Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.0600.8850.7856

701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de erro médico - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a redução, mas não para o montante pretendido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.7171.3000.1100

702 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa», Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüênci... ()

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Doc. 134.0910.7001.2100

703 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do , respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. 2. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal... ()

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Doc. 180.2803.0009.7100

704 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Demais questões suscitadas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. 2. Retornados os autos ao Tribunal de origem para a aplicação de outro preceito secundário que melhor se adeque ao fato, suspende-se a execução provisória da pena. 3. Não apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento ... ()

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Doc. 211.1101.0755.1556

705 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 176.5725.8014.5200

706 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional duplamente mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena total inferior a quatro anos. Fundamentação concreta. Direito ao semiaberto. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». 2. No caso, o regime fechado foi fixado com base em fundamento concreto, suficiente, contudo, na est... ()

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Doc. 687.8969.9693.3162

707 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo da operadora. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão que antecipou a tutela (confirmada em sentença). Alegações genéricas, desconectadas da realidade processual e, portanto, claramente, protelatórias. Comportamento processual rotineiro da agravante em ações análogas. Multa devida. Valor limitado à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena de litigância de má-fé.

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Doc. 621.6389.4380.5093

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DESTE. COMPROVADA A ATIVIDADE INFORMAL DO ALIMENTANTE E SUA RENDA MENSAL LIMITADA A APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE À REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REFUTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 290.5276.7604.1113

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA SOFRIDA PELA FINADA AUTORA, CULMINANDO NO PROCESSO CRIMINAL NO ANO DE 2016 EM QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INJÚRIA. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ALEGANDO O RÉU QUE A VIOLÊNCIA ERA FRUTO DE SEU GÊNIO FORTE E DO CALOR DAS DISCUSSÕES. DOR E HUMILHAÇÃO ORIUNDOS DA PRÁTICA ABUSIVA QUE ACARRETAM O DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA". PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 141.1961.8000.6900

710 - STJ. Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. 2. In casu, o réu foi condenado na forma qualificada do delito em comento, tendo o tribunal a quo reformado a sentença a fim de aplicar a reprimenda prevista para a receptação simples, declarando a ex... ()

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Doc. 567.8216.3463.5177

711 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- O alimentante não apresenta provas suficientes de que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, limitando-se a reiterar argumentos já analisados pelo ju... ()

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Doc. 155.5381.7003.8900

712 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. A simples menção genérica aos termos do não autoriza a providência extrema. 3. Tratando-se de crimes de dano e ameaça, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento de m... ()

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Doc. 230.9190.2211.8129

713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - As alegações de ausência de fundamentação da prisão e violação do princípio da proporcionalidade, não podem ser conhecidas. Isso porque não foram abordadas na decisão agravada e, por isso, representam inovação recursal, que é vedado em sede de agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 869.0868.0824.1203

714 - TJSP. Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal. O falecimento do sócio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Preservação da empresa e de sua função social. Princípio da proporcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Provimento do recurso para determinar-se o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema BACENJUD e impedir-se a inscrição da executada no SERASAJUD e a indisponibilidade de seus bens. Tal decisão visa garantir a continuidade das atividades empresariais da agravante, em conformidade com os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, resguardando também os direitos e garantias previstos na legislação vigente. Dá-se provimento ao recurso, com determinação, nos termos do acórdão

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Doc. 208.0061.1009.6000

715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Réu birreincidente. Proporcionalidade do incremento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 166.2993.0002.6300

716 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito s... ()

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Doc. 184.8961.3683.3613

717 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 315,00. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR A PATRONA DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 180.8510.0003.6100

718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Envio de e-mails imputando ao autor prática de atos ilícitos e com ofensas à sua honra. Danos morais configurados. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que ficou caracterizada a responsabilidade do recorrente pelo envio de e-mails contendo ofensas e ameaças ao autor. A reversão do julgado, para concluir pela ausência de prática lesiva pelo recorrente, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 147.6462.5000.0300

719 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (CPP, Decreto-lei 3.688/1941, art. 25). Réu condenado em definitivo por dois crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 4. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos artigos 11, III; e 51, caput e inciso I, da CF/88. Não recepção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 25 pela Constituição Federal de 1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, III.

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Doc. 321.8271.9239.4591

720 - TJSP. Habeas corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Alegada conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o paciente apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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Doc. 142.7932.3001.7800

721 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Demissão de agentes de segurança penitenciária. Facilitação de fuga de preso. Violação art. 535 CPC/1973. Não ocorrencia. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Inaplicabilidade. Princípio da proporcionalidade preservado.

