Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6602.5007.2200

601 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Sentença. Alegação de cerceamento de defesa. Interposição de recurso intempestivo. Consumação. Writ com fundamentos idênticos a agravo em recurso especial já julgado por este superior tribunal (aresp. 540.891). Exaurimento da jurisdição do STJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois a competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do julgamento do AREsp. 540.891, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris, por absoluto esvaziamento processual. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0360.9222

602 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Crime de tortura. Condenação proferida antes do advento da Lei 14.230/2021. Revogação rol exemplificativo do art. 11 e inciso I, da Lei 8.429/1992. Alteração legislativa benéfica aos agentes públicos ímprobos. Tema 1199. Jurisprudência do STF impõe aplicação retroativa da alteração legislativa inclusive para atos dolosos. Reconhecimento superveniente da abolição da conduta. Impossibilidade de manutenção da condenação em norma revogada. Ação julgada extinta.

I - As alterações legislativas da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos atos dolosos de improbidade administrativa, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. II - Com o advento da Lei 14.230/2021, a prática do crime de tortura deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11 e, I e II, da Lei Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 346e91df-ac83-42c9-a7b9-9c5ad1d21... ()

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Doc. 166.1320.9008.2300

603 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.

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Doc. 211.0473.9002.0800

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura, disparo de arma de fogo e ameaça. Pleito de revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9625.3600

605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 621, III. Crime de tortura. Suficiência probatória para condenação. Aferição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 192.0764.0004.0200

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. CP, art. 13 CP. Matéria não suscitada no apelo defensivo. Ausência de apreciação pela corte estadual. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que não foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.»

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Doc. 150.3743.4001.0200

607 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Superveniente. Desclassificação. Policiais Militares acusados da prática do crime de tortura-castigo. Sentença que desclassifica as condutas imputadas para lesão corporal de natureza leve. Pena fixada no juízo de primeiro grau concretizada em face da rejeição do recurso Ministerial. Lapso de tempo superior a dois anos transcorrido entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente configurada. Recursos prejudicados.

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Doc. 144.9060.0004.4700

608 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Manutenção de adolescentes subjugados, por meliantes, para apuração se integravam facção criminosa rival. Resgate por policiais, antes de suas mortes, em razão interceptação telefônica bem sucedida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, presente, ainda, concurso material com crime de quadrilha ou bando armado (que absorve a posse ilegal de arma de fogo). Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de um dos réus.

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Doc. 231.2040.6533.2507

609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tortura e extorsão. Prisão preventiva. Ausê ncia de fundamentação. Inocorrência. Necessidade de obstar atividade de organização criminosa. Medidas cautelares. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime. 2 - Nada a reparar quanto aos fundamentos expendidos, que de fato justificam a custódia cautelar do agravante, com o fito de obstar a atividade criminosa de organização voltada para a prática de inúmeros ilícitos, u... ()

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Doc. 137.1643.8000.5500

610 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()

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Doc. 241.1081.0896.9419

611 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tortura. Fundamentação idônea a respaldar a condenação. Livre apreciação da prova. Amplo quadro probatório. Pleito de absolvição. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

I - Acórdão que se apresenta devidamente fundamentado, mantendo o decreto condenatório pautado no princípio do livre convencimento do Magistrado, que considerou amplo quadro probatório, orientado no sentido da prática do crime de tortura. II - Se a condenação encontra-se lastreada pelo conjunto de prova, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica em reexame de matéria fático probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da S... ()

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Doc. 220.6270.1295.1749

612 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ. III - «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, ób... ()

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Doc. 210.8200.9626.6474

613 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Competência. Tortura. Conexão com crimes de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Tribunal do Júri federal. Conexão e continência. Ilegalidade. Ausência.

