681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA- BASE PARA 1/8; E AFASTAMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. REQUER, AINDA, SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE CONSTATOU ARROMBAMENTO. A AUTORIA, DA MESMA FORMA, RESTA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOMADA ÀS IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO, E À CONFISSÃO DO APELANTE - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTAM COMPROVADOS O FATO PENAL E SEU AUTOR,
QUE SEQUER É ALVO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA - QUALIFICADORA REFERENTE AO ARROMBAMENTO QUE É MANTIDA, DIANTE DO LAUDO PERICIAL DE LOCAL, ACOSTADO AOS AUTOS, EM QUE FOI CONSTATADO A OCORRÊNCIA DE "ARROMBAMENTO PERPETRADO COM AUXÍLIO DE ESFORÇO FÍSICO.» - JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE, A PENA- BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E PELO FURTO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EIS QUE PRATICADO ÀS 3H35MIN, CONFORME NARRATIVA DA DENÚNCIA, DEVE SER MANTIDA TAL CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, UMA VEZ QUE A RECENTE MODIFICAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXOU A TESE JURÍDICA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MAJORANTE DESCRITA NO art. 155, §1º, DO CP, À FIGURA DO FURTO QUALIFICADO, NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA
PROPORCIONALIDADE (RESP 1890981/SP, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/02/2022, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 1.087) - QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU INDICOU AS ANOTAÇÕES 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, CONSTANTES DA FAC DO APELANTE, ANEXADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AIJ (DOC. PJE 68065691), QUE OSTENTA 30 (TRINTA) ANOTAÇÕES, SENDO OITO DELAS REFERENTES A CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE O FATO PENAL, OBJETO DO PRESENTE FEITO, FOI PRATICADO EM 11/09/2022, DEVEM SER CONSIDERADAS SOMENTE AS ANOTAÇÕES 8 E 10, EIS QUE REFERENTES A CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MENOS DE 10 ANOS, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, POIS «(...) NO PRESENTE CASO, ADMITE-SE O AFASTAMENTO DE SUA ANÁLISE DESFAVORÁVEL, EM APLICAÇÃO À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO SE PODE TORNAR PERPÉTUA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, NEM PERENIZAR O ESTIGMA DE CRIMINOSO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, POIS A TRANSITORIEDADE É CONSECTÁRIO NATURAL DA ORDEM DAS COISAS (...) NA HIPÓTESE, INFERE-SE QUE AS CONDENAÇÕES UTILIZADAS
PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TORNARAM-SE DEFINITIVAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. ASSIM, O CASO DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO EXPOSTO (...)», CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO HC 693.127/SP, REL. MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE 17/12/2021 - A PENA- BASE DEVE SER ELEVADA, QUER PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUER PELOS MAUS ANTECEDENTES, REFERENTES ÀS ANOTAÇÕES 8 E 10; PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/4, PERFAZENDO A BASILAR EM 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA.
NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELAS ANOTAÇÕES 9, 10 E 11 DA FAC. ENTRETANTO, A ANOTAÇÃO 10 FOI CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES NA 1ª FASE, E NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA, EIS QUE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO HÁ 9 ANOS DA DATA DO CRIME DO CASO EM TELA. A ANOTAÇÃO 9, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO, TRANSITADA EM JULGADO AOS 17/12/2018; E A ANOTAÇÃO 11, NÃO ESTÁ ESCLARECIDA. ASSIM, SOMENTE A ANOTAÇÃO 9 PASSA A SER CONSIDERADA, NESTA INSTÂNCIA, SENDO COMPENSADA COM A ATENUANTE PELA
CONFISSÃO, RAZÃO PELA QUAL, A PENA É REDIMENSIONADA PARA 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APELANTE E À VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA - NO QUE TANGE À DETRAÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA AFERIÇÃO TEMPORAL, DEVENDO LEVAR-SE EM CONTA TAMBÉM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA DETRAÇÃO, TAIS COMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO RÉU, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA - PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE MERECE ACOLHIMENTO - EMBORA CONSTE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, VENIA, INEXISTE, NOS AUTOS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXASSE UM VALOR, MESMO QUE MÍNIMO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - EM SE TRATANDO DE DELITO PATRIMONIAL, NÃO HÁ, NO PRESENTE FEITO, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS VALORES SUPORTADOS
PELA VÍTIMA, DECORRENTES DOS DANOS MATERIAIS, DE FORMA A GARANTIR O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO APELANTE. RESSALTA-SE QUE HÁ SOMENTE RELATOS VAGOS DA LESADA, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, ACERCA DOS VALORES DE UM EVENTUAL PREJUÍZO- ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS, IGUALMENTE NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ, NO MESMO SENTIDO: AGRG NO ARESP 2.469.769/MT. RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023. QUINTA TURMA; E AGRG NO RESP 2.083.627/RS. RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS. DATA DO JULGAMENTO: 18/9/2023. QUINTA TURMA.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO, E AFASTADOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS.
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