Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1040.8749.7485

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Regime militar. Perseguição e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O acórdão embargado consignou: a) a violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana como a proteção da sua dignidade lesada, pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível que ostenta amparo constitucional no , § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e b) no julgamento do Agravo Interno no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria... ()

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Doc. 250.4290.6844.1837

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8418.5783

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2 - A defesa sustenta violação ao , aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a va... ()

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Doc. 191.4280.7001.6600

354 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Fundamentação idônea. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime, pois o crime foi motivado por motivo torpe, pois pretendiam eliminar a vítima por vingança e mediante recurso que impossibilitou sua defesa em virtude da superioridade de seus autores. Sequestraram, agrediram e torturaram a vítima, não há que falar em ilegalidade passível de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 231.2131.2421.2470

355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura contra descendente de 5 anos de idade. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 710.1911.6520.1597

356 - TJSP. Habeas Corpus. Tortura e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente primário e, levando em consideração os crimes imputados a ele, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, para o caso, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas. Expeça-se alvará de soltura

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Doc. 241.1081.0871.6546

357 - STJ. Habeas corpus. Crime de tortura. Prisão decretada por ocasião da prolação da sentença. Decisão fundamentada. Manifesta periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta periculosidade do paciente, condenado, em primeiro grau, por ter realizado uma sessão de tortura com emprego de um alicate, apertando os dedos, orelha e testículos da vítima, além de ter-lhe arrancado os pêlos pubianos com o mesmo instrumento, constando, ainda, da sentença, que ele desferiu chutes nos testículos e tiros próximos ao corpo do ofendido. Foi ressaltado,... ()

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Doc. 103.1674.7569.2600

358 - STJ. «Habeas corpus». Crimes de tortura (omissão criminosa). Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CPP, art. 647.

«1. O pedido absolutório, calcado no fundamento de que o paciente não teria ciência da violência praticada no estabelecimento em que trabalhava, demanda inevitável revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. 2. Além disso, a condenação foi lastreada em farto conjunto probatório, incluindo o depoimento de testemunhas, que relataram ter ouvido, de suas casas, vários pedidos de socorro, partidos de dentro do batalhão de polícia.»

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Doc. 857.5735.2719.6588

359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA-CASTIGO E ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MAUS TRATOS - DESCABIMENTO - INTENÇÃO DE CAUSAR SOFRIMENTO PESSOAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As palavras das vítimas e testemunhas, corroboradas pelos laudos periciais, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva do apelante em relação ao delito de tortura, porquanto submeteu as vítimas, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de aplicar-lhes castigo, estando reunidos, na espécie, todos os elementos da definição legal do crime de tortura. 2. Restando demonstrado que o apelante agiu, não com a intenção de corrigir, di... ()

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Doc. 184.5243.6006.5200

360 - STJ. Recurso especial. Crime de tortura. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Ausente qualquer omissão ou contradição quanto aos temas relativos à recusa de validade da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e à negativa de vigência à Lei 9.104/1995 (Lei da Anistia), fica afastada a hipótese de ofensa ao 3 - Recurso es... ()

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Doc. 185.3644.1002.3400

361 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tortura e produção de cena pornográfica envolvendo criança. Absolvição na origem. Ausência de demonstração da intenção de causar sofrimento físico ou mental à criança, ou de aplicar castigo pessoal, tampouco do dolo de expor a criança com conotação libidinosa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, que absolveu os recorridos pelos delitos de tortura e registro de cena pornográfica envolvendo criança - ao concluir que não foi demonstrado que o padrastro da menor (como tampouco sua mãe, por conduta omissiva) teria agido com a intenção de lhe causar sofrimento físico ou mental, que tampouco objetivava lhe aplicar castigo pessoal, e que não se demonstrou o dolo de expor a criança com conotação libidinosa - demandaria a alteração das premissa... ()

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Doc. 510.4944.6156.4168

362 - TJMG. HABEAS CORPUS - TORTURA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO.

Se devidamente fundamentada a aplicação de medidas cautelares na gravidade do delito e desproporcionalidade da conduta do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. V.V.: Verificando-se que a decisão que impôs medidas cautelares diversas da prisão em seu desfavor do paciente traz ilações genéricas, limitando-se a tecer considerações sobre a gravidade concreta da conduta, principalmente pelo aspecto da desproporcionalidade da suposta motivação e para assegurar o bom a... ()

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Doc. 210.8150.7910.5391

363 - STJ. Habeas corpus. Tortura contra descendente. Menor impúbere. Gravidade concreta do delito. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 240.3220.6295.3170

364 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável. Absolvição. Pedido prejudicado. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Crime de tortura contra as filhas. Modus operandi. Risco de reiteração. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - A superveniência de sentença absolutória quanto à omissão penalmente relevante, em relação aos estupros de vulnerável, torna prejudicada parte das arguições do agravo. 2 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 3 - A teor da jurisprudência desta Casa, o modus operandi do crime de tortura, com a submissão contumaz das próprias filhas... ()

