STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Direito à vida e à saúde. Autorização para a realização do procedimento cirúrgico denominado denervação facetaria por rádiofrequência. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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