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Doc. 161.5984.5002.1000

614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. 1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a... ()

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Doc. 155.7473.4009.8500

615 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()

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Doc. 250.6020.1238.9811

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura em âmbito doméstico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade concreta e periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8310.4676.8335

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Abordagem ilegal. Tortura. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilid ade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovid o.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, dada a recusa do recorrente em obedecer a ordem de parada quando trafegava em motocicleta e em alta velocidade, pare... ()

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Doc. 173.0410.1001.9200

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão e tortura, durante o regime militar. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002, deferida administrativamente. Possibilidade. Fundamentos diversos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patr... ()

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Doc. 718.4967.3423.6356

619 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TORTURA-CASTIGO COMETIDO CONTRA CRIANÇA. art. 1º, II, C/C O PARÁGRAFO 4º, II, DA LEI 9.455/97. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO OU INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Tortura. Materialidade positivada pelas provas documental e pericial produzidas. Autoria inquestionável, consoante a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, somada à própria confissão da ré em Juízo. Apelante que submeteu sua filha, de apenas 06 (seis) anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental como forma de aplicar castigo pessoal, consistente em bater na criança com um cabo de internet no seu rosto e corpo por... ()

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Doc. 880.8946.0306.1647

620 - TJMG. HABEAS CORPUS. TORTURA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Alegações de teor meritório, como a negativa da autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos e CPP art. 313. - As circunstâncias fáticas indicativas de gravidade concreta da conduta justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

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Doc. 283.2640.0612.1624

621 - TJSP. Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral causado pela submissão do Autor, durante o regime militar (1974), a situação ilegal de prisão temporária, sem justa causa, interrogatório e tortura física e psicológica, bem como danos daí decorrentes - Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição afastadas - Agentes administrativos estatais, ligados à Secretaria de Segurança Pública - Imprescritibilidade - Súmula 647 do C. STJ - No mérito, comprovação do nexo causal - Atuação em movimento estudantil universitário - Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, § 6º da CF/88) - Comprovação documental em relação à prisão arbitrária, sendo notório o estado de coisas durante o regime militar e a submissão dos detidos à tortura - Precedentes - Valor indenizatório bem arbitrado, considerando a gravidade da situação narrada, o tempo decorrido e o aspecto pedagógico da condenação - Súmula 54 do C. STJ - Juros moratórios que incidem desde o evento danoso - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o total do valor da condenação, incluídos aí os juros moratórios - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e da Fazenda não providos, e recurso adesivo do Autor parcialmente provido

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Doc. 198.1220.5002.3000

622 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Compensação por danos morais. Regime militar. Perseguição e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade.

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Doc. 167.1200.6004.2800

623 - STJ. Tortura. Falta de fundamentação do édito repressivo e do acórdão que o confirmou. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada nulidade da sentença condenatória proferida contra o paciente e do acórdão que a confirmou, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de n... ()

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Doc. 160.2313.5002.5800

624 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Assalto a banco. Submissão a tortura, violência física, moral e sexual no curso de cárcere privado da família de gerente da instituição assaltada.

«1. Inocorrência de afronta ao , quando ausente a tríplice identidade entre os elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir), além da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. É inadmissível a inovação, em sede regimental, das razões articuladas em sede especial e no curso da demanda. 2. Dissociam-se, na presente ação, os pedidos e as partes em relação à ação reclamatória o que resta suficientemente reconhecido na sent... ()

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Doc. 163.3950.1004.4000

625 - STJ. Tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genér... ()

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Doc. 979.5183.5594.3011

626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA CASTIGO (KAREN) E TORTURA POR OMISSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL (ADRIANA). APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 307 ALEGANDO NÃO TER SIDO CARACTERIZADO O DELITO (ADRIANA). PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ADRIANA).

Extrai-se dos autos que o Conselheiro Tutelar Robson Oliveira da Silva, no dia 29/01/2023, recebeu uma denúncia informando que uma criança com pouca idade foi espancada pela mãe e sua namorada e ainda foi abandonada na rua e estava pedindo socorro e as agressoras estavam no interior do Bar do Semir. Em razão do teor do narrado, o profissional se encaminhou até o local indicado onde se deparou com uma menina de pouca idade sozinha, vestindo apenas calcinha e com chaves na mão embaixo de for... ()

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Doc. 195.5395.1009.0000

627 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. 2 - Caso em que a custódia preventiva do recorrente está devidamente fundamentada, ante a existência de indícios suficientes de autoria e dada a periculosidade revelada pela gravidade real da conduta delituosa (tortura qualificada pelo resultado morte, majorada por ser o recorrente agente público, e ocultação ... ()

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Doc. 220.6131.1457.2991

628 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus tratos. Tortura. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte..

