Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.3295.9005.4100

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação genérica. Configuração. Princípio da proporcionalidade e do non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido afastada a valoração gravosa de cinco, das seis circunstâncias judiciais consideradas pelas instâncias ordinárias, e não tendo constado fundamentação específica que justificasse maior desvalor às circunstâncias do crime, proporcional a nova pena-base de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa, para o crime de tráfico drogas e 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 787 dias-multa, para o crime de associação ao tráfico, já que mantido o cr... ()

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Doc. 171.1614.3000.4100

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência de empresa privada. Pena disciplinar de demissão. Aplicação de pena mais branda. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal inclina-se no sentido de que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda (REsp 1.147.380/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) 2. No caso concreto, o ato... ()

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Doc. 146.3794.3001.7200

603 - STJ. Dosimetria da pena. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Redução pelo tribunal no julgamento da apelação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Aresto devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Tribunal a quo, no acórdão recorrido, não apreciou a insurgência quanto à dosimetria da pena, o que impede o conhecimento do presente recurso ordinário em habeas corpus quanto ao ponto. No entanto, tendo a matéria sido tratada no acórdão que julgou a apelação criminal, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há... ()

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Doc. 220.3281.1874.6938

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Readequação. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, exige-se que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. 2 - As instâncias ordinárias fixaram a pena-base 2 (dois) anos acima do ... ()

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Doc. 176.3241.8003.9300

605 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Regime inicial semiaberto mantido. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 181.9780.6003.5100

606 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 144.3145.8000.4400

607 - TJMG. Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art... ()

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Doc. 360.7261.7428.4742

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MEDIDA JUSTA E PROPORCIONAL - DEVEDOR CONTUMAZ - ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A adoção de medidas executivas atípicas na espécie tem a finalidade de obter o pagamento do débito, consoante autorização prevista no , IV. 2. Com a finalidade de garantir a efetividade da execução, tem guarida legal a adoção de medidas executivas atípicas concernentes à apreensão de passaporte e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, baldadas as tentativas de excussão pelos meios ordinários. Contribuição para que seja satisfeita a obrigaç... ()

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Doc. 163.4939.0447.8235

609 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. - A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A comprovação de fato superveniente que modifica substancialmente a condição financeira do alimentante autoriza a revisão do valor fixado, conforme o , que determina que o julgador leve em consideração fatos novos capazes de influenci... ()

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Doc. 146.8983.5004.5100

610 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 781.2640.3532.1169

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FIRMARA COM A RÉ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESTINADO A INCREMENTAR A SUA PARTICIPAÇÃO NA «INTERNET» POR MEIO DE DETERMINADAS ESTRATÉGIAS DE MARKETING, TRATANDO-SE, SEGUNDO A AUTORA, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE DEVE SER TRATADA COMO TAL, E QUE A RÉ NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, VISTO QUE OS RESULTADOS NÃO SURGIRAM COMO ESPERAVA, TENDO, POIS, MANIFESTADO EXPRESSAMENTE A VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO, CUJOS EFEITOS PRETENDE SURJAM DE IMEDIATO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE DE MANEIRA DIVERSA. EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO, INTERPÔS A AUTORA RECURSO DE APELAÇÃO - E O FAZ COM RAZÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM VIRTUDE DO QUE SE DEVE ANALISAR SE O CONTRATO EXPLICITA A PRECISA RAZÃO PORQUE O VÍNCULO CONTRATUAL DEVERIA SUBSISTIR APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À SUA RESCISÃO. CLÁUSULA QUE NÃO EXPLICITA ESSA RAZÃO. ESPECIAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE FIDELIDADE QUE, DE RESTO, JÁ ESTAVA SUPERADO NO MOMENTO EM QUE A AUTORA, EXERCENDO SEU LEGÍTIMO DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO, MANIFESTOU ESSA VONTADE, FAZENDO INTERROMPER NAQUELE EXATO MOMENTO O VÍNCULO CONTRATUAL, DISPENSANDO OS SERVIÇOS DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, PORTANTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 150.3743.4016.2100

612 - TJSP. Peculato. Apropriação. Rés que, na condição de diretora financeira de tributação e de funcionária pública da prefeitura municipal, apropriaram-se de valores de que tinham a posse em razão dos cargos que ocupavam. Pagamentos de débitos do imposto sobre serviços, feitos por diversos contribuintes. Mesmo modo de execução, apesar de pequenas diferenças de tempo e lugar. Falsa promessa de quitação do débito tributário municipal mediante o recebimento de valores desembolsados pelos contribuintes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Observância do princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Recurso da justiça pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

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Doc. 103.1674.7561.0800

613 - TJRJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Recurso do Ministério Público. Pena mais severa para crime menos grave. Transgressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 180, § 1º.

