Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes .

702 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - TRINÔMIO: NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

704 - TJSP. APELAÇÃO -

705 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo, surtem efeitos sobre contratos de trabalhos vigentes. II. O Tribunal Regional entendeu que a alteração na forma de concessão do convênio médico, com a majoração do percentual de custeio e a instituição de coparticipação por parte do empregado, decorreu das novas regras estabelecidas por meio do novo contrato firmado com a operadora de saúde e não implica alteração contratual lesiva. III. Considerando que a alteração do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório regular em face do término do contrato administrativo anterior, que o Recorrente aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde, e que a natureza do aludido benefício não se incorporava ao contrato de trabalho de forma imutável, ao entender indevido o restabelecimento dos critérios aplicáveis em 2016 à assistência médica, o Tribunal Regional não violou o CLT, art. 468 e nem contrariou a Súmula 51/TST, I. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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706 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Função comissionada. Exoneração. Possibilidade. Discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.

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707 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

708 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPICABILIDADE. - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NECESSIDADE.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO BATAN, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA OU, AINDA, A CONCESSÃO DO SURSIS OU DE A.N.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESENVOLVIDA COM OS ELEMENTOS DESCRITIVOS LEGAIS PRÓPRIOS, JÁ QUE RESTOU INCOMPROVADO QUE O RECORRENTE, POSSUÍA EFETIVO CONHECIMENTO DE QUE O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G8, IMEI 353594116085031, PADECESSE DE VÍCIO CONSTITUTIVO DE ORIGEM, QUAL SEJA: FOSSE OBJETO DE ROUBO, SEGUNDO O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 060-03027/2021, O QUAL FOI APREENDIDO PELOS POLICIAIS CIVIS, RENATO, RICARDO E ALCINO LUIZ, DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº. 0000479-56.2022.8.19.0021, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, REVELANDO-SE PLAUSÍVEL O ALENTADO DESCONHECIMENTO DE TAL VÍCIO INTRÍNSECO, SUSTENTADO PELO IMPLICADO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE, APÓS PERDER O SEU DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, AO DEIXÁ-LO SOBRE O VEÍCULO ENQUANTO ABASTECIA, DIRIGIU-SE À FEIRA DE BANGU PARA ADQUIRIR UM SUBSTITUTO, PELO QUAL PAGOU A QUANTIA DE R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), MONTANTE QUE LHE PARECEU CONDIZENTE COM O MERCADO DE APARELHOS USADOS, E O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA POR AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL DE QUE O DISPOSITIVO APREENDIDO DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO IMPLICADO ¿NÃO ERA DE BOA QUALIDADE¿, CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA O AUTO DE APREENSÃO ATRIBUA AO BEM UM VALOR ESTIMADO DE R$1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), TAL AVALIAÇÃO CARECE DE PLAUSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE UM LAUDO MERCEOLÓGICO, INDISPENSÁVEL À PRECISA VALORAÇÃO DO ITEM APREENDIDO, INVIABILIZA A EXATIDÃO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR, MORMENTE EM NÃO TENDO SIDO CONSIDERADA À DEPRECIAÇÃO NATURAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE MODELOS MAIS RECENTES E A SUA AVALIAÇÃO DE MERCADO REAL NO MOMENTO DA APREENSÃO, BEM COMO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, 4º, S, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO UTILIZADO PELO ACUSADO NA EXECUÇÃO DO DELITO E A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO E/OU DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. DESCABIMENTO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREHENSIO. QUALIFICADORAS DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORRETOS. PRELIMINARES. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿

711 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

712 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de dois lotes - Procedência, em parte, para rescindir o contrato, limitando a multa contratual ao perdimento total do valor pago (R$ 45.897,18) e indeferindo a cobrança da taxa de fruição - Recurso de ambas as partes. Hipótese em que caracterizada a desistência da compradora - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP e 543 do C. STJ - Incidência da Lei 13.786/2018 a contratos firmados em sua vigência (março/2021) - Impossibilidade, contudo, de ser autorizado o perdimento do total pago, pois coloca a adquirente em desvantagem - Possibilidade de adoção do índice de 25% dos valores pagos como sendo o de retenção - Precedente da Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de controvérsia em relação ao IPTU, contribuições condominiais e associativas, bem como da regularidade da comissão de corretagem - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pela compradora, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. STJ - Correção monetária pela tabela Prática do Tribunal a partir de cada desembolso - Juros de mora que incidem do trânsito em julgado, conforme RESp 1.740.911/DF, em sede de repetitivo - Reforma da sentença, em parte - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré (art. 86, p.ú. do CPC), com a majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte, aos recursos

