Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9291.6000.4400

701 - TJDF. Conflito negativo de competência. Grupo Amaral. Falência. Ação de habilitação de crédito. Conexão. Prevenção de órgão. CPC/2015, art. 55.

«1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o «Grupo Amaral» assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitaç... ()

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Doc. 154.9803.3000.4400

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa... ()

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Doc. 156.3465.9006.0000

703 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Falta de processo administrativo precedente. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (, § 3º,) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 5.3.2007. 2. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definit... ()

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Doc. 138.4240.5001.9900

704 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do , V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsit... ()

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Doc. 174.0974.6001.0400

705 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do , V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsit... ()

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Doc. 174.1454.6003.1500

706 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do , tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, ... ()

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Doc. 163.6125.9001.1300

707 - TJSC. Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.

«Tese - A inexistência de habilitação, por si só, enseja mera infração administrativa, de modo que não conduz à perda do direito de indenização do seguro. Sendo o contrato de seguro regido pelas regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. FALTA DE HABIL... ()

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Doc. 984.0589.6162.0879

708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de habilitação destes para recebimento de crédito de titularidade de credora falecida, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de certidão de inventariança ou de partilha para que herdeiros p... ()

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Doc. 180.8998.8539.8949

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra a rejeição do incidente de habilitação de crédito no inventário. Inadmissibilidade devido à inexistência de título executivo em nome do «de cujus". Os valores cobrados tiveram como causa de pedir a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa da qual o falecido era sócio, mas que não tem definição de débito exclusivo do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausên... ()

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Doc. 814.1220.3864.5202

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Irresignação em face da r. decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, visando à continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta acolhimento parcial - A sucessão processual mortis causa deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente da ... ()

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Doc. 436.0008.4386.4997

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 641.3845.3480.0237

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A juris... ()

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Doc. 527.6543.8467.7073

713 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de habilitação de crédito no inventário à míngua de prova suficiente da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 643, parágrafo único, do CPC, a reserva de bens e valores destinados ao pagamento de credor depende de juntada de ... ()

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Doc. 649.5034.3288.4579

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 627.6731.6955.0900

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 258.9658.4695.6953

716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COM GARANTIA JÁ FORMALIZADA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO - A

habilitação de crédito em inventário exige a concordância dos herdeiros e do inventariante, nos termos do Havendo impugnação, deve ser remetida às vias ordinárias. - A reserva de bens somente é admissível quando há prova documental suficiente da dívida e a impugnação não se baseia em alegação de pagamento. No caso concreto, há controvérsia sobre a autenticidade da assinatura nas notas promissórias, afastando a presunção de validade do crédito. - A ação ... ()

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Doc. 871.8847.7521.1457

717 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A falta de habilitação do réu está comprovada por documentação do DETRAN/RS. A materialidade do fato é ainda corroborada pela prova testemunhal, que indica que o apelante não respeitou a sinalização de trânsito e causou o acidente ao invadir preferencial. A ausência de sua versão e a revelia emprestam veross... ()

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Doc. 219.0081.7006.2685

718 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da presente habilitação em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios. Pugna a apelante pela reforma do provimento judicial no tópico, com a estipulação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se é cabível a fixação de honorários em habilitação individual em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando as particularidades do caso concreto, com destaque... ()

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Doc. 195.3960.0746.8815

719 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento de decisão proferida em incidente de impugnação de crédito vinculado a processo de recuperação judicial, o qual foi extinto sem fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre o cabimento de honorários sucumbenciais na hipótese de sobrevir a concordância, pelo agravante, com o valor informado pela recuperanda como sujeito à recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de ext... ()

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Doc. 733.4210.7419.1818

720 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do Direito de Dirigir - Identificação do motorista causador da multa, fora do prazo - Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar - Presunção de boa-fé da administrada - Ausência de motivação do ato administrativo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 168.7409.7653.9490

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que acolheu a habilitação, para habilitar crédito no valor de R$ 55.931,73. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Crédito que foi corretamente apurado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8008.0300

722 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração objetivando o cadastramento pela via da denominada «exceção digital» junto ao Sistema GEFOR, criado pelo DETRAN, para formação de condutores. Admissibilidade. Candidato com problema na captação de sua impressão digital. Questões «interna corporis» que não podem obstar direito líquido e certo para a habilitação. Segurança concedida. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4002.6400

723 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Habilitação das filhas do «de cujus» na execução para responderem com aquilo que eventualmente herdarem. Inconformismo. Alegação de inexistência de inventário aberto e de ausência de bens a partilhar. Irrelevância. Habilitação cabível nos termos do CPC/1973, art. 43. Recurso improvido.

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Doc. 146.6924.8002.5700

724 - STJ. Processual civil e administrativo. Técnicos agrícolas de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os técnicos agrícolas de segundo grau possuem habilitação legal para expedir receitas de agrotóxicos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7461.6300

725 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Informação publicada à vista da carteira de habilitação do motorista. Publicação. Registros não atualizados. Circunstância que não pode ser oposta ao jornalista. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«O jornalista, que publica informação à vista da carteira de habilitação do motorista, noticia fielmente, sem que se lhe possa cobrar responsabilidade ao fundamento de que os registros daquele documento não correspondem aos do Departamento de Trânsito, que autorizariam a condução de motocicleta.»

