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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tortura

Doc. 148.0313.6003.7800

551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto CPP, art. 312. 2. espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada for... ()

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Doc. 195.2972.1004.5500

552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Tortura mediante sequestro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quantidade de crimes. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.

«I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, não sendo possível realizar mera soma aritmética para o cumprimento dos atos processuais, a fim de se concluir pela configuração de excesso de prazo. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser consideradas a complexidade do feito, a quantidade de delitos, a pluralidade de réus e Defesas constituídas, bem como outras circunstâncias do caso concreto, ... ()

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Doc. 166.1320.9001.7100

553 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tortura. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Delito cometido repetidamente no âmbito doméstico contra o próprio filho. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifico e... ()

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Doc. 103.1674.7441.8400

554 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior». Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. O cumprimento da pena em regime f... ()

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Doc. 736.2204.8130.2206

555 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.

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Doc. 208.3451.6002.3200

556 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tortura e homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Materialidade. Ausência de indícios mínimos. Falta de perícia. Matéria não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ausência de prova da materialidade delitiva, ante inexistência do exame de corpo de delito, constitui matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta ... ()

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Doc. 240.9290.7597.2567

557 - STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crime de tortura. Regime prisional. Fixação do fechado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade apta de ser sanada de ofício.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5270.2229.4158

558 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Existência. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do crime, praticado mediante tortura. Motivo de dívida de drogas. Contemporaneidade. Aferição sobre a persistência dos fundamentos para a decretação da custódia na ocasião da efetivação da custódia, e não em razão do lapso entre a prática do crime e a segregação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. 2 - Hipótese em que o decreto de prisão logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta dos acusados, evidenciada pelo modus operandi do crime, praticado mediante tortura, bem como em razão de o fato ser, supostamente, e... ()

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Doc. 756.4651.4997.2335

559 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TORTURA.

Pedido de reconhecimento da condição de partícipe e decote das majorantes do art. 157, § 2º, II e V e VII, e do §2º-A, I, todos do CP. Impossibilidade. Prova oral firme em indicar que o peticionário foi coautor durante a empreitada, tendo sido reconhecido pela vítima e havendo prova documental de conversa do peticionário com a corré em que manifesta conhecimento quanto ao número de armas usado, número de pessoas esperado dentro da residência, rotina de segurança da rua, quantidade... ()

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Doc. 164.8410.5003.6200

560 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Confissão sob tortura. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A questão relativa à alegada ilegalidade do decreto prisional, posto que supostamente baseado em confissão obtida mediante tortura, não foi enfrentada pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da... ()

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Doc. 378.9704.9544.6165

561 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT; E 35, AMBOS C/C art. 40, S IV, TODOS DA LEI 11.343/06; E art. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SENDO, AINDA, DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - QUANTO A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, A ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS ESTAVAM COM AS CÂMERAS CORPORAIS INOPERANTES E QUE OS MESMOS NÃO FORAM ATINGIDOS NA SUPOSTA TROCA DE TIROS, POR SI SÓ, NÃO DEFINE A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE DESCABE NA VIA ESTREITA DESTE WRIT A APURAÇÃO DO ALEGADO, QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA INSTANCIA COMPETENTE. ADEMAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ESTÁ BASEADA NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, O QUE INDEPENDE DA ALEGADA SEVICIA - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS VIOLENTA O ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SE POR UM LADO NÃO SE PODE AFASTAR A AUTORIA DO CRIME EM COMENTO, POR OUTRO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, E REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM SEIS MESES, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 220.4281.1135.7331

562 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desaparecimento dos vestígios. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a discussão quanto à inépcia da denúncia. 2 - É prescindível a realização do exame de corpo de delito quando os vestígios do crime tiverem desaparecido. Inteligência do CPP, art. 167. 3 - Acolher a tese de insuficiência probatória é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1255.2373

563 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Conduta omissiva. Lei 9.455/97, art. 1º, § 2º. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena-base. Discricionariedade fundamentada do julgador. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Lesões gravíssimas que conduziram à cegueira da vítima. Fundamentação idônea. Exasperação da reprimenda. Proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.ordem denegada.

1 - O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 2 - No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado - com base nas circunstâncias e consequências do crime, pois a vítima sofreu lesões gravíssimas que conduziram à cegueira -, em se considerando que a pena abstratamente previst... ()

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Doc. 443.5435.2185.3390

564 - TJSP. Revisão criminal. Roubos majorados e tortura. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo da reprimenda devidamente fundamentado e realizado de modo proporcional. Revisão criminal improcedente

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Doc. 800.5918.0848.6664

565 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA SURGIRAM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA, QUE APUROU DELITOS DIVERSOS - EM QUE PESE ATRIBUÍDOS AO MESMO RÉU CONTRA A MESMA VÍTIMA - NÃO SE TRATA DE PROVA NOVA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO SINGULAR DE CADA SITUAÇÃO. 

