DOC. 196.3760.9003.7200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral. Na sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto ao mérito, julgou-se improcedente o pedido.

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