TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, QUE NÃO FOI OMISSA E ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA OBJETO DO PRESENTE FEITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE REJEITA. AUTOR QUE NÃO ESTÁ SE INSURGINDO CONTRA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERIU O PAGAMENTO AO CONSUMIDOR, E SIM PRETENDE A DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA POR ELE DESEMBOLSADA, RAZÃO PELA QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, E NÃO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RÉ QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA QUE SOMENTE DEVEM FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SE OCORRER RESCISÃO IMOTIVADA, O QUE NÃO FOI O CASO DOS AUTOS. NO TOCANTE À MULTA DE 0,5% DO VALOR REAJUSTADO DO IMÓVEL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU QUE ELA SERIA DEVIDA PELO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2015 ATÉ MAIO DE 2016, OU SEJA, DESDE O ATRASO NA ENTREGA ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA MULTA DO PERCENTUAL DE 0,5% PARA 2% DO VALOR REAJUSTADO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS EXATOS TERMOS DO QUE FOI PACTUADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO CONTRATUAL E, ACERTADAMENTE, NÃO FOI ACOLHIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE, QUE AFASTA A IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM E, POR CONSEQUÊNCIA, OS ALUGUÉIS QUE TERIA RECEBIDO NO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO, QUE SE MANTÉM, TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO E OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito