DOC. 166.5405.2001.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor acumulado da penalidade. Redução. Impossibilidade. Exorbitância não verificada na hipótese.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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