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713 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini» - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes. Restituição de valores - Retenção de benfeitorias - Impossibilidade - Necessidade de restabelecimento das partes ao «status quo ante» - Perdimento da totalidade das parcelas pagas e do valor das benfeitorias que resta justificada em vista do longo período de inadimplência da parte apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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714 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória, nem demonstrado o abuso do direito de demandar ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 6.8.2020, a 4,54% ao mês e a 70,29% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo», tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência» - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Valor da causa, R$ 18.359,68, que não se mostra baixo - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido pela autora - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré

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715 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem não evidenciado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

716 - STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Honorários recursais. Majoração somente em caso de estipulação pela origem.

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

718 - TJDF. Direito civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Servidor público integrante dos quadros do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso de qualificação profissional. Custeio pela administração pública. Desistência injustificada do servidor. Prejuízo ao erário. Retorno esperado. Ausência. Reposição do vertido. Responsabilidade do servidor público. Dever de ressarcir o prejuízo. Composição dos valores pagos à instituição de ensino superior até o momento da desistência. Previsão normativa e contratual. Valor da condenação. Adequação. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex tunc. Pretensão aduzida na defesa. Parte patrocinada pela defensoria pública. Preparo. Dispensa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais. Majoração da verba (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). CPC/2015, art. 98.

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719 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Policial militar reformado por invalidez. Acidente de serviço. Pretensão de promoção ao cargo hierarquicamente superior e de majoração do percentual da Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Cinge-se a controvérsia em verificar se foi calculada corretamente a remuneração do autor, após sua reforma dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e se faria jus a reenquadramento em patente de grau hierarquicamente superior à que possuía no momento da reforma. Além disso, necessário analisar a viabilidade de majoração do valor recebido a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRETPM, bem como se a parte ré deve indenizá-lo pelos danos materiais e morais que afirma ter experimentado. Verifica-se que o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço como policial militar em decorrência de ato de serviço, com fundamento no art. 104, I e II, da Lei Estadual 443/81 e, posteriormente, transferido para a reserva remunerada na graduação de terceiro-sargento PM, contando com mais de 20 anos de serviço. Necessário salientar que, ao policial declarado incapaz, é concedido o direito de ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, não havendo que se falar em promoção. A patente do autor continuará sendo de terceiro-sargento PM, a mesma da ativa, apenas sendo devida a diferença de soldo. No caso, restou demonstrado que o apelante já percebe seus rendimentos calculados com base no soldo de segundo-tenente PM. Registre-se que, quanto a GRETPM, esta foi implementada para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. A majoração pretendida pelo apelante não se mostra possível, isso porque a já apontada legislação não permite concluir que o fato de o militar receber o soldo correspondente à patente imediatamente superior à sua, dará direito ao recebimento dos percentuais equivalentes as gratificações da patente superior. Em verdade, o apelante tem direito aos proventos de terceiro-sargento, patente na qual foi reformado e os proventos recebidos serão calculados sobre o soldo de segundo-tenente. Desse modo, a prova dos autos revela ter sido observado, considerando a repercussão do valor do soldo maior de segundo-tenente nas parcelas naturais que um terceiro-sargento recebe na inatividade. Além disso, a legislação aponta para a conclusão de que, para cada patente existe um limite global a ser observado. Soma-se a isto a interpretação do art. 40, §2º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ora, é incabível que o aposentado perceba proventos acima da remuneração recebida na ativa. Conclui-se, assim, que o fato de receber soldo de posto superior não significa promoção para esse posto, a justificar percentuais de gratificação pertencentes. Por fim, quanto ao dano moral indenizável, em que pese o grave quadro de saúde desenvolvido pelo autor, não há nos presentes autos nenhum indício de ilegalidade ou irregularidade na atuação do Estado capaz de justificar sua responsabilização pelo pagamento de indenização. Desprovimento o recurso.