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Doc. 965.9214.6064.6159

614 - TJSP. Habeas Corpus". Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendido relaxamento da prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 486.4670.4361.2532

615 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação, eis que a confissão encontra amparo no restante do conjunto probatório. Desclassificação para o crime de furto simples - Possibilidade - Qualificadora rompimento de obstáculo não constatada pela perícia. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ Substituição da pena de reclusão por multa, no valor de 10 (dez) diárias. Parcial provimento do recurso

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Doc. 210.7091.0482.1551

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentou contra a vida do sobrinho mais de uma vez. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Crime cometido com violência e/ou grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Custódia cautelar revisada pelo magistrado a quo. Obediência ao CPP, art. 316. CPP. Audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de desídia do magistrado. Ofensa ao principio da proporcionalidade. Inexistência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a p... ()

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Doc. 250.2280.1699.2685

617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-Base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, verifica-se, da análise das circunstâncias previstas no , que a pena-base foi exasperada em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao agravante, a qua... ()

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Doc. 143.4454.1000.8900

618 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de posse de droga em recinto castrense. Alegação de incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada pelo superior tribunal militar. Impossibilidade de supressão de instância. Inaplicabilidade do rito da Lei 11.719/2008 e da Lei de drogas no âmbito militar. Inaplicabilidade do princípio da insignificância e inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da especialidade. Precedentes. Denegação da ordem.

«1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que p... ()

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Doc. 204.1191.0000.8600

619 - STM. Crime militar. Apelação. Furto. Preliminar de nulidade pela realização do interrogatório no início do procedimento. Rejeição. Comprovada a autoria e a materialidade do delito. Atenuantes do CPM, art. 240, §§ 1º e 2º. Atenuante da confissão (CPM, art. 72, III, «d»). Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Apelo da defesa desprovido. Parcial provimento ao do MPM. CPP, art. 400.

«A alteração do , trazida pela Lei 11.719, de 20/06/2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula 15/STM). As provas dos autos confirmam que os Acusados tinham plena ciência do caráter criminoso de seus atos. A atenuante do , § 1º, só será aplicada quando o agente for primário e a coisa furtada não exceder a um décimo da quantia mensal do mais alto salári... ()

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Doc. 407.5618.7105.8128

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - AUSENTE FATO NOVO RELEVANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos e possibilidades da parte obrigada alimentante. - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do... ()

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Doc. 592.1249.3899.9232

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DE MELHOR CONDIÇÃO DO GENITOR EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. ELEMENTOS QUE INDICA, AO CONTRÁRIO, REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO EM NOVO RELACIONAMENTO. PARA QUE HAJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE UMA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, SEJA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEJA NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCONTROVERSA. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. 220.2220.1195.5930

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Ônibus. Passageiro. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente e do dano causado à vítima demandaria o reexame fático probatório, procedimento inadmissível devido ao disposto na Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a quantia fixada pelo tribunal de origem a título indenizatório não se mostra exa... ()

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Doc. 185.5403.9005.1000

623 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º da Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º da , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estr... ()

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Doc. 176.8314.6004.4200

624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Legalidade. Excesso de prazo. Inexistência. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. Fica prejudicada a alegação acerca da nulidade do flagrante, em razão da decretação da prisão preventiva. 2. O comando do - Código de Processo Penal tem por escopo afastar a iniciativa proativa do juiz, à margem de qualquer provocação da autoridade policial e do membro do Ministério Público, sob pena de malferimento aos princípios da inércia da jurisdição e do sistema acusatório, o que não ocorreu no caso. 3. É entendimento consolidado nos tribunais qu... ()

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Doc. 138.2525.7003.7200

625 - STJ. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Permuta da pena. Viabilidade. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Aplicação do redutor. Pequena quantidade e baixa lesividade do tóxico capturado. Modo aberto devido. Homenagem ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento flagrante. writ concedido de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do , § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 e seus parágrafos, do CP. 2. Segundo precedentes do STF e deste STJ, consta... ()

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Doc. 220.0268.1708.6882

626 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Descumprimento prévio de obrigação imposta por medida cautelar, nos termos do § 1º do CPP, art. 312. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 872.0785.7566.5804

627 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 979.4860.0509.0257

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIXADO EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM O VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA.. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 138.5820.9005.1400

629 - STJ. Alegada desproporcionalidade da pena prevista para o crime disposto no § 1º do art. 180 do estatuto repressivo. Receptação qualificada. Fixação da sanção cominada no «caput». Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. 2. Não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio ... ()

