Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 750.5987.6638.8948

751 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MOTORISTAS RODOVIÁRIOS E COBRADORES . DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO . APURAÇÃO DA JORNADA . UTILIZAÇÃO DO «SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA". MEIO DE PROVA IDÔNEO . DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . VALOR ARBITRADO . RAZOABILIDADE . 3. DANOS MORAIS COLETIVOS . CARACTERIZAÇÃO . REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA . 4. DANOS MORAIS COLETIVOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO . ARBITRAMENTO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

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Doc. 144.1891.8001.6200

752 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS. Aplicação de multa. Sanção pelo não recolhimento do imposto. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre as operações de arrendamento mercantil. Consignou ainda que a multa aplicada como forma de sanção administrativa pelo não recolhimento do imposto deve observar o princípio da proporcionalidade e, portanto, reduziu sua fixação para 100% sobre o valor da exação. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o ó... ()

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Doc. 103.1674.7556.3700

753 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. Ao discorrer sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza que não se deve supor que «a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o 'mérito' do ato administrativo, isto é, o campo de 'liberdade' conf... ()

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Doc. 966.4307.1776.8277

754 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra dos policiais militares, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. - Devem ser reduzidos os dias-multa fixados de forma exacerbada, de modo a respeitar o consagrado princípio da proporcionalidade das penas. - Segundo entendime... ()

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Doc. 163.5721.0003.6900

755 - TJRS. Dosimetria da pena. Redimensionamento, cabimento. Afastamento do concurso formal de crimes.

«Caso em que é impositivo o afastamento do concurso formal de crimes em relação ao requerente, porquanto o corréu, condenado pelo mesmo fato, não foi penalizado por tal instituto político-criminal de abrandamento da pena. Assim a retificação de pena deve-se dar com a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso (Übermaßverbot). Sob outra perspectiva teórica, e em linha dialética, sempre sob inspiração no princípio da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 198.1043.6002.8900

756 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de esgotamento da via recursal ordinária, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - No caso, há indicação de elementos concretos aptos a ensejar a constrição cautelar do paciente. Apesar disso, diante de sua atual condição e da ação penal - idade avançada (74 anos), tempo de encarc... ()

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Doc. 920.7402.6535.3449

757 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Atraso de 15 horas. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Manifestação do i. parquet pelo desprovimento do recurso e manutenção do valor arbitrado na r. sentença. Ausência de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração pretendida. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.1531.9013.6200

758 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos municipais sem concurso público. Cargos em comissão. Irregularidade do ato. Reconhecimento. Funções que são típicas de cargos providos por prévio concurso público. Caracterização, entretanto, de efetiva prestação de serviço pelos servidores. Dano ao patrimônio público ou enriquecimento sem causa pelos servidores não evidenciados, afastada a penalidade de ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração. Precedentes. Multa civil. Redução. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Necessidade. Verba honorária mantida, revertendo-A para o fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados. Recurso do réu desprovido, e parcialmente providos os dos demais requeridos.

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Doc. 164.0554.5935.9852

759 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA MENORES DE 12 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS EM AÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO GENITOR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. GENITOR QUE NÃO PODERIA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE PREVALECER. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 PARA GENITORA E R$2.000,00 PARA CADA FILHO, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 231.2180.6874.7351

760 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e desobediência. Dosimetria penal. Proporcionalidade.

I - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Destaque-se, por oportuno, que nada impede que o magistrado fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea... ()

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Doc. 147.8644.3003.6700

761 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c. O art. 14, II, ambos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Envolvimento em outras práticas delitivas. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. Incidência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da análise concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à li... ()

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Doc. 208.6262.3006.6100

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (1,15g de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - o evidencia como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. Este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não tran... ()

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Doc. 188.6981.6004.9700

763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação. Proporcionalidade. Subvetores da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ordem concedida.

«1 - Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no referido, art. 282 diploma legal. 2 - Sob a influência do princípio da proporcionalid... ()

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Doc. 194.0073.8137.6173

764 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher em razão do gênero, Ameaça e Violação ao domicílio. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pela palavra da vítima, que goza de especial relevo em crimes ocorridos em âmbito doméstico e confirmadas pelos laudos periciais. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso. Regime prisional semiaberto para a pena de reclusão - Possibilidade - Pena que não excede quatro anos. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 210.5120.2439.1150

765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de apresentação de documentos. Penalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada, com o objetivo de obter a nulidade do ato que lhe impôs multa pecuniária, bem como a suspensão do seu direito de licitar com a Administração, em virtude da não apresentação de documentos em certames. O acórdão do Tribunal de origem concedeu, em parte, a segurança, a fim de afastar ... ()

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Doc. 176.8023.2000.4700

766 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Irregularidades. Multa. Violação ao princípio da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 542.5908.3323.5560