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720 - TJRJ. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática do delito descrito no art. 33, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, a 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, postulando: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) a exclusão da majorante; c) o reconhecimento da atenuante referente à confissão; d) a detração penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso defensivo, para reduzir a sanção básica. 1. Em conformidade com a denúncia, a apelante, no dia 17/06/2023, trazia consigo, transportava e guardava, para fins de tráfico, 10,80 g de cocaína acondicionados em 9 tubos plásticos, conforme laudo de exame de drogas acostado ao id. 63410057. Ela também estava com uma pistola 9 mm em sua cintura, carregada com cinco munições. 2. Merece parcial acolhimento a pretensão defensiva para reduzir a resposta penal. 3. Não justificável o incremento da pena-base. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do agir da recorrente já foram valorados pelo legislador ordinário quando da fixação do quantum delineado no preceito secundário da norma penal incriminadora. Exclui-se a valoração negativa referente à personalidade e à conduta social da acusada, pois, segundo precedentes das cortes superiores, anotações criminais não podem ser utilizadas para esse fim. Também as considerações expostas acerca dos malefícios da cocaína já foram sopesadas pelo legislador. Houve a apreensão de pequena quantidade de droga, prescindindo de qualquer incremento na sanção básica. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida, eis que operada a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. 5. Também incabível a exclusão da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, eis que as provas, inclusive a admissão do fato, demonstram que foram apreendidos tanto a droga quanto o armamento bélico no mesmo contexto fático, evidenciando o seu emprego para fins de tráfico. 6. O regime foi fixado de forma escorreita, levando em consideração o quantum da resposta penal e a recidiva em desfavor da acusada. 7. A detração da pena deve ser requerida ao Juízo da VEP. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar a sanção básica no mínimo legal, redimensionando a resposta penal para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na menor fração unitária, mantendo o regime fechado. Oficie-se à VEP.

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721 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários. Majoração devida. Decisão mantida.

723 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Uso indevido reconhecido. Conclusões do acórdão recorrido mantidas. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão espontânea extrajudicial. Súmula 545/STJ. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Dupla reincidência do réu. Compensação parcial na segunda fase do procedimento dosimétrico. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

725 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM QUE É REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO -

726 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

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727 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

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728 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Possibilidade - Contratos que foram celebrados simultaneamente, na mesma ocasião, com a mesma causa e com interesses comuns e econômicos para todos os envolvidos - Cadeia de contratos que representa manobra ardilosa com vistas a retirar do consumidor adquirente o direito de rescisão do contrato por arrependimento - Abuso de direito caracterizado - Conduta que teve por finalidade afastar a incidência das normas protetivas do CDC, bem como de entendimento sumulado desta e. Corte - Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante» que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados - Precedentes. Corretagem - Retenção indevida - Dever de prestação de informação ao consumidor não cumprido - Necessidade de especificação clara do valor da comissão de corretagem até o momento da celebração o contrato - Informação que não foi prestada a contento ao consumidor - Cláusula redigida de forma genérica - Afronta ao direito de informação caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços e do pagamento ou repasse de verbas a corretores - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. Rescisão contratual - Culpa das rés não evidenciada - Pretensão de rescisão contratual por iniciativa da compradora autora - Resistência das rés que não importou o reconhecimento da responsabilidade destas pela rescisão operada - Percentual de retenção - Valor fixado pela sentença que não se afigura insuficiente - Montante que se mostra em consonância com os limites estabelecidos pela jurisprudência - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Restituição de valores - Desconto de valores - Taxas de conservação do loteamento e Clube SLIM - Descabimento - Negociação de lote sem construção - Cobranças que somente se justificariam pela efetiva ocupação do lote - Despesas de natureza «propter rem» que não se mostram exigíveis - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, PROVIDO. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Caráter protelatório do recurso não evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA ADVOGADO QUE O INTEGRAVA - ADVOGADO QUE ANOTOU ERRONEAMENTE HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - FATO DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS, QUE RESULTOU NO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE NO HORÁRIO APRAZADO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA PELO RECLAMANTE - SITUAÇÃO QUE ATINGIU A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, CAUSANDO DANO À SUA IMAGEM PERANTE O CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTE DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA, QUE EM NADA MODIFICARIA O RESULTADO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBSTAR O RÉU DE ATUAR CONTRA CLIENTES SEUS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL, DEVENDO APENAS SER PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL E A PROIBIÇÃO DE USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DE REPASSAR HONORÁRIOS RECEBIDOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OU VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM FAVOR DE TERCEIROS EM CAUSAS PARTICULARES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROVEITO DO RÉU POR CRITÉRIO DE EQUIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS QUE DEVEM TER POR BASE O PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% DO DECAIMENTO DO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID

