Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3322.8001.0500

651 - TJMG. Princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade. Habeas corpus. Quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ausência de promotor de exceção. Inexistência de vício. Prisão preventiva. Princípios da adequação e da necessidade. Prisão preventiva mais gravosa do que a pena final. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida, com recomendação

«- Na hipótese em que as Promotorias do Estado relativas a conflitos agrários atuam sob coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme prévio plano de gestão, não há que se falar em ofensa ao princípio do promotor natural, ante a designação de Procuradores de Justiça e de Promotores feita segundo portaria e por meio de ato anterior ao conflito, inexistindo, na espécie, qualquer ato arbitrário, manipulador ou revelador de um promotor de exceção. - A Lei 12.403/2011, q... ()

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Doc. 492.9840.4509.7379

652 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência», indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 230.3050.5413.8298

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Particularidades existentes no feito. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 131.9968.8693.9614

654 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da aplicação da lei penal. 2. Paciente preso em flagrante com 10 porções de cocaína e 12 porções de crack. Alegação de ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, como med... ()

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Doc. 514.3764.9022.8403

655 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Paciente foi preso em flagrante com 40 porções de crack (17,76g). Alegação de ausência de fundamentação concreta e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige fundamentação concreta que demonstre... ()

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Doc. 140.3545.9013.7000

656 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Exigibilidade das astreintes fixadas em antecipação da tutela, independentemente de confirmação na sentença. Autonomia da penalidade, que tem finalidade coercitiva e serve para garantir a eficácia das decisões judiciais. Valor reduzido pelo Juízo a quo, a fim de adequá-lo à gravidade do ato e ao próprio conteúdo econômico da demanda. Montante que, porém, comporta nova redução, em nome do princípio da proporcionalidade, para situar-se em valor igual ao da condenação, patamar suficiente para penalizar o devedor pelo descumprimento da ordem e desestimulá-lo a reincidir em atos semelhantes. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 903.7075.2107.6878

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (LEIS MUNICIPAIS/RJ 5.214/10 E 5.254/11). CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCON QUE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA CÓPIA NÃO FOI ACOSTADA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REMANESCEM. VALOR DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.5943.3021.8900

658 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.2843.7006.1600

659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade e reparação do dano causado à vítima. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, bem como a reparação do dano causado à vítima, constit... ()

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Doc. 134.0910.7001.6500

660 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Outro feito em curso. Pretensa fuga. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Envolvimento em outras práticas delitivas. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. Incidência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 103.1674.7484.5000

661 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»: É verdade... ()

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Doc. 360.5634.2550.8451

662 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Conhecimento excepcional da matéria de execução penal, por se tratar de questão exclusivamente de Direito - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Precedente do STJ que não distingue a possibilidade de detração em caso de regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto - Ordem concedida.

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Doc. 294.6791.2343.8356

663 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Abrandadas as elevações promovidas nas duas primeiras fases, à luz do princípio da proporcionalidade - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência específica - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção do pagamento das custas processuais - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.6180.6294.0951

664 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Dosimetria penal. Pena-base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()

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Doc. 171.2342.3003.4400

665 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Excesso de prazo para formação da culpa configurado. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A despeito de o paciente haver permanecido quase 1 ano e 4 meses foragido, ele já está segregado há mais de 1 ano e 3 meses, sem previsão para o encerramento da instrução processual. ... ()

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Doc. 181.7850.1002.6000

666 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 134.1024.4004.0400

667 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade de droga. Réu preso durante toda a instrução. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Regime semiaberto. Princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da medida extrema. 2. Entretanto, ao condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, é assegurado, senão ... ()

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Doc. 612.4971.6522.0546

668 - TJSP. Habeas Corpus". Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 193.3013.4002.7800

669 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no , às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. 2 - Na hipótese, não obstante a medida de prestação de serviços à comunidade, à razão de 4 ho... ()