767 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUBSTITUIÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante logo após subtrair, em horário noturno, dinheiro em espécie de estabelecimento comercial, que invadiu após arrombar o cadeado de sua porta. 2) Registre-se, inicialmente, que extrai da decisão guerreada a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Quanto ao periculum libertatis, embora se trate de crime cometido sem violênci... ()

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Doc. 172.5074.2003.6700

768 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()

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Doc. 240.6100.1991.0927

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Violência real. Mordidas e chutes. Paciente que estava em liberdade provisória e voltou a delinquir. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Excesso de prazo não verificado. Diligência requerida pela defesa. Súmulan. 64/STJ.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, o paciente, para assegurar a posse da res furtiva e sua impunidade, agrediu funcionário da loja, desferindo mordidas e chutes, fazendo-o cair ao solo, o que causou escoriaç... ()

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Doc. 866.4083.2537.5842

770 - TJSP. Tráfico - Materialidade e autoria bem demonstradas - Incontroversa a posse dos três tipos diversos de drogas - Confissão informal. Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Bem provada a finalidade mercantil para a substância narcótica. Reprimendas Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso Reincidência bem reconhecida com majoração de apenas 1/6 (um sexto), mantida. Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio. Parcial provimento do recurso

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Doc. 603.1256.7710.7866

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS EXTREMAS PROPUGNADAS E O MANDAMENTO JUDICIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA CNH, ALÉM DE NÃO SE DESTINAR À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE IMPLICA EM GRAVE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TAMBÉM É MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 621.2465.1606.2060

772 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de majoração da verba indenizatória fixada na origem a título de danos morais. Quantia de R$ 5.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8008.0800

773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco que permite a abertura de conta-corrente por terceiro não identificado, passando-se pelo autor. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Alegação de que o banco também é vitima, por fato de terceiro, que não exclui o dever de indenizar aquela que teve o seu nome utilizado falsamente. Reconhecimento da responsabilidade do réu, ante o risco profissional assumido. Frouxidão, ademais, do sistema de segurança bancário. Dano moral caracterizado. Valor da condenação fixado em R$ 15.000,00, atendido o princípio da proporcionalidade entre o dano e a indenização. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 147.8635.1002.7900

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Extrapolação dos poderes pelo mandatário. Súmula 476/STJ. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade. Desnecessária a intervenção do STJ.

«1. As instâncias ordinárias firmaram seu convencimento de que o protesto indevido deu-se em razão de extrapolação dos poderes pelo mandatário, o que implica a sua responsabilização, nos termos da Súmula 476/STJ. 2. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Precedentes. 3. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do di... ()

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Doc. 142.2191.8000.4100

775 - STJ. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Proporcionalidade da penalidade de demissão. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.

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Doc. 142.2273.0000.1000

776 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Demissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial, na via do mandado de segurança. Ausência de análise do mérito administrativo. Pretensão de anulação do ato demissório. Aplicação pela corte de origem da pena de suspensão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. Não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juí... ()

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Doc. 186.7782.3009.8300

777 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Delito de gestão temerária. Art. 4º, parágrafo único, da 7.492/86. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Dosimetria. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a questão da não comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o con... ()

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Doc. 200.3725.9002.6400

778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Vereador municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado

«1 - A manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender os direitos fundamentais do réu. Precedente. 2 - No caso, o paciente se encontra afastado do cargo de Vereador Municipal para o qual foi eleito na condição de suplente desde fevereiro de 2017, quando o Tribunal a quo substituiu a sua prisão preventiva por medidas cautelar... ()

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Doc. 852.4988.9314.3253

779 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório. Parte ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. art. 373, II, CPC. Não comprovação da existência e origem da dívida. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba compensatória que deve ser mantida. Princípio da proporcionalidade e a razoabilidade. Súmula 343/STJJ. Juros incidentes desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 511.6633.1843.3184

780 - TJSP. Roubo impróprio e resistência - Pleito defensivo objetivando o abrandamento da pena do crime de residência e fixação de regime diverso do fechado para cumprimento da pena do crime de roubo - Acolhimento parcial - Regime fechado para início de cumprimento da pena reclusiva necessário - Agente que, à despeito da primariedade, agiu com bastante violência, agredindo a vítima fisicamente, nela causando lesão corporal leve - Pena do crime de resistência reduzida para melhor adequação à espécie e em respeito ao princípio da proporcionalidade - Reprimenda detentiva que deverá ser cumprida em regime semiaberto - Inteligência do art. 33, «caput», do CP - Audácia e violência empregada contra o policial a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso parcialmente provido

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Doc. 438.4077.2073.1853

781 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. RECURSO INOMINADO (RÉ) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREVISÃO DE CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPATIBILIDADE DA MODALIDADE COM O PROCEDIMENTO COMUM - ERRO GROSSEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - FALTA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC, NÃO MERECENDO INCREMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR

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Doc. 231.0021.0635.6714

782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No presente caso, verifica-se que a reprimenda inicial fora exasperada em 1/3, considerando: (i) as vítimas foram trancadas no banheiro, por volta de 40 minutos; (ii) houve ameaças desn... ()