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Doc. 240.6240.9218.7655

365 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura, sequestro e cárcere privado. Extensão do benefício concedido aos corréus. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. 2 - O acórdão ora impugnado destacou o fato de o agravante ser o proprietário das clínicas onde supostamente ocorriam tortura, sequestro e cárcere privado dos pacientes lá internados, a fim de destacar a maior gravidade de sua conduta em contraponto a dos corréus beneficiados com a revogação da cus... ()

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Doc. 231.0021.0489.8715

366 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Revogação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A inicial acusatória foi lastreada em procedimento de investigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas, narrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as condutas do recorrente, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção das condutas do agravante aos tipos penais descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguim... ()

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Doc. 163.6125.9000.9000

367 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

«Tese - Comete crime de tortura, e não de maus-tratos, o indivíduo que, além de aplicar castigos desproporcionais em criança sob sua guarda, provoca intenso sofrimento, em reiteradas oportunidades, ao jogar água em seu rosto para fazê-la despertar. 1. PRELIMINARES. 1.1. JUÍZO DEPRECADO. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR (). 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE ( E 400, § 1º). 1.3. FALTA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA. ... ()

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Doc. 210.5120.2553.3795

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando há exasperação da pena-base em virtude de circunstância judicial desfavorável e a condenação excede 4 anos de reclusão. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5131.2390.0348

369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado por três vezes. Alegação de pronúncia calcada em prova ilícita. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que a tese de nulidade de todo o processo, deduzida sob o argumento de que o depoimento que originou a investigação criminal e, por consequência, a interceptação telefônica, foi obtido por meio de coação na delegacia de polícia, demanda reexame de provas para ser dirimida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2018). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a al... ()

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Doc. 220.6240.1506.2181

370 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Preclusão. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1071.1332.2207

371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Crime de tortura. Pedido de prisão domiciliar. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 624.2427.6821.2765

372 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa armada, cárcere privado e tortura - Crimes conexos ao delito de homicídio qualificado imputado aos corréus - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 240.9130.5484.4660

373 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Dosimetria da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N enhum dos argumentos apresentados pelo Parquet para o exame desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi objeto de análise no acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7304.6600

374 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 9.455/1997, art. 2º, § 1º em face (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.

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Doc. 177.1001.5004.1500

375 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura e coação no curso do processo. Sentenciado à pena de 7 anos, 2 meses e 9 dias. Negado o direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, not... ()

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Doc. 157.9642.8005.0600

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de tortura. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. 2. No caso, os agravantes não combateram a aplicação da Súmula 182/STJ, único fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, fato que impede o conhecimento do regimental por incidência, mais uma vez, do disposto no aludido verbete sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.5281.1723.7343

377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Comprovação do dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0130.9906.8228

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Majorantes. Restrição de liberdade. Longo tempo. Ameaças constantes. Tortura psicológica. Aposição de arma de fogo contra a cabeça. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - aposição de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que foi submetida a longa restrição à liberdade sob constantes ameaças. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2280.9992.4828

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Ora, da análise dos excertos tran... ()

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Doc. 210.7292.4185.4094

380 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE MAUS-TRATOS. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA-CASTIGO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) TORTURA-CASTIGO. CONCEITO. (3) CRIMES DE TORTURA-CASTIGO E DE MAUS-TRATOS. DIFERENCIAÇÃO. PRECEDENTES. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS. (6) DOSIMETRIA DAS PENAS. (7) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. (8) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. (9) CONTINUIDADE DELITIVA. (10) REGIME ABERTO. (11) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de maus-tratos. Circunstâncias do caso concreto comprovam os dolos adequados às espécies (ré que, por várias vezes, excedeu-se nos meios de correção e de castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis). 2. Tortura-castigo. a , II, denominado pela doutrina de «tortura-castigo», trata-se de crime próprio, praticado por aquele sujeito que tem guarda, poder ou autoridade, ... ()

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Doc. 250.4011.0933.3528

381 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado, tortura, corrupção de menores (cinco vezes) e organização criminosa majorada. Writ sucedâneo de revisão criminal. Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7568.3000

382 - TJRJ. Tortura. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões que foram plenamente rebatidas na sentença. Devido processo legal respeitado. Produção antecipada de prova que está justificada pela situação de emergência e relevância. Vítima novamente ouvida em juízo, antes do interrogatório do acusado. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», § 3º.

«No mérito, o conjunto de elementos de prova demonstra, à saciedade, que o apelante causou intenso sofrimento físico e mental na vítima, a fim de obter declaração sobre detalhes de relacionamentos amorosos anteriores. Fotos e autos de exame de corpo de delito que atestam as lesões sofridas, provocadas por socos, pontapés, chutes, tapas, queimaduras com ponta de faca quente e lesões provocadas por dilacerador de feijão. Desclassificação para o crime de lesões corporais que não pode... ()

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Doc. 154.9791.5005.7300

383 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Estupro de vulnerável qualificado pela morte. Confissão obtida sob tortura. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância configurada. Desclassificação dos delitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No que diz respeito à nulidade na confissão extrajudicial, por ter sido obtida mediante tortura pela autoridade policial, a questão que não foi objeto da decisão do Tribunal ... ()

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Doc. 220.3140.4738.5496

384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Atipicidade. Tortura. Análise no mérito da impetração. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade.