«1. O Agravo Regimental não conseguiu infirmar a monocrática quanto à patente deficiência da fundamentação recursal, que não guarda relação lógica entre os argumentos iniciais e as razões desenvolvidas em sua defesa, especialmente porque o recorrente não demonstrou de que forma os preceitos legais teriam sido violados. Manutenção da Súmula 284/STF. 2. A tese de revaloração da prova dos autos não merece acolhida, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem re... ()

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Doc. 181.9780.6004.1900

722 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 138.7571.5003.8900

723 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Controle Difuso de Constitucionalidade. Município de Dracena. Discussão acerca de adequação constitucional. Arguição de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar 353, de 6 de dezembro de 2011. Critério atinente à qualificação técnica de candidato a cargo público de Psicopedagogo. Exigência de tempo mínimo de formação como requisito para a lotação do cargo em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia. Hipótese em que o critério meramente temporal, sem vinculação a nenhuma exigência de efetiva atividade na profissão de Psicopedagogo, não faz presumir qualificação técnica. Violação ao princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio adequação. Arguição acolhida.

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Doc. 210.9300.5604.8160

724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconsideração da decisão agravada. Recrudescimento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Legalidade e proporcionalidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Reconsidero a decisão agravada, porquanto, como bem demonstrou o Ministério Público Federal, as ilegalidades da dosimetria da pena foram devidamente corrigidas pelo Tribunal a quo, que manteve o quantum fixado por outros fundamentos, demonstrando que a pena atende ao princípio da proporcionalidade e adequação. 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da d... ()

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Doc. 191.0657.1574.9384

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. REPARO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária envolvendo vícios construtivos em unidade habitacional adquirida por consumidores. Alegações de atraso na entrega, propaganda enganosa e má qualidade do imóvel. Sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, além de determinar a apuração do valor para reparos a escada em sede de liquidação de sentença. Recurso de Apelação. Pedido de reforma da sentença fundamentado na ausência de ressalvas no Termo de Recebimen... ()

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Doc. 240.3220.6452.9960

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida. Prisão preventiva. Suficiência de cautelas menos rigorosas. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a medida cautelar mais severa é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as providências pessoais menos onerosas (, § 6º). 2 - A captura de entorpecentes, de ínfima monta, com o réu, e a falta de envolvimento com organização criminosa indicam a ausência de gravidade excepcional do crime, c... ()

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Doc. 240.6180.6353.2104

727 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Pena- base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()

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Doc. 240.5270.2707.4597

728 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 145.1754.5010.4000

729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade contratual, por meio de sua cooperada, de transportar a usuária de seu serviço de maneira segura e protegida. Dever da ré em indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam os ferimentos ocasionados, pois, o fato é que houve ofensa à integridade física da autora. Indenização devida. Incidência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 229.7228.0994.1195

730 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.

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Doc. 508.7853.6303.5822

731 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.

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Doc. 473.7647.2894.8124

732 - TJSP. Habeas corpus - Roubo e receptação - Sentença condenatória - Pleito de revogação da prisão preventiva - Concessão do direito de responder em liberdade - Requisitos presentes da medida cautelar - Fumus comissi delicti e periculum libertatis configurados - Indícios de autoria do crime e necessidade de manutenção da ordem pública - Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade - Fundamentação idônea da decisão judicial - Paciente que cometeu crime mediante violência e que ostenta maus antecedentes - Risco de reiteração delitiva, ainda que a condenação prévia não gere a condição de reincidente - Inviável a substituição da segregação provisória do paciente por qualquer das medidas cautelares - Manutenção da custódia cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 210.4271.0275.4800

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no 3 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfic... ()

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Doc. 220.6100.1581.9939

734 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade do órgão julgador. Culpabilidade. Análise desfavorável. Aumento em 3 anos. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O índice de aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria integra a esfera de discricionariedade do magistrado, o qual, de forma fundamentada, exasperará a pena de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sem que haja, a priori, a imposição de um critério aritmético único a ser adotado. 2 - A individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legai... ()

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Doc. 150.4705.2000.8800

735 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Arguição de inconstitucionalidade incidental do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. Rejeição. No mérito. Causa especial de aumento de pena. Tráfico em presídio. Adoção de percentual inferior à fração de 1/6(um sexto) a 2/3(dois terços). Reforma. Adoção da fração mínima de aumento. Pena aumentada. Recurso parcialmente provido.

«I - O , §4º, está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que possibilita a correção de sérias distorções que poderiam advir da equiparação do grande traficante com aquele outro «de primeira viagem», muitas vezes impelido a traficar para manter o próprio vício. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. II - Considerando que o delito foi cometido nas dependências de um estabelecimento prisiona... ()

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Doc. 637.7753.6280.1904

736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- O fato de o alimentante possuir outros filhos não pode se sobrepor ou restringir os direitos do alimentando, não se mostrando, por si só, argumento suficiente par... ()

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Doc. 182.3453.2002.5800

737 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias e as consequências do delito foram devidamente del... ()

