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DOC. 173.0410.1001.9200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão e tortura, durante o regime militar. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002, deferida administrativamente. Possibilidade. Fundamentos diversos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973

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