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Doc. 241.0301.1638.5504

630 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do citado dispositivo não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único da mesma norma - também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 140.6591.0001.5700

631 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Finalidade de tráfico evidenciada. Acusado que estava em local conhecido como ponto de tráfico e com vários tipos de drogas. Condenação mantida. Reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, absolvendo-se o apelante do crime previsto no ECA, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pena de multa cominada no tipo. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade. Ausência. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9010.5600

632 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Reclamo restrito a verba honorária e a litigância de má-fé. Verbas que não guardam nenhuma relação com o cerne da pretensão deduzida pela embargante na petição inicial. Hipótese em que deve ser considerada, para a base de cálculo do preparo, a expressão econômica do objeto recursal, sob pena de se ferir o princípio da proporcionalidade. Cálculo elaborado pela agravante que está em consonância com a pretensão deduzida no apelo. Impossibilidade de se falar em complementação do preparo, nos moldes certificados pela serventia de origem. Recurso provido.

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Doc. 995.8247.2984.1458

633 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Em sendo a reincidência múltipla e a confissão parcial, a compensação, na segunda fase, não pode ser integral, devendo preponderar a reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Sanção final que atende ao princípio da proporcionalidade. Apelo desprovido

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Doc. 166.2840.1001.8200

634 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estri... ()

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Doc. 177.1433.9004.2900

635 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estri... ()

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Doc. 250.1061.0276.1495

636 - STJ. Direito penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da basilar em quantum muito tímido. Violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento parcial aos apelos defensivos para redimensionar a pena aplicada aos recorridos para 2 anos de reclusão e 10 dias- multa, e, sequencialmente, declarar a extinção da punibilidade em virtude da prescrição retroativa. 2 - Os recorridos foram condenados na origem pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas. O acór... ()

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Doc. 230.3130.7593.6181

637 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará... ()

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Doc. 230.5010.8289.7576

638 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará... ()

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Doc. 221.1071.0858.1793

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Confissão espontânea qualificada. Fração de 1/6. Ausência de elementos para para justificar índice diverso. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2164.1492

640 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar sem montoração eletrônica. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que o acórdão apresenta como fundamento principal da decisão a Súmula Vinculante 56/STF, ao julgamento da ADPF 347, e o princípio da proporcionalidade, ambos de natureza constitucional. Assim, considerando que o Ministério Público não interpôs recurso extraordinário, incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9064.1006.0300

641 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão por excesso de faltas. Procedimento administrativo que não violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Inexistência de ilegalidade ou qualquer outro vício a macular o ato. Judiciário que, no caso, apenas pode avaliar o aspecto formal e legal do ato impugnado, se motivado ou não, sem adentrar seu mérito ou substituir-se ao superior hierárquico do servidor, na imposição da penalidade. Aplicação da pena, que observou o princípio da proporcionalidade, mesmo porque prevista em lei. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Sentença mantida. Agravo retido e apelação improvidos.

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Doc. 186.3503.3678.9107

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 15 % PARA CADA FILHO. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 27 % DOS GANHOS BRUTOS, ACRESCIDO DA PERMANÊNCIA DOS FILHOS NO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 134.6001.7003.3900

643 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. 43,45 gramas (quarenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha. Inserção em estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Caso concreto. Regimental não provido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No caso, considerando-se os requisitos previstos no -a quantidade da pena privativa de liberdade -2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão -, o fato de o crime em análise não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a ausência de reincidência, bem como as demais ci... ()

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Doc. 871.8030.5573.4704

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS POR EX-COMPANHEIRO. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO «QUANTUM» FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. RÉU REVEL CITADO POR OJA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA À INTIMIDADE, IMAGEM E HONRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 481.6159.4157.9565

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRIVO DE CRÉDITO DO PAI, JÁ FALECIDO, DA AUTORA. FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ ARGUI NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO APRESENTA FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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Doc. 144.3405.1001.1700

646 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. - Tratando-se de alvará requerido diante de um direito subjetivo do req... ()

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Doc. 144.1690.2005.0500

647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A fixação da pena-base com a ponderação das circunstâncias judiciais do , não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível um exercício de discricionariedade do órgão julgador, com fundamentação idônea, vinculada aos elementos concretos dos autos. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de inexistir ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando houver devida fundamentação, como no caso ... ()

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Doc. 195.1805.1006.2900

648 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso dos autos.

«1 - É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2 - «Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum propriu... ()

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Doc. 190.1071.8006.4300

649 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 199.3395.2486.0029

650 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PADECE DE GASTROENTERITE EM COLITE ALÉRGICA. FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 198. ENUNCIADO 65 DO TJRJ. TEMA 793 DO STF. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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