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 755.3180.9466.9495

629 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida prescrição da pretensão executória estatal. Tortura e concussão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de matéria fática e exame de lapso temporal para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta espécie mandamental. Questão que deve ser decidida pelas vias ordinárias. Ordem denegada

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Doc. 230.4190.9247.3463

630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ; ; e , caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - No caso dos autos, a decisão ora agravada foi publicada no dia 10/2/2023 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 18/2/2023 (sábado), quando já havia escoado o prazo legal de 5 dias para a sua interposição. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 221.0240.6275.5630

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura por agente público. Acórdão condenatório. Ilegalidade. Ausência de intimação da defesa. Carta precatória para inquirição da vítima. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - A máxima é aplicada, ainda que seja hipótese de acórdão condenatório proferido quando do provimento da apelação ministerial contra sentença absolutória, pois caberia à defesa a alegação da nulidade em contrarrazões ou mediante aju... ()

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Doc. 210.6241.1638.8292

632 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tortura, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição do crime de associação. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o writ, substitutivo de recurso adequado, pretende providência inviável de ser realizada na via eleita. 2 - Alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias, que, com base nas provas dos autos, entenderam existente o vínculo estável e permanente a configurar a associação delitiva, seria necessário o reexame de provas, inviável na via estreita. Precedente. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 171.3560.7018.4600

633 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal grave e tortura. Omissão. Inexistência. CPP, art. 226. Tese não ventilada no recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no - Código de Processo Penal. 2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 688.0908.1548.9159

634 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, nos termos da , e busca revisão criminal alegando ilegalidade na busca pessoal e ocorrência de tortura durante a prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na busca pessoal e se as alegações de tortura são suficientes para anular a condenação. III. Razões de Decidir3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, con... ()

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Doc. 163.5721.0011.2000

635 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Tortura. Homicídio qualificado. Tentativa. Investigação policial. Prisão temporária. Necessidade. Prova. Ausência. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Prisão temporária.

«A prisão temporária tem finalidade específica e excepcional, somente se legitimando com a imprescindibilidade da segregação para a investigação policial, com o que a decisão que a decreta tem que trazer algo de substancial que determine a necessidade da constrição. Trazendo a decisão hostilizada, tão-somente, afirmação da existência do crime e de indícios de autoria, aduzindo haver necessidade da prisão temporária em razão de que os crimes investigados se tratam de delitos e... ()

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Doc. 211.2131.2938.0375

636 - STJ. Agravo regimental. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Prisão de ofício. Invasão de domicílio. Não realização de audiência de custódia. Alegação de tortura. Questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva. 2 - As demais questões são passíveis de indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, devendo, dessa forma, a matéria ser apreciada quando do julgamento do mérito do writ, c... ()

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Doc. 138.4434.3004.4600

637 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a int... ()

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Doc. 210.9020.9321.1599

638 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Associação criminosa. Tortura. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

1 -A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi dos delitos. 2 - Na hipótese, os Acusados abordaram a vítima e constrangeram-na a ingressar em um veículo, ocasião em que foi levada a local ermo, onde foi agredida com chutes e socos, com intuito de obterem informações. A ofendida foi encontrada no local desacordada e com diversas lesões na face e na cabe... ()

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Doc. 178.2940.7000.0300

639 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Preso. Prisão. Superlotação carcerária. Repercussão geral reconhecida. Tema 365/STF. Responsabilidade civil do Estado. Orçamento. Limites orçamentários do Estado. Prisão. Preso. Indenização por dano moral. Reserva financeira do possível. Excessiva população carcerária. Dano material e dano moral devidos. CF/88, art. 5º, III, V, XLVII, «e», XLVIII, XLIX. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 12. Lei 7.210/1984, art. 40. Lei 7.210/1984, art. 85. Lei 7.210/1984, art. 87. Lei 7.210/1984, art. 88. Lei 9.455/1997 (crime de tortura). Lei 12.874/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 365/STF - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.Tese fixada: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do , § 6º, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das cond... ()

