DOC. 220.6131.1457.2991

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus tratos. Tortura. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte..

Agravo regimental não conhecido.

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