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DOC. 230.9190.2994.3218

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. Comprovação na interposição do recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019).

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