TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE AVISO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER SEJA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTODA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO RECORRENTE AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. OUTROSSIM, A SENTENÇA NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, NEM AS PROVAS UTILIZADAS PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO FORAM OBTIDAS POR MEIO DE UM INTERROGATÓRIO INFORMAL, NÃO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE NO PROCESSO PENAL SEM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PASSAMOS AO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 493,10G (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS GRAMAS E DEZ DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 434 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO) SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES: «BRAL BNH PÓ CV 10"; «BRAL BNH PÓ CV 20"; «BRAL BNH PÓ CV 30» E «CPX BRAL PÓ CV 50», BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, CONTUDO, REVELA-SE SUPERIOR À FRAÇÃO USUAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA VALORADA, MERECENDO, NESTE PONTO, REAJUSTE, PELO QUE FIXO EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA SEGUNDA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE: RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUZIDA A PENA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACOMODANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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