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Doc. 240.5270.2471.8107

783 - STJ. Agravo regimental do parquet estadual em habeas corpus. Ordem concedida. Parecer favorável do Ministério Público federal. Prisão preventiva. Cautelas pessoais menos severas. Adequação e proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, o cárcere preventivo é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as medidas pessoais menos onerosas (, § 6º). 2 - À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, é plenamente possível que o Magistrado considere a opção por providê... ()

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Doc. 190.1062.9008.4100

784 - TST. Valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Condições degradantes de trabalho. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da... ()

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Doc. 181.9780.6001.6600

785 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 231.1160.6114.4800

786 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

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Doc. 854.9395.8933.0048

787 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE O IMPEDEM DE EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À IRMÃ IMPEDEM O PACIENTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AQUELA RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DOS PAIS. TRATANDO-SE DE DUAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES, DEVE INCIDIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO SENTIDO DE SE FLEXIBILIZAR O CUMPRIMENTO DAS MPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE POSSA EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS, MUDANDO-OS DE RESIDÊNCIA, COM O MÍNIMO CONTATO COM SUA IRMÃ. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

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Doc. 211.0250.9814.4503

788 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Princípio da proporcionalidade. Pretensão de relativização em relação a condenações muito antigas. Caso concreto. Extinção da punibilidade menos de 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo ór... ()

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Doc. 230.7040.2269.0349

789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Fundamentação deficiente não verificada. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficiente. 2 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consi... ()

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Doc. 146.4212.2015.6300

790 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de serra negra. Omissão do então prefeito municipal no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Evidenciado ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação procedente, impostas a penalidade da Lei 8429/92. Necessidade, todavia de fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade. Inviabilidade da imposição da perda da função pública. Apelante que não mais a exerce. Afastamento da pena de proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Inadequação à censura do ilícito perpetrado, o qual não se insere no contexto das licitações e contratos administrativos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 190.9250.2003.0700

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e prisão domiciliar. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Embora inexista previsão legal o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ... ()

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Doc. 142.9442.8002.0300

792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Crime do CP, art. 157, § 3º, 1ª parte, c.c. O art. 70, ambos. Dosimetria da pena. O juízo sentenciante reconheceu a configuração de quatro circunstanciais judiciais desfavoráveis. O tribunal de origem afastou duas circunstâncias desabonadoras, mas manteve a mesma elevação da pena-base. Necessidade do correspondente decote pela exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípio da proporcionalidade. Redimensionamento da sanção pecuniária. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 921.1510.8242.2247

793 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Cirurgia que deve ser realizada na rede credenciada da requerida, com fornecimento de material e auxílio de profissionais necessários solicitados pelo médico - Possibilidade - Honorários do médico, que não faz parte da rede credenciada, a ser custeado pelo requerente - Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 - Valor que atende ao princípio da Ementa: Recurso inominado - Relação de consumo - Cirurgia que deve ser realizada na rede credenciada da requerida, com fornecimento de material e auxílio de profissionais necessários solicitados pelo médico - Possibilidade - Honorários do médico, que não faz parte da rede credenciada, a ser custeado pelo requerente - Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 - Valor que atende ao princípio da proporcionalidade - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recursos não providos.

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Doc. 230.2150.4268.3165

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Aumento cumulativo. Fundamentação concreta. Necessidade.

1 - «O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação co... ()

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Doc. 210.6241.1865.2677

795 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Período depurador. Ausente documentação comprobatória. Afastado o constrangimento ilegal. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, de modo que a pretensão defensiva não comporta acolhimento, uma vez que ausente documento comprobatório que respalde a alegação de que as condenações consideradas para a configuração da agravante da reincidência foram alcançadas pelo período depurad... ()

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Doc. 644.7846.2901.4046

796 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 211.1101.1306.6858

797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial «antecedentes". Considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados na ... ()

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Doc. 844.5703.4461.0954

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista... ()

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Doc. 476.1495.2881.2557

799 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Inexistência de dano moral. Sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua readequação à taxa média de mercado do Banco Central, e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral indeferido. Sucumbência recíproca. Recurso do autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de danos morais decorrentes da cobrança de juros abusivos; e (ii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. III. Razões de decidir3. Não se reconhece o dano moral pela cobrança de juros superiores à taxa de mercado, pois a prática não se revela, por si só, suficiente para lesionar direitos personalíssimos, principalmente diante da aceitação contratual pelo autor.4. A fixação dos honorários sucumbenciais segue a regra do art. 85, §2º do CPC, e a majoração para 20% sobre o valor da condenação respeita o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo pessoal, por si só, não enseja dano moral. É admissível a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, no caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010648-09.2019.8.26.0664, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005265-84.2019.8.26.0297; Rel. Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1000392-97.2021.8.26.0288; Rel. Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1001930-11.2021.8.26.0128; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 231.1010.8344.3922

800 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

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