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Doc. 250.3180.5233.8390

640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo público e interdição do seu exercício pelo dobro da pena corporal aplicada. Efeitos automáticos da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «[n] as hipóteses de condenação por crimes previstos na , como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020). 2 - ... ()

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Doc. 183.1531.6004.8100

641 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prisão e da ação penal. Suposta ilicitude da prova (obtenção por meio de tortura). Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Valores apreendidos. Pleito de restituição. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. 2 - A aventada ilicitude da prova que embasa a prisão e a ação penal, supostamente obtida por meio de tortura, a ensejar a nulidade processual, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça por demandar o e... ()

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Doc. 230.7071.0279.9214

642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade dos agravantes, consistente na prática, em tese... ()

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Doc. 210.7090.2726.2391

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Tortura mediante sequestro e posse de arma de fogo de uso permitido. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Inicialmente, as instâncias ordinárias afirmaram que, conso... ()

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Doc. 140.0933.5004.1800

644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Pleito de revogação da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Aplicação da Súmula 52 desta corte superior. Alegação de prova ilícita. Suposta prática de tortura. Dilação probatória. Via inadequada. Recurso ordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A questão referente à ausência de fundamentação da prisão preventiva do ora Recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise por parte desta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A existência de condições pessoais favoráveis. tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem obje... ()

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Doc. 195.1730.4012.4700

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura resultante em morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu que os pleitos defensivos veiculam pretensão de simples reexame de provas, o que, como já dito, não é possível nos estreitos limites do recurso especial. 2 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 225.2037.0736.5130

646 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TORTURA-CASTIGO. DIVERGÊNCIA PARCIAL DO VOTO VENCIDO, APENAS QUANTO À PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. AS PROVAS DOS AUTOS CONDUZEM, INEQUIVOCAMENTE, À CONCLUSÃO DE QUE OS AGENTES COMETERAM OS CRIMES MOVIDOS PELO ESPECIAL FIM DE AGIR DE CASTIGAR OS GRAFITEIROS PELOS DESENHOS REALIZADOS, ALÉM DE PREVENIR QUE OUTROS GRAFITES FOSSEM FEITOS NA LOCALIDADE. IMPERIOSA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 208.5054.3004.5200

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura resultante em morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitiva. Condenação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tanto o Juízo sentenciante quanto o Tribunal estadual examinaram minuciosamente todo o acervo fático probatório dos autos, composto inclusive por provas periciais e por diversos relatos colhidos judicialmente, e concluíram haver comprovação suficiente de que o Agravante praticou as condutas delitivas que lhe foram imputadas. 2 - A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver o Agravant... ()

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Doc. 138.6082.3005.3700

648 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Exasperação da pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Agravante contida no CP, art. 61, II, h. Reconhecimento que se impunha. 4. Alegação de contrariedade à Súmula 444 desta corte. Ausência de prova pré-constituída. 5. Majoração da pena, na terceira fase, na fração de 1/2 (metade). Fundamentação concreta. Particularidades apontadas na totalidade da sentença que autorizam a exasperação. Inexistência de ofensa à Súmula 433/STJ. 6. Absorção do delito de tortura pelo crime de roubo. Impossibilidade. Afirmativa, das instâncias ordinárias, de que o dolo excedeu o previsto no CP, art. 157. Constatação de desígnios autônomos. Conclusão contrária que pressupõe revolvimento de provas. Inviabilidade na via exígua do writ. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 160.1822.0004.3900

649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura com causa de aumento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modo de agir. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 207.5953.4003.2200

650 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Elementos do inquérito. Utilização. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao quando as instâncias ordinárias, para fundamentar a condenação, utilizam os elementos de informação colhidos inquérito policial em conjunto com a prova judicial e com as provas técnicas de natureza irrepetível, como ocorreu caso. 2 - A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver o Agravante, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fáti... ()

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