DOC. 250.1061.0360.9222

STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Crime de tortura. Condenação proferida antes do advento da Lei 14.230/2021. Revogação rol exemplificativo do art. 11 e inciso I, da Lei 8.429/1992. Alteração legislativa benéfica aos agentes públicos ímprobos. Tema 1199. Jurisprudência do STF impõe aplicação retroativa da alteração legislativa inclusive para atos dolosos. Reconhecimento superveniente da abolição da conduta. Impossibilidade de manutenção da condenação em norma revogada. Ação julgada extinta.

I - As alterações legislativas da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos atos dolosos de improbidade administrativa, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

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