TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Finalidade de tráfico evidenciada. Acusado que estava em local conhecido como ponto de tráfico e com vários tipos de drogas. Condenação mantida. Reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, absolvendo-se o apelante do crime previsto no ECA, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pena de multa cominada no tipo. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade. Ausência. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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