Suspensao Do Processo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7400.9800

401 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de reparação de dano. Condição para concessão do benefício. Revogação do benefício posterior ao decurso do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

«A suspensão condicional do processo, quando preenchidos os seus requisitos, é um direito subjetivo público do réu. Entretanto, deve-se revogar o benefício se o réu vier a ser processado por outro feito criminal ou descumprir as condições acordadas. A falta de cumprimento de reparação de dano, sendo ela estabelecida como uma das condições para a concessão do benefício, é causa bastante para a revogação da benesse, mesmo que só verificada após o decurso do prazo de suspensão.... ()

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Doc. 454.9562.2006.5195

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo banco autor contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do , V. O recorrente sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois requereu a suspensão do processo e não foi intimado pessoalmente a impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente ocorreu no caso concreto; (ii) anali... ()

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Doc. 370.0617.6959.7978

403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU art. 3º À ESFERA TRABALHISTA.

No caso, segundo o Tribunal Regional, o contrato de trabalho encerrou-se « em 20/12/2018, com aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando o final do contrato para 20/03/2019 « e « A ação foi proposta em 12/08/2021, com emenda em 09/09/2021 «. Tendo em vista que o prazo prescricional bienal estava suspenso, por força da Lei 14.010/2020, até o dia 30/10/2020, e, portanto, no caso concreto, a propositura da ação se deu em 12/08/2021, e emendada a inicial em 09/09/2021, considera-se c... ()

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Doc. 370.0617.6959.7978

404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU art. 3º À ESFERA TRABALHISTA.

No caso, segundo o Tribunal Regional, o contrato de trabalho encerrou-se « em 20/12/2018, com aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando o final do contrato para 20/03/2019 « e « A ação foi proposta em 12/08/2021, com emenda em 09/09/2021 «. Tendo em vista que o prazo prescricional bienal estava suspenso, por força da Lei 14.010/2020, até o dia 30/10/2020, e, portanto, no caso concreto, a propositura da ação se deu em 12/08/2021, e emendada a inicial em 09/09/2021, considera-se c... ()

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Doc. 170.1562.8005.3300

405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inicial pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Acusado segregado por outro feito. Posterior cumprimento do mandado de prisão expedido na ação penal em voga. Complexidade da causa. Incidência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

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Doc. 220.5261.1581.1356

406 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2 - O feriado local e a determinação de suspensão ou de alteração do prazo recursal pela Corte de origem devem ser comprovados por meio de documentação idônea (certidão do Tribunal recorrido ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato ou da norma), não servindo para tanto mera menção no corpo da ... ()

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Doc. 231.2131.2873.0264

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso d... ()

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Doc. 210.7051.0197.4928

408 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 241.1081.0955.2741

409 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Acusado citado por edital. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito denunciado. Súmula 415/STJ. Menoridade. Redução. Prescrição evidenciada. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.

1 - Consoante orientação pacificada nesta Corte, o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do , não pode ultrapassar aquele previsto no , considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Aplicação da Súmula 415 da Súmula deste STJ. 2 - Constatado que o paciente tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato de... ()

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Doc. 210.5021.1263.0433

410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - O advento da comprovação de feriado local na data da interposição de recurso subentende suspensão de prazo em razão da também suspensão de expediente forense, o que não ocorreu no presente caso, já que o Poder Judiciário no Distrito Federal funcionou normalmente na referida data, sendo, então, feriado extrajudicial. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 182.5100.4005.2300

411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual p... ()

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Doc. 150.3521.6000.8500

412 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por noventa dias. Decisão anulada por recomendação da Controladoria-Geral da União. Reapreciação do processo, com imposição da pena de demissão. Prescrição. Abertura do processo disciplinar. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. Sanção aplicada antes de finalizado o prazo prescricional. Anulação da primeira decisão para aplicação de sanção mais grave. Inexistência de vício insanável no processo, a justificar o novo julgamento. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de cento e quarenta dias o prazo estabelecido pela Lei 8.112/1990 para o término do processo administrativo disciplinar nela previsto. É igualmente firme a orientação segundo a qual o prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. 2. A iniciativa de rejulgamento de proce... ()

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Doc. 210.8170.9712.8897

413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriados estaduais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 180.3230.9001.4500

414 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem reconheceu que os embargos infringentes eram manifestamente incabíveis, uma vez que foram manejados contra acórdão proferido em anteriores embargos infringentes. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para o recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3050.5976.8335

415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.

1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. 2 - Na hipótese, o prazo recursal iniciou em 16/12/2021 e teve prorrogado o termo final para o dia 7/1/2022. O recurso somente foi interposto em 1/2/2022. O recurso especial seria intempestivo, ainda que se considerasse o final do recesso no dia 20/1/2022. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 230.7030.9712.1423

416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos por norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Re... ()

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Doc. 841.5045.0744.8660

417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.4271.0866.8464

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do , o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, o acórdão foi publicado no Diário Oficial em 8/5/2020 (e/STJ, fl. 662), de modo que o início do prazo se deu em 11/5/2020 e seu término em 25/5/2020. Entretanto, o recurso especial somente foi int... ()

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Doc. 732.0318.4186.6543

419 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Município de Itapeva - Segurança concedida para declarar a nulidade dos atos praticados pelas Comissões Processantes 03/2023 e 04/2023 da Câmara Municipal de Itapeva, desde o encerramento da instrução (18/10/2023) até a oitiva do impetrante (13/11/2023), considerando-se suspenso o prazo decadencial (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VII) entre 6/11/2023 e 13/11/2023 - Pretensão da Apelante que o prazo de 08 dias lhe seja restituído possibilitando a conclusão do processo - Admissibilidade - Decisão do juízo a quo que esclareceu os termos da suspensão somente após escoado o prazo - Restituição do prazo de rigor, a contar desde o trânsito em julgado desta decisão - Recurso provido

