528 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. ordem denegada.
I. Caso em Exame.
1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento ou a revogação da prisão do paciente, bem como a nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar.
II. Questões em Discussão.
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos autorizadores; (ii) se a custódia deve ser relaxada, em virtude da violação ao princípio da proporcionalidade; (iii) se há nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, em razão da ausência de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir.
3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado.
4. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância.
5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Inexistência de qualquer vício. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese.
6. Ordem denegada.
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