vacância deve ser perseguido através dos meios procedimentais próprios. Recurso improvido.

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Doc. 139.0891.9946.1016

826 - TJRJ. Apelação cível. Ação de habilitação de crédito em falência. Sentença de procedência e de admissão da habilitação requerida. Massa falida que, no entanto, comprova que o feito já havia sido sentenciado mediante decisão validada pelas Cortes Superiores. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 912.5804.0939.0705

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Sucessão processual. Requerimento para habilitação da viúva. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Necessidade de habilitação do espólio ou de todos os herdeiros para figurarem no polo ativo da demanda. Recurso desprovido.

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Doc. 611.0568.8938.2564

828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.

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Doc. 153.9805.0005.8100

829 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.

«1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não acarretam a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferira a habilitação da impetrante. Jurisprudência do STJ. 2. É irreversível o ato do Pregoeiro que inabilita licitante se o processo de licitação prossegue pela negociação na ordem subsequente de classificação das propostas por não ter o excluído manifesta... ()

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Doc. 494.1561.5659.3610

830 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A elementar relativa à inabilitação restou demonstrada, mas o só fato de o réu ter se envolvido em acidente de trânsito é insuficiente para a demonstração do perigo concreto de dano, mormente se ele alega que houve súbito travamento da direção do veículo e os fatos em si sugerem a possibilida... ()

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Doc. 210.8170.3281.6838

831 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ministro de estado. Contratação de serviços de radiodifusão sonora. Anulação do ato que declarou a habilitação do licitante. Fase posterior ao julgamento das propostas. Possibilidade. Certidão de regularidade fiscal. Exigência legítima. Vinculação ao edital. Não sujeição ao fisco estadual. Necessidade de comprovação no momento adequado. Segurança denegada.

1 - Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da Comissão de Licitação que a declarou habilitada para o certame, determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte na ordem de classificação. 2 - O prazo para a revisão dos atos praticados pela Comissão Licitante inicia-se após o encerramento dos trabalhos por ela ... ()

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Doc. 168.3192.7003.4300

832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Habilitação das herdeiras nos próprios autos. Possibilidade. Únicas herdeiras e ausência de bens a inventariar. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da condição de únicas herdeiras e da ausência de bens a partilhar. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Interpretando o - Código de Processo Civil de 1973, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, sobrevindo a morte de qualquer uma das partes no processo, deverá ela ser substituída, ordinariamente, pelo espólio, exceto se houver motivo devidamente justificado a determinar a habilitação dos herdeiros, como no caso dos autos, em que as habilitadas são as únicas herdeiras e a falecida não deixou bens a inventariar. Precedentes. Incidência do en... ()

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Doc. 588.1911.6118.4308

833 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no , § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou So... ()

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Doc. 403.6786.4435.3609

834 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de crédito pleiteada pela genitora do de cujus nos próprios autos. 2.- Agravantes alegam que a agravada omitiu bens do falecido e solicitaram a exclusão do crédito da agravada do inventário, pleiteando a arrecadação de valores recebidos indevidamente. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o crédito pode ser habilitado diretamente nos autos do inventário ou se deve ser objeto de ação autônoma. 4.-... ()

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Doc. 822.7929.5077.7929

835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DA FALECIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE A HABILITAÇÃO DOS FILHOS VIOLA O DISPOSTO NOS LEI 6.858/1980, art. 1º e LEI 6.858/1980, art. 2º. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO AO INSS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LEVANTAMENTO DO SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS QUE NÃO PODE SEGUIR O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. VALOR QUE SUPERA O TETO LEGAL DE 500 OTN. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 155.5393.0000.1700

836 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crédito objeto da demanda não habilitado no plano de recuperação judicial. Ausência de decisões que se confrontam. Conflito não conhecido. Discussão a respeito da habilitação retardatária do crédito. Matéria que exorbita a alçada do incidente processual. Natureza estritamente declaratório do conflito de competência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem. Portanto, não há alteração nem do estado nem da situação jurídica estabelecida na causa principal. 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar questões que exorbitem o alcance material do próprio conflito de competência, tais como a análise da habilitação retardatária do cré... ()