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Doc. 820.7238.4843.3487

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. Esta incide, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 2. O prazo para o ajuizamento da ação de execução de dívida fundada em cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme estipulado pela . 3. O term... ()

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Doc. 230.8230.1537.8181

421 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - «O dia 1º de... ()

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Doc. 172.4371.8007.1800

422 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Hipótese em que a ... ()

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Doc. 560.8217.3501.8441

423 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério» do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios

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Doc. 200.3250.0003.1600

424 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a anulação de processo disciplinar que aplicou pena de demissão ao impetrante, para que assim seja ele reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Na hipótese, observa-se que o recorrente insurge-se contra o ato que impôs a pena de demissão, o qual foi publicado em 19/1... ()

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Doc. 241.0260.7750.8945

425 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do , corresponde ao que está fixado no , observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes). Recurso especial provido.

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Doc. 241.0210.7782.6479

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, não se computando apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - No processo penal, iniciada a contagem do prazo, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou ... ()

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Doc. 210.6241.1161.6380

427 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Desnecessidade de intimação pessoal da exequente.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do tr... ()

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Doc. 230.3280.2238.1190

428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - No processo penal, iniciada a contagem do prazo, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou ... ()

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Doc. 483.7561.5886.3920

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE 04 ANOS - ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Frente à omissão legislativa quanto aos prazos prescricionais para a pretensão punitiva disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o IRDR 1.0000.16.038002-8/000, fixou o entendimento de que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos para as penalidades de repreensão, multa e suspensão, e de 4 (quatro) anos para as sanções de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. A tese vinculante firmada ... ()

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Doc. 872.6740.5155.7566

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DO ARRESTO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUÇÃO QUE FOI SUSPENSA EM ABRIL DE 2020. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 567 DO STJ. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. ARRESTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE, PARA TAL, NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0260.5753.3779

431 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de furto. Citação por edital. Não-Comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Fundamentação inidônea.

1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo Estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu é declarado revel, também deve fazer menção à situação concreta em que a liberdade do paciente evidenciaria risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei pena... ()

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Doc. 210.4271.0513.2872

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg... ()

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Doc. 142.9435.2005.3000

433 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.

«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente , nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. 2. Sendo assim, a produção antecipada da prova testemunhal não pode ser tida como ilegal, porquanto tal proced... ()

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Doc. 220.2181.1422.6249

434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). No caso, deveria a parte ter comprovado eventual suspensão dos prazos ou eventuais falhas procedimentais no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu... ()

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Doc. 210.7050.3964.4979

435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 182.4795.6003.7000

436 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do e , § 5º. 2 - Os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017... ()

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Doc. 542.6875.0311.3913

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO PELO QUAL O CREDOR CONCEDE AO DEVEDOR PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO art. 922 DO CPC - A

superveniência de acordo pelo qual as partes transacionam sobre o objeto da execução, requerendo sobrestamento da marcha processual até o cumprimento do ajuste, é fato que não autoriza a extinção imediata do feito, impondo, antes, nos termos do art. 922, a suspensão do processo durante o prazo estipulado pelas partes, sendo cabível a retomada do curso do feito se a parte devedora descumprir o acordo.

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Doc. 230.6230.3127.6834

438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 210.9200.9589.1140

439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 161.5533.0005.5100

440 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos antes da alteração do CPP, art. 366 pela Lei 9.271/1996. Norma de conteúdo misto. Impossibilidade de retroação. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após a sua vigência. Precedentes. 2. No caso dos autos, os fatos ocorreram no ano de 1992, o que impede a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos da novel legislação, que não pode retroagir para alcançar crimes a ela anteriores.»

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Doc. 230.7060.8209.1755

441 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Interrupção do sistema esaj não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC - CPC, e também - CPP. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 14/7/2022. O prazo para a interposição do recurso especial teve seu término em 29/7/2022. Todavia, o recurso foi interposto somente em 9/8/2022, sem comprovação de eventual suspensão dos prazos, sendo manifesta a sua intempestivi... ()

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Doc. 403.8905.7296.9134

442 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 220.4251.9187.1906

443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou sus... ()

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Doc. 153.0560.3004.7300

444 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. A suspensão do prazo de prescrição constante do Lei 6830/1980, art. 40, «caput» não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 259.0928.7227.8693

445 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 4 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 883.4445.1647.3030

446 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Crime praticado mediante violência, tendo a vítima recebido golpe de faca no peito, do lado esquerdo, enquanto estava na cama com seu filho de 4 anos de idade, autorizando a segregação do paciente durante a instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a decretação da... ()

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Doc. 190.8963.9005.7900

447 - STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo não provido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 5/5/2017. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 8/5/2017 (segunda-feira) e expirou no dia 22/5/2017 (segunda-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto somente em 24/5/2017, sem a comprovação da ocorrência da suspensão de qualquer prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 dias corridos, nos... ()

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Doc. 155.7491.5000.8200

448 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar- pad. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos 140 dias do início do processo. Ação cautelar. Liminar deferida para impedir a consumação da demissão. Suspensão da prescrição. Precedentes. Ordem invertida. Demissão efetivada. Prescrição não consumada. Segurança denegada.

«1 - O prazo prescricional, no caso em concreto, é o de cinco anos, previsto no , I. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167) - o prazo prescri... ()

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Doc. 210.7131.0707.7146

449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do , o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada no Diário Oficial em 4/10/2019 (e/STJ, fl. 314), de modo que o início do prazo se deu em 7/10/2019 e seu término em 21/10/20... ()

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Doc. 206.2322.7009.0200

450 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Suspensão do prazo para interposição de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ES... ()

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