DOC. 150.3743.4016.2100

TJSP. Peculato. Apropriação. Rés que, na condição de diretora financeira de tributação e de funcionária pública da prefeitura municipal, apropriaram-se de valores de que tinham a posse em razão dos cargos que ocupavam. Pagamentos de débitos do imposto sobre serviços, feitos por diversos contribuintes. Mesmo modo de execução, apesar de pequenas diferenças de tempo e lugar. Falsa promessa de quitação do débito tributário municipal mediante o recebimento de valores desembolsados pelos contribuintes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Observância do princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Recurso da justiça pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

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