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801 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Alegação de tortura cometida pelos policiais militares. Ausência de indícios suficientes. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Lei 9.455/1997 dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Trauma psicológico sofrido por vítima menor de 14 anos. Personalidade. Fundamentos idôneos. Regime fechado.
1 - Em relação ao aumento da pena-base, consignou-se que a apenado «praticou o crime em face do enteado, pessoa que habitava consigo e necessitava de orientação e não de tratamento perverso. A par disso, o crime praticado pela ré causou lesão gravíssima ao ofendido». 2 - Em relação ao corréu, destacou-se «o emprego de meio cruel para castigar o ofendido, a personalidade desajustada do apelado (que não demonstrou arrependimento pela conduta praticada, sequer cuidando dos feriment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TORTURA. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pelos réus, objetivando a reforma da sentença com a absolvição pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, trazendo, em síntese, a ilegalidade da prisão, ausência de câmeras corporais nos policiais militares e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas capaz de retificar o decreto condenatório para absolutório. III. RAZÕES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, este «Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.
«A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem» em relação aos crimes a ela equiparados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STF. Tóxicos. Pena. Regime. Tráfico.
«O crime de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) sujeita o infrator ao cumprimento integral da pena em regime fechado (§ 1º do art. 2º). Precedentes. Este regime prisional para o integral cumprimento da pena não foi alterado com o advento da Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura), que passou a prever o seu cumprimento apenas inicialmente no regime fechado para os condenados pelo crime hediondo de tortura. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política, prisão e tortura, durante a ditadura militar. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 611.952/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Valoração negativa culpabilidade. Circunstâncias crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade «deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta no contexto em que foi cometido o delito, devendo ser considerada a realidade fática em sua inteireza» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2 - Hipótese em que a culpabilidade foi negativamente valorada com base em elementos concretos, considerando «a extensão das lesões praticadas em semelha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Emendatio libelli no segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Mera subsunção dos fatos narrados à norma de incidência. Crime de tortura. Inconsistência probatória. Inocorrência. Condenação em segundo grau de jurisdição. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Improcedência. Condenação contrária aos laudos periciais oficiais. Justificativa idônea. Regra do concurso material. Aplicabilidade. Desígnios autônomos. Perda de patente e do posto. Consequência da condenação. Ausente ilegalidade. Ordem denegada. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 70. CPP, art. 383. CPP, art. 616. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, §§ 3º, 4º e 5º.
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo circunstanciado e tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL, A BUSCAR REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIMES DE TORTURA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FATO OCORRIDO EM JUNHO DE 2024. DECISÃO RECORRIDA É DE NOVEMBRO DE 2024, A QUAL REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. DESDE ESTA DATA, O RECORRIDO NÃO TEVE ENVOLVIMENTO EM FATO RELEVANTE. SEM OLVIDAR DA GRAVIDADE DO FATO, CASO EM QUE NÃO EVIDENCIADO NA ATUALIDADE O PERICULUM LIBERTATIS, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL QUE VAI PRESTIGIADO.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. 2. Portanto, o exame da pretensão recursal - nulida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Teses da defesa não examinadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância.
1 - As alegações não foram examinadas no ato impugnado e a defesa não manejou previamente o recurso cabível para obter uma manifestação do colegiado julgador, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, II. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa armada, extorsão mediante sequestro (qualificada), tortura e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentos concretos a embasar o Decreto prisional. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - In casu, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente ser, em tese, membro de organização criminosa que, mediante seus agentes, extorquiram a vítima, agente de relacionamento de uma agência bancária do SICOOB, sequestrando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-Castigo. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Pena-Base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.. Agravo regimental desprovido. Proporcionalidade
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O acusado foi condenado pela prática do crime de tortura e corrupção de menores, com pena fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fixação da pena-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Revisão criminal. Alegação de nulidade da condenação em razão de cerceamento de defesa. Mera reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR. Ausência de impugnação específica do seu fundamento. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugna o verdadeiro fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso especial prejudicado por ser absoluta reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR, os quais foram apreciados pelo Colegiado da Quinta Turma, não havendo, portanto, porque rejulgá-los no âmbito do especial. 2. Inafastável, assim, a aplicação, por analogia, do enunciado do verbete sumular 182 desta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura e ameaça praticadas por policiais militares. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.
1 - Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. No caso, agentes policiais torturaram violentamente dois civis e os ameaçaram caso os crimes fossem divulgados, o que evidencia a gravidade concreta do delito e revela a periculosidade dos agentes. 2 - «A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. III - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. União homoafetiva. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ter sido submetida a tortura psicológica e física pela Ré, após rompimento de União homo afetiva. Procedência do pedido. Verba fixada em R$ 40.000,00, englobados correção monetária e juros até a sentença. Sentença penal transitada em julgado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Autora que foi submetida a cárcere privado, sofrendo diversos golpes na cabeça e corpo, durante mais de sete horas. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados, sobre ele incidindo juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo complexo. Pedido de adiamento da defesa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC Acórdão/STJ e o RHC Acórdão/STJ. 2 - A conclusão, neste caso, não há de ser outra, pois a decisão está devidamente motivada, alicerçada, principalmente, necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, o envolvimento de policiais militares, em tese, prática dos crimes de tortura com resultado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Regime inicial fechado fixado exclusivamente com base no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Reconhecimento da ilegalidade pelo tribunal de origem. Alteração do regime para o semiaberto, com fulcro no art. 33 e parágrafos, do CP, CP. Reformatio in pejus. Ausência. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. 2. O regime inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Nulidade. Suposta ilicitude da prova (obtenção por meio de tortura). Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada, tortura, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Contemporaneidade e prisão domiciliar (CPP, art. 318, VI). Supressão de instãncia.
