DOC. 144.9064.1006.0300

TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão por excesso de faltas. Procedimento administrativo que não violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Inexistência de ilegalidade ou qualquer outro vício a macular o ato. Judiciário que, no caso, apenas pode avaliar o aspecto formal e legal do ato impugnado, se motivado ou não, sem adentrar seu mérito ou substituir-se ao superior hierárquico do servidor, na imposição da penalidade. Aplicação da pena, que observou o princípio da proporcionalidade, mesmo porque prevista em lei. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Sentença mantida. Agravo retido e apelação improvidos.