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Doc. 721.6545.1427.9407

726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito de precatório - Falecimento da coautora - Habilitação dos sucessores - Controvérsia sobre a qualidade de herdeiro dos cedentes - Determinação de suspensão da habilitação e da homologação da cessão de crédito enquanto não dirimida a questão em ação própria - Admissibilidade - Desprovimento do recurso

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Doc. 187.0090.3016.0112

727 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Termo inicial do cumprimento da penalidade de cassação do documento de habilitação - Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018 - Desnecessidade de entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)para início do cumprimento da penalidade - Existência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário, desprovido

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Doc. 103.2110.5020.3900

728 - 1TACSP. Seguro. Acidente pessoal. Segurado falecido em acidente de trânsito. Condução de motocicleta sem ter habilitação para tal. Negativa de cobertura em função do agravamento indevido do risco. Descabimento. Evento que não caracteriza culpa grave ou dolo para este fim. Cobrança pelos beneficiários. Procedência. CCB, art. 1.454. (Cita precedentes).

«A circunstância do segurado não possuir habilitação para dirigir motocicleta, não significa que tivesse agido culposamente, aumentando os riscos, de molde a incidir a regra do »

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Doc. 103.1674.7340.4900

729 - STJ. Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.

«A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.»

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Doc. 193.6257.2029.1018

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Habilitação de crédito - Discordância dos herdeiros - Evidências documentais dos crédito alegados - Impossibilidade de apreciar-se no inventário a extinção ou inexistência da dívida - Remessa às vias ordinárias com determinação de reserva de bens que caracterizou o indeferimento da habilitação do crédito - Tutela cautelar - Adequação - Recurso desprovido

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Doc. 721.4654.7847.2586

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 261.9014.6859.7370

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando, eventual levantamento, à abertura de inventário - Insurgência - Descabimento - Habilitação direta de herdeiros admitida - Levantamento de valores que fica condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do «de cujus» - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 243.8462.9589.3522

733 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo habilitante, em razão da inobservância do cabimento de agravo de instrumento. Manutenção. Habilitação retardatária cujo processamento se dá na forma de impugnação de crédito. Aplicação da . RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 607.6717.3238.9871

734 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» -

Habilitação de crédito - Impossibilidade de habilitação na recuperação judicial de crédito junto a empresa diversa - Título judicial do qual se origina o crédito que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão de ordem pública - Recurso desprovido

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Doc. 201.8168.9223.8715

735 - TJSP. INVENTÁRIO -

Habilitação de crédito com lastro em cumprimento de sentença no qual figura o Espólio como devedor - Descabimento - Ausência de manifestação do Espólio - Ato que não equivale à aquiescência - Necessidade de concordância dos herdeiros - - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias - Habilitação afastada - Agravo desprovido

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Doc. 295.3049.6822.1561

736 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO

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Doc. 822.3062.1821.9638

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Recorrente que provou sua incapacidade de suportar as custas sem prejuízo da própria subsistência. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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Doc. 116.1906.0736.3871

738 - TJSP. Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Pleito distinto de uma habilitação, configurada impugnação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 882.8499.0273.9749

739 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Falecimento do embargado. Ausência de observância do procedimento previsto no CPC para habilitação de todos os herdeiros. Habilitação de apenas um herdeiro. Ausência de citação dos demais. Embargantes não comprovaram a impossibilidade de localização dos demais. Citação, se o caso, por edital. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 150.5244.7017.2600

740 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação solicitada pela autoridade policial. Delito configurado.

«O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial, já que obrigatório seu porte. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 165.1240.0002.0800

741 - TJSP. Licitação. Habilitação. Participação em procedimento licitatório. Liminar indeferida. Habilitação de outra concorrente. Formalização e cumprimento do contrato. Afastamento da pretensão da impetrante. Perda de objeto. Mandado de segurança que não é sucedâneo de ação declaratória ou condenatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da impetrante desprovido, providos o da Fazenda do Estado e o reexame necessário.

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Doc. 103.1674.7384.6400

742 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e segs.

«A norma do define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo ( «usque» 1.062).»

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Doc. 137.6731.2005.5200

743 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Inobservância, contudo, do direito à ampla defesa, em procedimento administrativo especialmente instaurado para cada um dos administrados. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Anulação correta. Obediência ao contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 176.2815.6003.1700

744 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.

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Doc. 167.6944.8001.8800

745 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Obstáculo imposto pelo impetrado para expedição da habilitação do impetrante em relação a mudança de categoria. Descabimento. Requisito tido como ausente que foi devidamente juntado aos autos e oportunamente reconhecido pela própria Administração. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido.

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Doc. 356.2359.1705.8016

746 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por danos morais. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Inadequação. Habilitação. Necessidade de intimação dos herdeiros que se manifestaram nos autos para que procedam a habilitação. Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 448.9159.5130.3329

747 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DAS IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATOS DE HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CASO O PROCEDIMENTO SE TORNE LITIGIOSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 102.9059.7090.5544

748 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ.

Na esteira do que dispõe a Súmula 266 do STJ, a comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida na posse e não quando da inscrição, como no caso concreto. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 195.8520.6000.4000

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Militar. Coisa julgada. Participação em estágio de habilitação a sargento. Obrigação de fazer. Ausência de efeitos financeiros.

«1 - Argumenta a parte reclamante que a coisa julgada formada no processo principal abrangia além da obrigação de fazer (participação no Estágio de Habilitação a Sargento), a obrigação de pagar decorrente da eventual promoção na carreira. 2 - A Reclamação constitucional prevista na , I, l, e , I, f tem por objetivo resguardar as competências dos Tribunais e preservar a autoridade de suas decisões. Possui natureza jurídica de ação, somente pode... ()

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Doc. 220.6151.1183.5909

750 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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