DOC. 220.6270.1295.1749

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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