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Doc. 221.0100.6823.0192

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal. 2 - Hipótese na qual a impetração se dirige a decisão que indeferiu pedido de liminar na origem e pretende, ainda, a discussão de matéria não decidida no acórdão de apelação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9160.6743.8873

386 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Prática de tortura. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca da inexistência, assentada pelas instâncias ordinárias, da prática de tortura por parte dos policiais, por demandar detido e profundo revolvimento fático probatório dos autos. 3 - Havendo prova da existência do ... ()

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Doc. 148.0321.7002.4200

387 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. (1) prescrição. Não incidência. (2) suspensão condicional da pena. Aplicação. Impossibilidade. Pena definitiva superior a 2 anos. (3) regime inicial fechado. Imposição. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. (4) recurso não provido.

«1. Não há falar em incidência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena do recorrente repousou em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que entre o recebimento da denúncia (5.3.2004) e a publicação da sentença condenatória (25/11/2008), cujo trânsito em julgado ocorreu em 1º.10.2012, houve o transcurso de lapso inferior a 8 (oito) anos (, IV,). 2. Nos termos do , a suspensão condicional da pena pode ser concedida aos condenado... ()

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Doc. 173.1584.8001.5500

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perseguição política no regime militar. Prisão e tortura. Indenização. Legitimidade ativa dos sucessores do perseguido. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, os sucessores detêm legitimidade ativa ad causam para postular indenização decorrente de tortura e de prisão de ordem política, de caráter imprescritível (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; EREsp 816.20... ()

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Doc. 163.9952.1004.5600

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Alegação de tortura na coleta de depoimento. Matéria de prova. Incompatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. A redução de vítimas do roubo à completa submissão, amarrando-os em local ermo, sob mira de armas de fogo e com ameaças constantes de morte, bem como a humilhação decorrente de serem obrigados a despirem-se para serem imobilizados com suas próprias vestes, revestem o delito de especial gravidade, a qual denota a periculosidade extrema dos acusados, bem como a insensibilidade ao sofrimento alheio, e justificam a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. 2. A ... ()

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Doc. 240.3081.2989.6593

390 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado pelo crime de tortura, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante ... ()

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Doc. 153.9805.0014.7300

391 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

«Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe ... ()

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Doc. 150.4705.2005.9100

392 - TJPE. Penal e processual penal. Concussão. Denunciação caluniosa. Tortura. Condenação. Apelações. Preliminares de nulidade da prova emprestada. Rejeitadas. Preliminar de nulidade não observância do art.514 do CPP. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal em harmonia que denota a autoria dos apelantes nos crimes a eles imputados. Recursos não providos. Decisão unânime.

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Doc. 241.2090.8321.3600

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, sequestro e tortura. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena de 4 (quatro) anos de reclusão, fixado com base na gravidade concreta dos delitos de ameaça, cárcere privado e tortura praticados contra a companheira, conforme tipificado nos arts. 147 e 148, § 1º, I, do CP, e na , II, na forma do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 208.5305.4004.6700

394 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.9153.4002.5400

395 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado, maus-tratos e tortura. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.

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Doc. 142.0061.0010.7800

396 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Referência a elementos concretos. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Caracterização do delito como crime comum. Alegação de ofensa a dispositivo de convenção internacional ratificada pelo Brasil. Inexistência. Recurso desprovido. Regime inicial. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do , submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. 2. Trata-se de nulidade relativa a ausência de intimação da Defesa para a antiga fase do , devendo ser alegada no momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de preclusão. 3. As circunstâncias do crime foram devidame... ()

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Doc. 250.1061.0579.8390

397 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus quadrilha armada, roubo simples e tortura majorada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Condenação confirmada em grau de recurso. Perda de objeto. Writ prejudicado.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de Odnei Fernando da Silva, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado a 20 anos e 2 meses de reclusão pela prática de crimes previstos no CP (art. 288, parágrafo único; art. 157, caput) e na Lei de Tortura (, I, a, e § 4º, I e III). A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pleiteando o rel... ()

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Doc. 196.6134.8003.4000

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - hipótese em análise, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, agente da Polícia Civil do Distrito Federal, que teria, sob o exercício da função pública, submetid... ()

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Doc. 220.9160.6909.2256

399 - STJ. recurso em habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação concreto. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - A legalidade da prisão preventiva do paciente foi reconhecida por esta Corte em impetração anterior (HC 663.914/RJ), em face, principalmente, da gravidade concreta dos crimes de tortura mediante sequestro com resultado morte, corrupção de menores e associação para o tráfico, revelada pelo seu modus operandi, a denotar a periculosidade social do réu e o risco de reiteração delitiva (intenso sofrimento físico e mental em «tribunal do tráfico», por ter a vítima, em tese, contrar... ()

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Doc. 155.7945.9001.1200

400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de danos ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afastando-se, por conseguinte, a prescrição quinquenal prevista no . Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, havendo, sem dúvida, incontáveis abusos e vi... ()

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