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 172.4925.1004.6800

566 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do CPP, art. 384.

«1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no CPP, art. 383, o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implic... ()

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Doc. 164.7844.8002.9400

567 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inocorrência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Paciente acusado de praticar, em conluio com policiais civis, os delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Primariedade e bons antecedentes. Insuficiência. Crimes graves, causadores de insegurança social. Manutenção da custódia preventiva, visando assegurar a conveniência da condução da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.

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Doc. 150.4673.1006.6200

568 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.0404.3001.0000

569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Tortura. Regime Militar. Nexo de causalidade. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça... ()

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Doc. 182.3460.8002.7800

570 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura (por três vezes). Extorsão (por três vezes). Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, 4 acusados, que constituíram defensores diversos, o qual, durante toda fase inicial, esteve em movimentação, seguindo regularmente sua marcha, embora tenham sido expedidas diversas cartas precatórias e apresentados vários incidentes pelas defesas, em foi necessário o desmembramento dos autos em razão da não localização de um dos corréus, já tendo sido realizada parte da instrução, não se verifica ilega... ()

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Doc. 360.8671.9651.0902

571 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A ACUSADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TORTURA (1º FATO). art. 1º, II, C/C O § 4º, II, AMBOS DA LEI 9.455/97) . CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (2º FATO). CODIGO PENAL, art. 218-A. SUSTENTA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESACOLHIDOS.

Mérito. A contradição apontada pela embargante diz respeito à análise probatória, ao que não se presta a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 250.6261.2400.5893

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus quebra de cadeia de custódia. Busca e apreensão. Tortura. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor do recorrente, contra acórdão do Tribunal de Justiça do corpus Estado de Goiás. 2 - O recorrente se encontra foragido e com mandado de prisão pendente, em razão de suposto envolvimento em crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, art. 171, § 2º-A, do CP, CP, art. 297, caput, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 241.1030.1755.7732

573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Apelo em liberdade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Crime equiparado a hediondo. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Em relação a crimes hediondos, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão em flagrante. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III - Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a h... ()

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Doc. 161.5934.9003.8300

574 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Concussão. Associação criminosa e tortura. Prisão preventiva. Crime praticado por policiais civis. Gravidade concreta do delito e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Com efeito, extrai-se do decreto prisional que os pacientes, valendo-se da condição de policiais civis, teriam promovido apropriação de bens, bem como tortura e ameaças às vít... ()

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Doc. 150.8305.4001.5700

575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, tortura, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Na espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manife... ()

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Doc. 163.7853.5011.9700

576 - TJSP. Tortura. Violência física e moral. Adolescentes infratores em custódia cautelar em razão da prática de atos infracionais. Descoberta pelo carcereiro de corda para o envio de marmita para a cela ao lado. Funcionário que em razão deste fato organizou em conjunto com colega, munidos de cabo de vassoura, «corredor polonês» para atingir a todos os menores que estavam despidos e fora da cela por determinação dos mesmos. Evento que perdurou por cerca de meia hora, sendo que após, seguindo ordens dos acusados, retornaram para cela, sendo novamente trancafiados. Submissão das vítimas a injusto, ilegal, desnecessário, abusivo e cruel sofrimento físico e moral. Depoimentos de testemunhas que procuraram eximir os réus das suas responsabilidades sem trazer qualquer elemento concreto de convicção, apto a afastar a conclusão dos laudos periciais e as declarações dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de tortura-castigo configurado. Pena fixada em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão para cada um dos réus, a ser cumprida no regime fechado, perda dos cargos de carcereiros, bem como interdição para o seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Recurso ministerial provido em parte para esse fim.

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Doc. 211.1190.8593.3757

577 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes; isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o q... ()

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Doc. 211.1190.8927.6422

578 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes; isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o q... ()

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Doc. 211.1190.8165.5572

579 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes, isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o q... ()

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Doc. 170.2313.8003.9800

580 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, o qual traduz situação de extrema gravidade e violência, indicando ser necessária a segrega... ()

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Doc. 103.1674.7465.0000

581 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. Na lição de Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais são «o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção c... ()

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Doc. 177.1642.4005.9500

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Apontada violação aos arts. 33 e 59, ambos, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.