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730 - TJRJ. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática do crime descrito no art. 155, duas vezes, na forma do CP, art. 69, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso da defesa postulando a revisão da pena-base, a incidência da confissão enquanto circunstância atenuante e o reconhecimento da continuidade delitiva. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da exordial que a denunciada RENATA REGINA BRANQUINE, no dia 25/12/2022, no interior da Drogaria Pacheco, a denunciada subtraiu diversos produtos estéticos, dentre eles, três cremes Sérum Facial Efeito Firmador, mercadorias avaliadas em R$ 365,70 e que estavam expostas à venda no local, passando pelos caixas sem efetuar o pagamento devido. Logo em seguida, no interior do estabelecimento comercial Drogaria Venâncio ela subtraiu produtos avaliados no valor total de R$ 2.246,00 e que estavam expostos à venda no local. 2. A defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, pretendendo o arrefecimento da resposta penal. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. A própria denúncia, ratificada e detalhada pela prova oral, sustenta que os crimes foram praticados em continuidade. Assim, reconheço que os furtos foram perpetrados de forma continuada, nos termos do CP, art. 71, eis que a sentenciada, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. 5. Na primeira fase, foram consideradas as condenações pretéritas, transitadas em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, para fins de valorar negativamente a conduta social da acusada, ao largo do posicionamento pacífico da jurisprudência. Tal fundamentação deve ser excluída, porque não se presta para valorar a conduta social do agente. Mas mantenho a sanção básica exasperada no quantum delimitado na sentença, porque tais condenações configuram os maus antecedentes, segundo o entendimento consagrado quando apreciado o tema 150 - RE Acórdão/STF de repercussão geral e pelo fato de os crimes terem sido praticados na presença de uma criança, conforme consta da sentença. 6. Na fase intermediária, subsiste a atenuante da confissão, motivo pelo qual a sanção privativa de liberdade da apelante retornou ao mínimo cominado. Quanto a isso, registro que, em prestígio ao princípio da proporcionalidade, também devem os dias-multa serem fixados no menor patamar. 7. Por fim, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, considerando que foram praticados dois delitos, a pena de um dos furtos sofre acréscimo de 1/6 (um sexto). 8. Remanescem o regime aberto e a substituição da pena, por apenas uma restritiva de direitos, eis que a acusada permaneceu presa desde o dia 25/12/2022 até o dia 10/08/2023. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a continuidade delitiva, excluir a valoração negativa relativa à conduta social da apelante, sem reflexo nas sanções básicas, reduzindo a resposta penal para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e, para não configurar reformatio in pejus, 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário, substituindo a sanção privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo tempo sobejo, na forma a ser executada pela VEP. Oficie-se.

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731 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais e Materiais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Exordial que narra contratação de cartão de crédito com isenção de anuidade o qual, contudo, jamais foi recebido pela Demandante, sobrevindo cobranças mensais indevidas a título de anuidade no valor de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), que totalizam R$ 101,70 (cento e um reais e setenta centavos), e por compras não reconhecidas pela Autora. Sentença de parcial procedência em relação ao 2º Demandado, para confirmar a tutela antecipada deferida no curso da lide, determinar a «rescisão do contrato celebrado entre as partes objeto desta demanda, declarando inexigíveis perante a Autora os valores de anuidade cobradas, condenar o 2º Réu a restituir os valores das anuidades objeto da demanda, totalizando o valor de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos)», e rejeitar o pleito de compensação por ofensa extrapatrimonial. Improcedência dos pedidos autorais quanto ao 1º Réu. Irresignação da Postulante. Inexistência de qualquer evidência a corroborar a tese de dano extrapatrimonial, que, in casu, não se configura in re ipsa. Ausência de qualquer anotação desabonadora em cadastros restritivos de crédito em desfavor da Demandante. Requerente a quem incumbia o ônus de evidenciar a ocorrência de abalo de ordem extrapatrimonial passível de reparação, o que não logrou fazer. Inexistência de lesão ao tempo. Demandante que se limitou a realizar dois únicos contatos com os Réus por meio telefônico no mesmo dia. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente para fundamentar a concessão de compensação por lesão imaterial. Inteligência do CPC, art. 373, I. Verbetes 230 e 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, segundo os quais «[c]obrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro», e «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito», respectivamente. Ausência de evento dotado de carga ofensiva suficiente a atingir a honra da Demandante ou sua integridade moral, devendo a controvérsia limitar-se à seara patrimonial. Pleito de majoração da verba honorária devida pelo Apelado para o patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa que não restou fundamentado. Pedido apresentado como decorrência da pretensão recursal de condenação do Recorrido ao pagamento de danos morais, ora afastada. Obiter Dictum. Pleito que violaria a ordem de preferência prevista no art. 85, §2º, do CPC e ratificada pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/03/2019). Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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732 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO NA FORMA QUALIFICADA (FRAUDE ELETRÔNICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

733 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL.

