DOC. 815.2468.0355.2905

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR 1.

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa.

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