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Doc. 241.0301.1104.4602

670 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Multa por atraso na entrega de dctf. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que se apoia em fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alegam que: (i) houve efetiva violação do , em razão do não pronunciamento judicial a respeito da alegação de violação da ; (ii) que a análise a respeito da violação ao princípio da razoabilidade não implica em exame de matéria constitucional; (iii) «a divergência está relacionada ao pedido subsidiário que fundamenta o especial, no que se refere à interpretação conferida por esse Eg. ST... ()

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Doc. 183.8531.7627.0484

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - NECESSIDADE COMPROVADA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO -DECISÃO MANTIDA. - A

necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Diante da maioridade da parte que pretende o recebimento da pensão alimentícia, apenas subsiste a obrigação de prestá-la quando há prova de que o alimentando ainda estuda e depende economicamente do alimentante. - Deve ser considerada pelo magistrado, na fixação dos... ()

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Doc. 193.3264.2000.6900

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação confiscatória. Lei 8.257/1997. Assentamento de colonos. Inviabilidade. Quantidade de plantas apreendidas. Princípio da proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

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Doc. 155.7473.4011.2800

673 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão preventiva da paciente foi decretada para garantir a ordem pública ante sua periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de, supostamente, envolver seus filhos adolescentes n... ()

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Doc. 220.5131.2390.0701

674 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Tentativa de fuga. Princípio da proporcionalidade não violado.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da tentativa de fuga, da relevante quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha), com evidências, ainda, de vínculo associativo organizado em razão do transporte rodoviário com auxílio de «batedores», pelo que não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela ca... ()

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Doc. 190.9751.3000.6200

675 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. 2 - O novo Código de Processo Civil trata dos embargos de divergência nos arts. 1.043 e 1.044, os quais estabelecem que esses são cabíveis quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir de qualquer outro órgão do Superior Tribunal de Justiça, sendo os acórdãos, ... ()

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Doc. 173.0655.1000.4200

676 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da d... ()

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Doc. 730.5793.9279.6989

677 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Básicas tornadas ao piso - Afastados os maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário, sem maus antecedentes. Provimento ao recurso

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Doc. 323.3030.7560.2766

678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do salário recebido pelo agravante, com fundamento no princípio da proporcionalidade. Descabimento. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Exceção, estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo legal (penhora para pagamento de pensão alimentícia ou salário do devedor excedente a 50 salários-mínimos), não se aplica à hipótese. Credor, ademais, não demonstrou que a penhora não prejudicará a subsistência do executado e de sua família. Cancelamento da penhora incidente sobre o salário do agravante determinada. Recurso provido

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Doc. 454.7060.3588.6725

679 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de indébito e indenizatória. Agravante que pretende lhe seja deferida a tutela de urgência para que seja restabelecido o serviço de fornecimento de energia. Agravante idosa, aposentada, com renda limitada e com histórico de consumo de energia elétrica em torno de R$ 200,00. Determinação de depósito judicial integral de fatura questionada no valor de R$ 709,23. Desproporcionalidade evidenciada. Adequação do valor do depósito à média de consumo histórico, com fundamento no princípio da proporcionalidade e na hipossuficiência da agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 549.4074.5050.1559

680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 270,00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 173.1555.8003.4300

681 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento do conteúdo probatório. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas sem reflexo na pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Majorante da interestadualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Pena de multa. Inadequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Amparada a decisão condenatória em farto material probatório que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, e... ()

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Doc. 210.6010.2838.8150

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado contra vítima idosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Juízo de razoabilidade. Menção no acórdão recorrido à situação de pandemia. Confronto necessário ante o princípio da proporcionalidade. Concessão de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 161.6512.5002.9200

683 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de fundamentação concreta não evidenciada. Prescrição da pretensão executória. Permanência dos efeitos penais secundários. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de violação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério j... ()

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Doc. 151.5974.7002.5600

684 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Crime sem violência ou grave ameaça. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. A simples menção genérica aos termos do não autoriza a providência extrema. 3. Tratando-se de crime de receptação simples, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento... ()