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Doc. 1691.6804.2054.3700

837 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

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Doc. 710.7881.5435.7391

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria de Lourdes Lopes Barreto para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionando o levantamento de valores à abertura de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 273.3910.2008.7325

839 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida, com redução do prazo de suspensão da habilitação. I. Caso em Exame 1. Anderson Luiz dos Santos foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Maria Lucia Limeira. A sentença impôs pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu estava sob influência de álcool no momento do acidente e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. Testemunhas confirmaram que o réu ingeriu bebida alcoólica durante a festa e apresentava sinais de embriaguez.4. A imprudência do réu foi evidenciada pela condução do veículo sob influência de álcool e pela perda de controle em condições normais de tráfego. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para 5 anos.Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante foi comprovada por testemunhas e elementos do processo. 2. A suspensão da habilitação deve respeitar o limite legal máximo de 5 anos. Legislação citada: Lei 9.503/97, arts. 302, § 1º, I, e § 3º; e 293, «caput"

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Doc. 979.2734.2867.9716

840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio procedimento sucessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.... ()

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Doc. 163.9503.9000.7200

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de diploma e demais títulos oriundos da instituição de ensino superior. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1 . Não cabe falar em ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. De fato, alegou o agravante que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem foi omisso no tocante ao fato superveniente extintivo do direito dos agravados, qual seja, validade temporal das portarias ministeriais que autorizaram os cursos de Comunicação Social com hab... ()

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Doc. 804.5855.3132.6749

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

Habilitação de linha em nome do autor, por terceiro desconhecido. Envio de fotos íntimas imputadas ao demandante. Ausência de comprovação de habilitação regular. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo da ré. ATO ILÍCITO. Considerando a ampla utilização dos meios de comunicação por criminosos, deveria a ré admitir, exclusivamente, a habilitação de linhas telefônicas mediante aprese... ()

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Doc. 315.4213.4471.9627

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Delma Beckmann Reis e outros, herdeiros, contra decisão que indeferiu pedido de habilitação destes para recebimento de crédito de titularidade de diversos credores originários já falecidos, em incidente de pagamento de precatório contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de certidão de inven... ()

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Doc. 707.7226.8961.5547

844 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 302, caput, da Lei 9.503/97. Pena de 02 anos de detenção. Regime aberto. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos. Narra a denúncia que, em 26/12/2014, a apelante, conduzindo com negligência e imprudência o veículo marca/modelo Fiat/Palio, cor prata, ano/modelo 2011/2012, placa HIK-6031, veio a colidir lateralmente com a motocicleta marca/modelo Honda/CB 300R, cor vermelh... ()

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Doc. 239.6294.9399.0369

845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Ramilton Freitas da Silva foi condenado a 7 meses de detenção em regime semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, por conduzir veículo sob influência de álcool, sem habilitação válida, colidindo com outro veículo e evadindo-se do local.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a aplicação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsi... ()

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Doc. 363.2968.8200.9560

846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para habilitação de herdeiros e levantamento de valores depositados em nome do falecido exequente. III. Razões de Decidir 3. O permite a sucessão pelo esp... ()

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Doc. 312.4114.6772.2865

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credor falecido contra decisão que negou levantamento de valores sem prévio inventário. Os recorrentes alegam desnecessidade de inventário, com comprovação da condição de herdeiros e ausência de impostos a recolher. Requerem habilitação no processo e levantamento dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de herdeiros habilitados levantarem valores de crédit... ()

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Doc. 637.5266.1273.0284

848 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE PROCESSO DE FALÊNCIA AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45, APLICAM-SE AS DISPOSIÇ... ()

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Doc. 220.4281.1510.3867

849 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de herdeiro. Realização nos autos principais. Observância ao CPC/2015, art. 689. Não provimento.

1 - Segundo o disposto no , «Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9040.7110.1519

850 - STJ. Processual civil. Óbito do credor. Sucessores. Habilitação. Prescrição. Afastada.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/08/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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