734 - TJSP. APELAções. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO MODIFICADA em parte. 1. impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. rejeição. 2. demonstração da regularidade da contratação. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU (art. 373, II, c.p.c.), QUE dele NÃO SE DESINCUMBIU. declaração de inexistência do contrato mantida. 3. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS do autor, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. autorização de compensação afastada. hipótese em que o autor já providenciou o depósito em juízo do valor que lhe foi creditado pelo réu. 5. danos morais e DEVER do réu DE INDENIZAR CONFIGURADOs. 6. necessária majoração da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que é usualmente fixado por esta câmara. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MAS QUE, PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS, FICA MANTIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. alteração. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO c.p.c. fixação com base no §2º do aludido dispositivo legal. demanda julgada procedente. recurso do réu desprovido. apelo do autor provido em parte

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de desvio de verbas públicas, dispensa ilegal de licitação e contra a ordem tributária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Alegada ausência do elemento subjetivo. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Ilegalidade não configurada. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Utilização de notas frias ou de empresas fantasmas. Ausência de supressão ou redução de tributo. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Constrangimento ilegal configurado. Dosimetria das penas dos crimes remanescentes. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito de desvio de verbas públicas. Excessivo prejuízo ao erário. Motivação concreta e idônea. Ilegalidade de parte das circunstâncias judiciais. Redimensionamento das penas. Regime prisional. Pena privativa de liberdade que supera 4, mas não excede 8 anos. Abrandamento para o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

736 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF.

737 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Presença de elementos que desbordam dos ínsitos à espécie. Justificação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis já apreciadas no HC 317330/SP (fundamentos idênticos). Aplicabilidade na espécie. Redimensionada a pena para excluir a valoração negativa das circunstâncias do delito. Pena de multa. Tese de ofensa à proporcionalidade e aos parâmetros legais. Não ocorrência. Sistema trifásico observado. Aumento fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade. Aferição da condição financeira do réu para fins de definição do valor do dia-multa. Revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Via imprópria. Pena reduzida a 3 anos e 10 meses de reclusão. Decurso de mais de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Justiça gratuita. Revisão. Requisitos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Analogia. Fundamento constitucional. Não interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 126/STJ. Redução do valor da indenização. Danos morais. Reanálise de documento eletrônico vda43362644 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 10/09/2024 12:25:43publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. 335f6adf-cc9e-48be-b439-fcf4d4174a64 provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

739 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência. Lei Complementar 116/2003. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa.

740 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano material, dano estético e dano moral. Cirurgia de catarata que resultou em infecção intraocular e posterior perda de visão do olho esquerdo. Laudo pericial que atestou que a endoftalmite ocorreu após a realização do procedimento cirúrgico no olho esquerdo, tendo como causa, contaminação intraocular durante o procedimento cirúrgico realizado em 22/04/2022, a qual pode ter decorrido de falhas na assepsia e antissepsia de instrumentos cirúrgicos ou dos profissionais de saúde envolvidos na cirurgia. Infecção somada a demora na prestação do tratamento adequado que resultaram na perda da visão do olho esquerdo da paciente. Sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar solidariamente os réus por danos morais e dano estético no valor de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Apelação dos réus requerendo a reforma integral do julgado. Apelação da parte autora pleiteando a concessão de danos materiais e a majoração dos danos morais e estético. Sentença que merece reforma no que se refere à concessão de danos materiais e majoração da verba arbitrada a título de compensação por danos morais e dano estético. Responsabilidade objetiva da clínica com base na teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Conduta desidiosa do profissional de saúde a atrair a responsabilidade prevista no art. 14, § 4º do CDC. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Dano estético de grau 06 do total de 07, gravíssimo. Quantum fixado a título de dano moral e dano estético em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas que devem ser majoradas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente. Condeno ainda os réus, de forma solidária, a restituir à autora os valores despendidos para aquisição de lente utilizada na cirurgia, além de todo o tratamento realizado no pós-operatório que tenha relação com a infecção e posterior perda da visão a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com juros de mora na taxa de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso dos réus. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze porcento) em virtude do improvimento do recurso dos réus.

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741 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE. I. CASO EM EXAME

742 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CONDUTA QUE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO.

743 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO TAMBÉM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE PAULO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE LUCAS. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE LUCAS QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Artigos 39, § 4º, e 135, da CF/88. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

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746 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

747 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

749 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União. Revisão da rubrica paga a título de URP. Violação da coisa julgada. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes.

750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.