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Doc. 147.7871.0005.4200

685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Estante. Aquisição e não recebimento do produto, após um ano da compra. Entrega que se restringiu a uma parte do objeto, acompanhado de caixa referente a pedido não realizado pela autora. Relação de consumo que se subsume à Lei 8078/90. Falha na entrega do produto. Ocorrência. Transtorno que perdurou por prazo considerável. Desídia configurada. Responsabilidade objetiva da ré. Existência. Inadimplemento contratual. Abalo moral configurado. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Valor fixado em observância ao princípio da proporcionalidade e que não comporta minoração. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 374.0600.8850.7856

686 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de erro médico - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a redução, mas não para o montante pretendido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 384.4796.6862.2049

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Autor em relação à sentença que fixou os alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do Alimentante, no caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal, além do rateio das despesas médicas e escolares do menor. II - QUESTÃO CONTROVERTIDA Definir se os alimentos fixados na sentença observam o binômio necessidade do Alimentando e possibilidade do Alimentante, bem como os princí... ()

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Doc. 150.7171.3000.1100

688 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa», Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüênci... ()

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Doc. 134.0910.7001.2100

689 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do , respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. 2. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal... ()

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Doc. 290.5276.7604.1113

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA SOFRIDA PELA FINADA AUTORA, CULMINANDO NO PROCESSO CRIMINAL NO ANO DE 2016 EM QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INJÚRIA. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ALEGANDO O RÉU QUE A VIOLÊNCIA ERA FRUTO DE SEU GÊNIO FORTE E DO CALOR DAS DISCUSSÕES. DOR E HUMILHAÇÃO ORIUNDOS DA PRÁTICA ABUSIVA QUE ACARRETAM O DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA". PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 230.9190.2211.8129

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - As alegações de ausência de fundamentação da prisão e violação do princípio da proporcionalidade, não podem ser conhecidas. Isso porque não foram abordadas na decisão agravada e, por isso, representam inovação recursal, que é vedado em sede de agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.2803.0009.7100

692 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Demais questões suscitadas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. 2. Retornados os autos ao Tribunal de origem para a aplicação de outro preceito secundário que melhor se adeque ao fato, suspende-se a execução provisória da pena. 3. Não apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento ... ()

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Doc. 211.1101.0755.1556

693 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 176.5725.8014.5200

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional duplamente mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena total inferior a quatro anos. Fundamentação concreta. Direito ao semiaberto. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». 2. No caso, o regime fechado foi fixado com base em fundamento concreto, suficiente, contudo, na est... ()

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Doc. 687.8969.9693.3162

695 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo da operadora. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão que antecipou a tutela (confirmada em sentença). Alegações genéricas, desconectadas da realidade processual e, portanto, claramente, protelatórias. Comportamento processual rotineiro da agravante em ações análogas. Multa devida. Valor limitado à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena de litigância de má-fé.

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Doc. 621.6389.4380.5093

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DESTE. COMPROVADA A ATIVIDADE INFORMAL DO ALIMENTANTE E SUA RENDA MENSAL LIMITADA A APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE À REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REFUTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 141.1961.8000.6900

697 - STJ. Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. 2. In casu, o réu foi condenado na forma qualificada do delito em comento, tendo o tribunal a quo reformado a sentença a fim de aplicar a reprimenda prevista para a receptação simples, declarando a ex... ()

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Doc. 567.8216.3463.5177

698 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- O alimentante não apresenta provas suficientes de que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, limitando-se a reiterar argumentos já analisados pelo ju... ()

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Doc. 155.5381.7003.8900

699 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. A simples menção genérica aos termos do não autoriza a providência extrema. 3. Tratando-se de crimes de dano e ameaça, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento de m... ()

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Doc. 869.0868.0824.1203

700 - TJSP. Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal. O falecimento do sócio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Preservação da empresa e de sua função social. Princípio da proporcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Provimento do recurso para determinar-se o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema BACENJUD e impedir-se a inscrição da executada no SERASAJUD e a indisponibilidade de seus bens. Tal decisão visa garantir a continuidade das atividades empresariais da agravante, em conformidade com os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, resguardando também os direitos e garantias previstos na legislação vigente. Dá-se provimento ao recurso, com determinação, nos termos do acórdão

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