1 - A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, sobretudo na sua necessidade para a garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do modus operandi utilizado - p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. TORTURA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. MÉRITO. DANOS MORAIS JÁ INDENIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO EM DUPLICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ALEGADA PRESCRIÇÃO VAI AFASTADA, VEZ QUE NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM BASE NA LEI ESTADUAL 11.042/97, CONSIDERANDO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS DANOS QUE ENVOLVAM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE OCORRERAM DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TENDO EM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.
«1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. 2- Prova de materialidade. 3 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e as demais provas coligidas apontam o Recorrente como autor do crime de tráfico de entorpecentes. 4 - Não provimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tortura majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográficos por violação ao CPP, art. 226. Reconhecimentos fotográficos que observaram o procedimento legal. Insurgência defensiva que, na realidade, questiona a precisão e o valor probante dos reconhecimentos realizados. Nulidade não verificada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Pena que comporta redução. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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830 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tortura. Art. 1º, II, c/c Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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831 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da pericul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura. Pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias concretas que denotam gravidade do crime. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido.
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833 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 2 - Na espécie, o pleito atinente ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 720.298/SP, impetrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam. Destacada, ainda, a necessidade de se fazer uso do programa de proteção a teste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perseguição política e tortura durante regime militar. Anistia. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por particular contra a UNIÃO, objetivan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Pretensão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Via imprópria.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não recebe o recurso especial ou recurso extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT COMO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque afirmou a decisão de origem que «a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Crime contra o idoso. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TORTURA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA.
O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E PERMITE CONCLUIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA EXIGIDA, QUE O REPRESENTADO PRATICOU O ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO NA SENTENÇA. A TESE DEFENSIVA DE QUE O REPRESENTADO NÃO PRATICOU O ATO INFRACIONAL NÃO SE SUSTENTA, NÃO HAVENDO MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO, CABENDO DESTACAR QUE, EM DELITOS DESSA ESPÉCIE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TESTEM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de tortura. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constritiva da l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e posse/porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Excesso de prazo na instrução criminal. Recomendação 62 do cnj. Notícia de tortura. Necessidade de apuração. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, com recomendação.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente, argumentando fundamentação inidônea, excesso de prazo e o fato do paciente se enqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tortura majorada. Súmula 7/STJ, inaplicabilidade. Teses recursais que não destoam da moldura fática estabelecida nos acórdãos impugnados. Acórdão absolutório fundado no acolhimento da tese de excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Negativa de vigência do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Procedência. Acórdão que não analisou a prova que subsidiou a sentença condenatória, sobretudo a prova testemunhal coligida. Omissão reiterada. Fundamentação insuficiente para desconstituir o título condenatório. Negativa de vigência do CP, art. 23, III. Prejudicialidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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844 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tortura majorada. Súmula 7/STJ, inaplicabilidade. Teses recursais que não destoam da moldura fática estabelecida nos acórdãos impugnados. Acórdão absolutório fundado no acolhimento da tese de excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Negativa de vigência do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Procedência. Acórdão que não analisou a prova que subsidiou a sentença condenatória, sobretudo a prova testemunhal coligida. Omissão reiterada. Fundamentação insuficiente para desconstituir o título condenatório. Negativa de vigência do CP, art. 23, III. Prejudicialidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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845 - TJSP. Liberdade provisória. Revogação. Descumprimento da obrigação assumida por indiciado, de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial. Ilegalidade no indeferimento da restituição da liberdade provisória. Inexistência. Mudança de endereço que causou vãs tentativas de localização do acusado, além da paralisação do processo por anos. Imputação de tortura de pessoa conhecida, com escopo de obter a confissão de crime sexual e de difamação, revelando acerto da decisão impugnada, não comprovado o preparo do imputado para se substituir a prisão processual por mecanismo de controle que se baseie na confiança. Denegada a ordem.
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846 - TJSP. Concurso material. Tortura. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Caracterizada a figura prevista no, II, do Lei 9455/1997, art. 1º. Constrangimento das vítimas também com emprego de violência e grave ameaça, com o intuito de obter confissão de determinado ato. Configuração do delito descrito na alínea «a», do, I, do art. 1º, da citada lei. Delitos da mesma espécie praticados mediante mais de uma ação. Reconhecimento da continuidade delitiva e não do concurso material. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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847 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Pretendida indenização por danos morais decorrentes de perseguições, prisões, tortura e exílio por motivação política durante o regime militar. Imprescritibilidade, em se tratando de demanda reparatória calcada na violação de direitos humanos. Eventual requerimento administrativo de indenização, fundado na legislação estadual, que não inviabiliza o pleito indenizatório na esfera judicial. Participação de prepostos do Estado requerido no aparelho repressivo. Majoração da indenização fixada na sentença. Cabimento. Apelação do autor provida, recurso da Fazenda do Estado improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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848 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por crimes hediondos, além de outros delitos - Tortura, tráfico de drogas, violência doméstica e associação criminosa - Registro de prática de novo delito no curso de livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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849 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TORTURA. LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRIBUNAL DO TRÁFICO. AÇÃO CRIMINOSA EM COMENTO, PRATICADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA, CAPAZ DE GERAR INTENSA VIOLÊNCIA URBANA, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR TAMBÉM NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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850 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tortura, Sequestro e Cárcere Privado. Condutas tipificadas nos arts. 148, § 2º do CP e 1º, I, ¿b¿ da Lei 9.455/97. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de maneira cristalina de forma a autorizar um decreto condenatório. Depoimentos das vítimas que não foram firmes, coesos e sem contradições. Relatos que foram diferentes daqueles apresentados à autoridade policial. Prova oral colhida em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.
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