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Doc. 241.1081.0935.1714

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Procon. Auto de infração. Determinação pelo tribunal a quo de recálculo de multa nos parâmetros da Portaria 26/2006. Análise feita à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos. CPC, art. 398. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, à luz do princípio de proporcionalidade e razoabilidade a que estão subordinados os atos administrativos, erigiu convencimento no sentido de que a multa fixada para o recorrido apresenta caráter confiscatório em razão do valor vultoso arbitrado, determinando fosse feito o seu recálculo, segundo os parâmetros da Portaria 26/06, com base na gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 2 - Inexiste eventual vício de integração... ()

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Doc. 563.4694.5731.6798

739 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o aberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime aberto. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença condenatória por furto de base líquida avaliada em 47 reais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) as penas foram devidamente aplicadas; (iii) se cabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos; e (iv) se a imposição do regime inicial aberto é adequada. III. Razões de decidir 3. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de furto. Relato da funcionária coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. 4. Penas bem aplicadas. 5. O regime semiaberto pode ser atenuado para o regime aberto, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no crime e o valor insignificante do bem envolvido, apesar da reincidência do acusado. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o regime aberto. Tese de julgamento: A imposição do regime aberto pode ser justificada, mesmo em casos de reincidência, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de pouca monta, respeitando o princípio da proporcionalidade ___________ Jurisprudência relevante citada: HC 135164, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-201

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Doc. 164.3150.8017.9300

740 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de lançamento fiscal. Impostos e taxas. Arrematação do imóvel tributado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas em relação ao autor arrematante. Validade. Reversibilidade do provimento. Recebimento, ademais, do bem arrematado sem qualquer ônus da obrigação tributária antes havida entre o executado e o Fisco. Sub-rogação sobre o respectivo preço pago. CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão, afinal, que respeitou o princípio da proporcionalidade. Conseqüências da antecipação são muito menos gravosas do que as que decorreriam do seu indeferimento, como atos expropriatórios contra o arrematante, cuja responsabilidade passiva ainda é duvidosa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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Doc. 188.6554.7287.1239

741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DA AVÓ DA OFENDIDA E DA ESPOSA DO RÉU. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO APENAS UM DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ASSIM, NÃO PODERIA A SENTENÇA COMDENÁ-LO POR OUTRAS PRÁTICAS, SOB PENA DE OFENSA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, POR MAUS ANTECEDENTES, QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A MERECER REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL NÃO DELINEADA. RÉU QUE NÃO É AQUELE CONSIDERADO AVÔ DA VÍTIMA, AO CONTRÁRIO, AS PARTES ENVOLVIDAS NÃO DEMONSTRAM NENHUM GRAU DE INTIMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. RÉU QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, CONTAVA COM POUCO MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM VALOR DETERMINADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A» DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 190.7063.5973.6622

742 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. EXAME ELABORADO POR DOCUMENTO MÉDICO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. LEI 11.340/2006, art. 12, §3º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE VIAS DE FATO AFASTADA. LESÕES DESCRITAS EM LAUDO MÉDICO E CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO VETORIAIS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA 1/6 DA PENA BASILAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEM CAUSAS MODIFICADORAS NA TERCEIRA FASE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ C/C ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA AFASTADA, DE OFÍCIO. TEMA 983 DO STJ. PEDIDO MINISTERIAL QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA, APENAS EM MEMORIAIS. INVIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. 163.4450.5001.4600

743 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena máxima igual a quatro anos de reclusão. Prisão preventiva. Primariedade. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou dúvida sobre sua identidade, mostram-se ausentes ... ()

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Doc. 795.4592.8118.0191

744 - TJSP. Furto qualificado tentado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Recorrente que, na companhia de um comparsa, vai ao estabelecimento comercial e tenta subtrair uma garrafa de aguardente de cana, da marca Velho Barril. Prova forte. Relato do comerciante coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos do guarda municipal e do policial militar. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do concurso de agentes. Inviabilidade do reconhecimento da figura da participação de menor importância. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o aberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime aberto

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Doc. 141.1870.7006.1200

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial» (STJ, EREsp 879.539/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/04/2011). ... ()

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Doc. 153.9805.0002.3100

746 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no . Tratando-... ()

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Doc. 166.5405.2004.9900

747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 103.1674.7383.7900

748 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema.

«... Caio Tácito, em precioso artigo de doutrina, informa que em sentido equivalente ao princípio da razoabilidade, «o direito alemão adotou o princípio da proporcionalidade, ou o princípio da proibição de excesso, conferindo-lhe a natureza de norma constitucional não escrita, que permite ao intérprete aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais.» Na Espanha «domina igual princípio, que se tr... ()

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Doc. 240.5150.2231.1675

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará,... ()

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Doc. 143.1655.3001.3500

750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Comparecimento mensal em juízo. Hipótese de revogação facultativa. Prorrogação do período de prova. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O descumprimento da condição referente ao comparecimento mensal em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. 2. Ao não decidir pela revogação da benesse, apenas prorrogando o período de prova, o Juízo Federal atuou de forma mais favorável ao acusado, pelo que não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser reparado por esta Corte Superior de Justiça. Precedente. 3. A prorrogação do período de prova por 2 (dois) m... ()

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