DOC. 240.2190.1339.3271

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 25/5/2023, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 12/6/2023, após escoado o prazo legal.

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