DOC. 241.0210.7523.5836

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 15/5/2024 (e/STJ fl. 550), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 3/6/2024 (e/STJ fl. 557), após escoado o prazo legal.

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