«1. A apontada violação aos artigos 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, visando à modificação do regime inicial, não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer objeto de insurgência nas razões de apelação. 2. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula 282/STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 185.7532.9003.5800

583 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - No caso, somado aos maus antecedentes, a periculosidade concreta do agente, revelada pelo modo como teria cometido o delito (o ora recorrente e outros dois corréus, na companhia de três adolescentes, amarraram a vítima e agrediram-lhe fisicamente,... ()

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Doc. 210.9240.9602.9449

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Agressões praticadas por militar contra civil. Lei 9.455/1997. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, sem correlação com a matéria controvertida nos autos. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9102.5782

585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na pet. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Acórdão recorrido que não conheceu da reclamação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da Reclamação 1.0000.20.591207-4/000, ato ora apontado como coator, em razão da « ausência de capacidade postulatória do interessado"; ficando obstado o exame das matérias pelo STJ, na presente via, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.8082.8011.2100

586 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Quatro réus. Trâmite regular.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. 2 ... ()

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Doc. 163.5721.0000.9800

587 - TJRS. Dano moral in re ipsa. Os elementos de provas dos autos evidenciaram que o autor foi preso injustamente e submetido a tortura e maus tratos durante o período mais agudo do regime militar ditatorial. Independem de prova os danos morais no contexto que exsurge do conjunto probatório carreado aos autos, pois se verificam «in re ipsa».

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 250.2280.1321.7471

588 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Busca veicular realizada mediante fundadas razões. Ilicitude das provas afastada. Alegação de tortura. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Grande quantidade de droga. Fundamentação concreta. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus que afastou a tese de ilicitude da prova em razão da busca e apreensão pessoal e veicular realizada sem mandado judicial. 2 - De acordo com o Tribunal de origem, na data dos fatos, os policiais receberam notícia do transporte de grande quantidade de droga, o que os fez intensificar o patrulhamento ostensivo. Ao avistarem a caminhonete trafegando, o paciente desobedeceu os sinais de parada e ainda empreendeu fuga, o que configu... ()

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Doc. 210.8240.8881.4392

589 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura majorada. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Reincidência de um dos agravantes. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do agravante jhadson e fixar o regime semiaberto aos agravantes alessandro e willian. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativ... ()

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Doc. 135.5374.5002.4300

590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Competência da justiça comum. Existência de ação penal anterior na justiça militar pelos mesmos fatos, embora capitulados como lesão corporal. Juízo absolutamente incompetente. Coisa julgada que impede a instauração de processo criminal na justiça competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente impede o exame dos mesmos fatos ainda que pela justiça constitucionalmente competente, pois, ao contrário, estar-se-ia não só diante de vedado bis in idem como também na contramão da necessária segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa garantir. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e o princípio do ne bis in idem, deve preponderar esse último em razão da prevalência, no que concerne a pe... ()

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Doc. 750.8284.0573.1171

591 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO CRIME COMETIDO MEDIANTE TORTURA E ASFIXIA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A VÍTIMA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE.

Inexiste nulidade na decisão de pronúncia por suposto cerceamento de defesa diante da negativa de instauração de incidente de insanidade mental, porquanto não demonstrada dúvida razoável da integridade mental do acusado. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso à Ficha de Acompanhamento de Vestígio, uma vez que a cadeia de custódia foi devidamente observada e documentada, sem qualquer indício de fraude ou adulteração dos vestígios. A alegação... ()

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Doc. 166.5405.2006.3300

592 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Tortura. Sentença. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Elementos do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f». Aplicação conjunta. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentos distintos. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há se falar em bis in idem quando as circunstâncias judiciais valoradas pelo magistrado vão além da descrição genérica e abstrata do delito contida no próprio tipo, ressaltando a gravidade em concreto do ... ()

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Doc. 173.1355.6005.0700

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Inadmissibilidade do apelo extremo. Súmulas 83, 7 e 568 do STJ. Acórdão recorrido. Nulidade. Absolvição. Argumentos favoráveis. Desconsideração. Inviabilidade. Condenação. Farto acervo probatório. Justiça castrense. Absolvição. Ausência de vinculação. Dosimetria exacerbação da pena-base. Primariedade. Circunstâncias judiciais. Preponderância. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e a reversão do julgamento proferido pelas instâncias ordinárias requer o reexame de matéria fático-probatória. 2. É manifestamente incabível o recurso especial que ventila mácula ao CPP, art. 381, III e, por conseguinte, suscita a nulidade do acórdão que, independentemente de parecer favorável exarado pelo Parquet estadual em sua at... ()

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Doc. 230.3130.7877.1976

594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5552.3489

595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Trancamento de inquérito policial. Acervo probatório marcado pela nulidade. Tortura e violação do direito ao silêncio. Providências adotadas na origem. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Falta de manifestação do colegiado do trf da 1ª região acerca das questões suscitadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 752.4337.9922.9671

596 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recurso do Réu. Absolvição dos crimes conexos por consunção. Diminuição das penas. Recurso prejudicado. Recurso do Ministério Público. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade e necessidade. Prejudicado o recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 487.7159.8153.9460

597 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Tortura - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. 164.0233.9000.8500

598 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Regime militar. Tortura. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.2724.7005.6400

599 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulneráveis e tortura. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 138.4434.3004.4700

600 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tortura. Condenação. Prisão. Pedido de suspensão até o trânsito em julgado. Negativa. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a int... ()

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